Equipe:


Aurélio Giacomelli da Silva - Promotor de Justiça

Letícia Titon Figueira - Assistente de Promotoria

Ana Paula Rodrigues Steimbach - Assistente de Promotoria

Mallu Nunes - Estagiária de Direito

Giovana Lanznaster Cajueiro - Telefonista

Mário Jacinto de Morais Neto - Estagiário de Ensino Médio




sábado, 28 de abril de 2012

CHILDHOOD.ORG.BR - Especialista alerta que atendimento às vítimas de abuso sexual deve ser mais cuidadoso




Quando começou sua carreira como terapeuta e pesquisador em abuso sexual de crianças e adolescentes, o norte-americano Chris Newlin não imaginava que as vítimas eram tão mal tratadas pelo próprio sistema de Saúde e Judiciário do país, ao ponto de se arrependerem de terem feito a denúncia. Esta experiência o motivou a trabalhar por um melhor atendimento de crianças e adolescentes e seus familiares, a partir da denúncia. Há seis anos trabalhando como diretor-executivo do Centro Nacional de Defesa da Infância nos Estados Unidos (National Children’s Advocacy Center’s Forensic Interviewing of Children – NCAC), ele promove treinamentos para os profissionais que colhem o depoimento especial de vítimas ou testemunhas de violência sexual infantil. Em sua avaliação, é fundamental que o governo ofereça todo tipo de assistência multidisciplinar de forma amigável para não provocar novos traumas.
Recentemente, Chris esteve no Brasil onde ofereceu treinamento para profissionais que trabalham com casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes, em um evento promovido pela Childhood Brasil, com apoio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, como abordadoaqui.
Quando você começou a trabalhar com crianças vítimas de abuso sexual e qual seu interesse neste tema?
Comecei minha carreira como terapeuta e pesquisador em abuso sexual de crianças, mas fui particularmente impactado com o que ouvia dos meus pacientes naqueles primeiros dias. Quase todos relataram que o sistema não os atendia de forma amigável nos casos de suspeita de abuso, e, frequentemente causava um trauma adicional. Muitas vezes, isso os levou a dizer que eles desejariam nunca ter revelado o abuso. Como resultado destas experiências, eu fiquei motivado a trabalhar nos estágios iniciais dos relatos de casos de suspeita e o modelo de funcionamento do CAC foi o lugar perfeito para realizar esta mudança.
A instituição foi criada em 1985, quando o promotor Bud Cramer, que também foi congressista nos Estados Unidos, organizou um efetivo para desenvolver um sistema mais eficiente para ajudar as crianças vítimas de abuso sexual. Aqui, no Centro de Defesa da Criança, os profissionais se concentram na investigação do abuso sexual de crianças e adolescentes e na intervenção, com uma equipe que gerencia supostos casos por meio do processo penal e que oferece apoio médico, terapêutico e outros serviços para a vítima e seus familiares.
Como nós podemos proteger nossas crianças contra os maus tratos e a violência doméstica e erradicar o abuso sexual para termos um futuro próspero?
Esta é uma questão muito complexa e exige resposta ainda mais sofisticada. Nós ainda estamos trabalhando para identificar tudo que for necessário para alcançar esta meta, mas tenho a firme convicção de que o trabalho dos Centros de Defesa da Criança é um componente-chave para atingir este objetivo. Dentro do modelo do CAC, nós fornecemos uma resposta favorável à criança ou adolescente vítima de abuso, ao cobrir integralmente o apoio, com exames médicos e serviços, proporcionando a defesa da criança e seus familiares, além de acompanhamento na área da saúde mental para ajudar na recuperação das crianças.
Nós também devemos continuar a educar o público em geral para compreender a significativa predominância de casos de abuso sexual na sociedade e nos tornarmos motivados a agir em nome de nossas crianças e adolescentes. Quando alguém pensa em defender o seu país, deveria começar por proteger as crianças.
O senhor considera que as crianças representam um recurso potencial e esperança para o futuro; como explica que elas continuam sem voz?
O bem estar e a proteção de nossas crianças não são apenas sinais de uma sociedade civil, mas também indicadores  importantes para o futuro do nosso País. Os últimos 40 anos nos levaram a uma mudança de como as crianças são vistas em todo o mundo, porque reconhecemos que elas possuem os direitos humanos fundamentais, incluindo o de viverem livres de qualquer abuso. Como ainda estamos em uma fase de transição, todos os países são desafiados a ajudar no desenvolvimento de sistemas de cuidados para a plena realização deste sonho, com a competência profissional necessária para apoiar este sistema. Nós devemos continuar a educar a sociedade sobre isso, porque a proteção das crianças e adolescentes é responsabilidade de todos nós.

sexta-feira, 20 de abril de 2012

TERMO DE AUDIÊNCIA - FORTALECENDO A REDE DE PROTEÇÃO


TERMO DE AUDIÊNCIA

  
No dia 20 de abril de 2012, compareceram na sala de reuniões do Ministério  Público de Palhoça, no Fórum, Marli de Sá Feitosa (Diretora do Serviço de Acolhimento Institucional de Palhoça), Helaine Cristina da Silva (Assistente Social do Serviço de Acolhimento Institucional), Daniela M.S. Oliveira Togneri (Assistente Social do Abrigo Municipal de Palhoça), Andrezza Franzoni Alexandre (Psicóloga do Abrigo Institucional de Palhoça), Miriam Raimundo da Silva (Secretária de Assistência Social de Palhoça), Rosi Meri da Silva (Coordenadora do CREAS), Jaquelini Souza Cardoso (Conselheira Tutelar), Bernadete C. Karklin (Presidente do Conselho Municipal de Saúde), Suzana Wiethorn (Superintendente da Secretaria de Assistência Social), Janaina Pereira da Silva (Coordenadora dos CRAS de Palhoça), Rosângela Campos (Conselheira Tutelar), Rosinei de Souza Horácio (Secretário de Saúde), Sandra Ribeiro de Abreu (Diretoria da Saúde de Palhoça), Dione L. P. Laurindo (Secretaria Municipal de Saúde) e Sirlene de Farias (Coordenadora do PAEFI), para deliberação sobre o atendimento das crianças e adolescentes nas áreas da assistência social e da saúde, com o objetivo de fortalecimento da rede de proteção. Inicialmente foi esclarecido sobre a finalidade da reunião. O Conselho Tutelar informou que tem dificuldades de conseguir leites especiais, óculos, consultas com psicólogos para crianças e adolescentes. A Secretaria de Saúde informou que realmente não possui um programa para concessão de óculos; que esse projeto está em construção, com tentativa de captação de verbas federais; que com relação aos leites especiais, há preocupação com o orçamento municipal; que os leites especiais estão sendo concedidos no programa DST/AIDS, por meio de ações judiciais e em casos bem excepcionais; houve então longa discussão sobre a situação dos leites/alimentos especiais e sobre os óculos. Em seguida, se discutiu sobre a questão relacionada à concessão de passes e de transporte para famílias atendidas nos programas da Assistência Social, para consultas médicas. Foi discutido sobre as consultas psicológicas e sobre a demora para que ocorram consultas de média e de alta complexidade, sobre a saúde mental e sobre os casos de dependência química;  Por fim, com a concordância de todos, foram efetuadas as seguintes deliberações: I - Atendimento prioritário e preferencial – primeiramente ficou definido que todos os presentes deverão atender as crianças e adolescentes de forma prioritária e preferencial. II - Leites/alimentos especiais: 1 - A Secretaria de Assistência Social e o Conselho Tutelar farão um levantamento sobre os casos mais urgentes relacionados aos leites e alimentos especiais e encaminharão as listagens para a Secretaria de Saúde, com os documentos devidos, no prazo de 10 (dez) dias; 2 - A Secretaria Municipal de Saúde se compromete a analisar os casos e a conceder os leites e os alimentos especiais, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do recebimento da listagem; 3 - No caso de necessidade de obtenção de leites e de alimentos especiais, deverá ser adotado o seguinte procedimento: deverá ser obtida solicitação médica do Sistema Único de Saúde e requerimento detalhado subscrito pelo Órgão respectivo (CREAS, CRAS, MP, Conselho Tutelar, etc.), com endereço completo e qualificação da criança e do adolescente, comprovante de residência e demais documentos caso disponíveis, e sendo possível estudo socioeconômico, a ser protocolado na Diretoria de Medicamentos, na Secretaria Municipal de Saúde (responsável – Camila Miriam da Silva) – com cópia para o Secretário Municipal de Saúde; 4 – Após a concessão do leite/alimento, deverá ser efetuado monitoramento e acompanhamento posterior pelo PSF; 5 – O Conselho Tutelar deverá encaminhar os casos relacionados aos leites especiais concedidos para os CRAS respectivos ou para a proteção básica da Secretaria de Assistência Social; 6 – Os órgãos competentes das Secretarias de Saúde e de Assistência Social continuarão atendendo as crianças e adolescentes que receberam os leites/alimentos especiais; 7 – As Secretarias de Saúde e de Assistência Social se comprometem a elaborar programas de concessão de leites e alimentos especiais, colocando os mesmos no orçamento para o próximo ano;  8 – até a implementação efetiva do programa descrito no item anterior, a Secretaria de Saúde se compromete a atender os casos urgentes, concedendo os leites/alimentos especiais, conforme procedimento constante nos itens anteriores. III – Concessão de óculos - A Secretaria de Saúde se compromete a conceder óculos às crianças e adolescentes em grave situação de vulnerabilidade, mediante requerimento detalhado e subscrito pelo Órgão competente respectivo, com a receita médica, dados da criança e adolescente, a ser protocolado junto à Diretoria de Regulação, Controle e Avaliação, na Secretaria de Saúde, que se compromete a fornecer os óculos, no prazo de 30 (trinta) dias (com cópia para o Secretário Municipal de Saúde). IV - Transporte e concessão de passes para consultas médicas - A questão do transporte das famílias e concessão de passes em casos emergenciais será delimitado entre as Secretarias de Saúde e de Assistência Social, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficou deliberado que a Secretaria de Assistência Social concederá os passes para que as famílias atendidas pelos programas da Assistência Social se desloquem para consultas médicas, nos casos urgentes, enquanto não se define a situação no prazo antes estabelecido. V - Consultas Psicológicas Com relação às consultas psicológicas, foi definido o seguinte: O Conselho Tutelar, o Serviço de Acolhimento Institucional, os CRAS e os CREAS deverão encaminhar os casos de avaliação psicológica para a Diretoria de Atenção Integral à Saúde, para o devido atendimento (responsável – Sandra Ribeiro de Abreu); VI - Consultas de especialidades de média e de alta complexidade. Foi orientado que as consultas sejam marcadas nas unidades de saúde e, no caso de demora, foi solicitado que se faça contato com a sede da Secretaria de Saúde para agilização e em último caso com o Ministério Público, para ajuizamento da demanda judicial competente. VII - Saúde Mental e tratamento contra dependência química. Ficou deliberado que no novo CAPSad serão atendidas também crianças e adolescentes, em horários e locais exclusivos e previamente estabelecidos. O Secretário Municipal de Saúde se comprometeu a encaminhar resposta sobre a possibilidade de expandir o atendimento da Equipe Álcool e Drogas após as 13:00 horas, no prazo de 5 (cinco) dias. VIII – Medidas socioeducativas em meio aberto -  o Secretário de Saúde se comprometeu a ceder os espaços da área da saúde de forma imediata, para que os adolescentes em conflito com a lei cumpram a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, inclusive nos finais de semana e no período da noite. A próxima reunião foi marcada para o dia 28 de maio de 2012, às 09:00 horas. Todos foram notificados no ato.             

Aurélio Giacomelli da Silva
Promotor de Justiça

Marli de Sá Feitosa
Diretora do Serviço de Acolhimento Institucional de Palhoça

Helaine Cristina da Silva
Assistente Social do Serviço de Acolhimento Institucional

Daniela M.S. Oliveira Togneri
Assistente Social do Abrigo Municipal de Palhoça

Andrezza Franzoni Alexandre
Psicóloga do Abrigo Institucional de Palhoça

Miriam Raimundo da Silva
Secretária de Assistência Social de Palhoça

Rosi Meri da Silva
Coordenadora do CREAS

 Jaquelini Souza Cardoso
Conselheira Tutelar

Bernadete C. Karklin
Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Suzana Wiethorn
Superintendente da Secretaria de Assistência Social

Janaina Pereira da Silva
Coordenadora dos CRAS de Palhoça

Rosângela Campos
Conselheira Tutelar

Rosinei de Souza Horácio
Secretário de Saúde

Sandra Ribeiro de Abreu
Diretoria da Saúde de Palhoça
  
Dione L. P. Laurindo
Secretaria Municipal de Saúde

Sirlene de Farias
Coordenadora do PAEFI

quinta-feira, 19 de abril de 2012

REUNIÕES IMPORTANTES



A 1a. Promotoria de Justiça de Palhoça tem duas reuniões muito importantes a serem realizadas.

No dia 20 de abril de 2012 (próxima sexta-feira) será realizada reunião na sede do Ministério Público de Palhoça com o Secretário Municipal de Saúde, com a Secretária Municipal de Assistência Social, com as Coordenações do CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social), dos CRAS (Centros de Referência em Assistência Social)  e do PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos), com as equipes técnicas do Serviço de Acolhimento Institucional, com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com o Conselho Municipal de Assistência Social, com o Conselho Municipal de Saúde e com o Conselho Tutelar.

O intuito é de que sejam conhecidos e estabelecidos fluxos de atendimento mútuos, para que a rede de proteção das áreas da saúde e da assistência social atuem em conjunto e de forma prioritária na defesa da infância e da juventude. 

Assim, serão conhecidos, esclarecidos e definidos, a critério dos gestores, com o acompanhamento do Ministério Público, dos técnicos e mediante o devido controle social dos conselhos de direitos, os procedimentos para que as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade sejam atendidos de forma preferencial. A ata da reunião será publicada neste blog.

Apenas com uma rede de proteção forte e definida é que os direitos de crianças e adolescentes serão devidamente resguardados. 

Para o dia 26 de abril de 2012, foi agendada reunião com as Coordenações do CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social)  e do PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos), com a Secretária Municipal de Assistência Social e com a Secretária Municipal de Gestão, para deliberação sobre a grave situação em que se encontra o CREAS, com falta de técnicos, excesso de atendimentos, filas de espera e baixa remuneração salarial.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (clique aqui):

"O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) configura-se como uma unidade pública e estatal, que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.).

A oferta de atenção especializada e continuada deve ter como foco a família e a situação vivenciada. Essa atenção especializada tem como foco o acesso da família a direitos socioassistenciais, por meio da potencialização de recursos e capacidade de proteção".

Por fim, mais uma vez a 1a Promotoria de Justiça de Palhoça chama a atenção para o excelente trabalho realizado pelos técnicos e técnicas do CREAS e dos CRAS no âmbito da cidade de Palhoça.  

terça-feira, 17 de abril de 2012

Why? Annie Lennox



CURSO SOBRE ADOÇÃO



Na última sexta-feira (13/04), foi realizado o segundo módulo do curso de adoção no Salão do Tribunal do Júri da Comarca de Palhoça. 

Esse evento, organizado pelos setores de psicologia e de serviço social do Poder Judiciário, reuniu diversos casais pretendentes à adoção, que foram informados, orientados e conscientizados sobre a grande responsabilidade que se constitui a referida modalidade de colocação de crianças e adolescentes em família substituta.

Além das técnicas forenses, o Juiz de Direito e o Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Palhoça também discorreram sobre diversos temas, como a função do Ministério Público e do Poder Judiciário no processo de adoção, o cadastro de adotantes, as consequências da adoção irregular, o estágio de convivência, etc.

Ademais, a equipe técnica do Serviço de Acolhimento Institucional de Palhoça também discorreu sobre a referida medida protetiva, bem como sobre as crianças e adolescentes que se encontram nos abrigos municipais masculino e feminino e sobre todos os cuidados que elas recebem.

No curso ainda se destacou sobre a celeridade e prioridade dos processos de destituição do poder familiar e de adoção, colocadas em prática tanto pelo Poder Judiciário como pelo Ministério Público de Palhoça. Neste sentido, são efetuadas reuniões mensais entre os referidos Órgãos e a equipe técnica do Serviço de Acolhimento Institucional, para discussão dos casos das crianças e adolescentes acolhidos, com o intuito de que o abrigamento efetivamente seja uma medida excepcional e temporária.

O parágrafo 3o. do artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que "a inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar."

Por fim, fica se seguinte reflexão:

"Adotar é acreditar que a história é mais forte que a hereditariedade, que o amor é mais forte que o destino".
Lidia Weber
Psicóloga

sexta-feira, 13 de abril de 2012

DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE PALHOÇA




No dia 3 de abril de 2012, foi lançado o Diagnóstico da Situação das Crianças e Adolescentes de Palhoça.

Esse estudo, que foi elaborado pelo ICOM (Instituto Comunitário Grande Florianópolis) e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça, se constitui em importante material para que efetivamente se conheça a realidade das crianças e adolescentes desta cidade.

Assim, a partir desse levantamento, rico em dados e informações, é possível se estabelecer políticas públicas que efetivamente preservem os direitos da infância e juventude, de acordo com o que determina a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

No evento de apresentação, já se constatou, no entender desta Promotoria de Justiça, que o Município de Palhoça tem feito apenas o mínimo pela população infanto-juvenil. Há falta de vagas na área da educação, principalmente em creches e pré-escolas, ausência de especialidades essenciais no Sistema Único de Saúde, estrutura deficitária na área de assistência social, havendo filas de espera, além da falta de uma política efetiva de profissionalização de nossos jovens.

Com efeito, é notório o crescimento populacional intenso e desorganizado de Palhoça, o que supostamente poderia justificar algumas carências sociais. Porém, o aumento da população é consequência do crescimento econômico de Palhoça, o que com certeza aumenta a possibilidade de investimento na criança e no adolescente de forma prioritária e integral e que infelizmente não ocorre. 

A questão envolve a "vontade política", equivocadamente considerada no caso, pois estamos diante de dever constitucional por parte do gestor público e não de vontade. Por esta razão, o Ministério Público, conforme pode ser verificado neste blog, tem procurado sensibilizar o Poder Público sobre suas obrigações. 

Por fim, a 1a. Promotoria de Justiça de Palhoça parabeniza os envolvidos no diagnóstico antes referido, principalmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça, instância democrática de controle social importantíssima para nossa sociedade.  

Não há dúvidas de que o diagnóstico servirá de importante ferramenta para que o Ministério Público e toda a sociedade continuem a luta em prol dos direitos das crianças e adolescentes.

Mais imformações sobre o diagnóstico, clique aqui, e já aproveite para conhecer o blog do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça. Também há informações aqui.

quinta-feira, 12 de abril de 2012

Artigo de RODRIGO HÜBNER MENDES publicado na Folha de São Paulo de hoje - A miopia do modelo segregador de ensino



"Recentemente, visitei a escola estadual Clarisse Fecury, situada na periferia de Rio Branco (Acre). Ela atende a 611 estudantes, dos quais 27 têm algum tipo de deficiência.
A natural interação entre crianças que, até pouco tempo, eram privadas do convívio social, é inspiradora. Alunos com limitações cognitivas e motoras participam da sala de aula comum e recebem atendimento especializado na própria escola, em horário complementar.
As aulas de Libras (Língua Brasileira de Sinais) são frequentadas por todos, não só por crianças surdas. Liderança comunitária, investimento contínuo em formação de educadores e reuniões diárias de planejamento são algumas das estratégias que explicam o êxito da escola na criação de condições genuínas de socialização e aprendizagem.
De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pela ONU em 2006, os países devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino.
O Brasil, signatário, aprovou uma avançada legislação a respeito no governo Lula. A diretriz é que toda criança com deficiência, transtorno global de desenvolvimento ou altas habilidades (segmentos tradicionalmente encaminhados para escolas especiais) seja matriculada na rede regular de ensino e estude em classes comuns. O atendimento especializado continua a existir, porém, como um complemento realizado no contraturno do ensino regular.
Apesar de coerente com o pensamento contemporâneo sobre pedagogia e direitos humanos, temos observado uma série de grupos que resistem a esse modelo.
Em resumo, argumentam que os educadores não estão preparados, as escolas têm infraestrutura adequada e as crianças com deficiência não conseguirão acompanhar o desenvolvimento dos outros alunos, podendo até atrapalhá-los.
Defendem, portanto, a permanência dessas crianças na escola especial onde, duvidosamente, seriam melhor acolhidos e teriam maiores possibilidades de aprendizagem.
Para quem nunca teve a oportunidade de refletir sobre o assunto, tais argumentos podem soar razoáveis. No entanto, em primeiro lugar, não é de hoje que as pesquisas sobre o processo de aprendizagem indicam que toda criança aprende, sejam quais forem suas particularidades intelectuais, sensoriais e físicas. Esse processo é singular e significativamente estimulado pela interação com pessoas diferentes.
Em segundo lugar, não há dúvida de que a construção de uma rede de ensino inclusiva é extremamente desafiadora. Entre outras coisas, exige comprometimento e disposição para mudanças estruturais.
Mas projetos como o do Acre transcendem a teoria e oferecem respostas objetivas ao cômodo discurso do despreparo. É bom lembrar que a exclusão das pessoas com deficiência do mercado de trabalho é, quase sempre, fruto de baixa escolaridade e da inexperiência de convívio da maioria da população com esse segmento.
Além de ser um direito, a educação inclusiva é uma resposta inteligente às demandas do mundo contemporâneo. Incentiva uma pedagogia não homogeneizadora e desenvolve competências interpessoais. A sala de aula deveria espelhar a diversidade humana, não escondê-la.
Claro que isso gera novas tensões e conflitos, mas também estimula as habilidades morais para a convivência democrática. O resultado final, desfocado pela miopia de alguns, é uma educação melhor para todos."

quarta-feira, 11 de abril de 2012

G1.com -Brasil não possui novas vagas para internação de jovens infratores





Com uma taxa de ocupação de 102%, segundo dados divulgados nesta terça-feira (10) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil não possui, na totalidade dos estabelecimentos do país, novas vagas para a internação de adolescentes infratores. A informação faz parte do estudo “Panorama Nacional, a Execução das Medidas Socioeducativas de Internação”, realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) e pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ).


Ainda de acordo com o levantamento, os estados com maior sobrecarga estão na Região Nordeste. O Ceará tem uma taxa de ocupação de 221%, seguido por Pernambuco (178%) e Bahia (160%). Ainda no Nordeste os estados de Sergipe (108%), Paraíba (104%) e Alagoas (103%) apresentam superlotação em suas unidades. No Centro-Oeste, merece destaque a sobrecarga no Distrito Federal (129%) e em Mato Grosso do Sul (103%). No Sudeste, Minas Gerais possui 101% de ocupação. Na Região Sul, Paraná (111%) e Rio Grande do Sul (108%) também apresentam ocupação superior à sua capacidade.
O Brasil possuía, entre julho de 2010 e outubro de 2011, segundo o relatório do CNJ, 17.502 internos, distribuídos pelos 320 estabelecimentos de execução de medida socioeducativa. São Paulo era o estado com o maior número de estabelecimentos para internação de adolescentes, com 112 unidades. A maior média de internos por estabelecimento, no entanto, foi registrada no Distrito Federal (163), seguido pela Bahia (126) e pelo Rio de Janeiro (125).
Além de sobrecarregadas, as unidades não possuem, em geral, ainda de acordo com o relatório, boas condições para o atendimento à saúde dos internos. Os psicólogos e os assistentes sociais são os profissionais mais comumente disponíveis nas unidades de internação em todas as regiões, estando presentes em 92% e 90% dos estabelecimentos, respectivamente. Por outro lado, advogados e médicos estão presentes em apenas 32% e 34% das unidades.
Ainda do total de unidades para internação de adolescentes, 32% não possuem enfermaria e 57% não dispõem de gabinete odontológico. Outro dado destacado pelo estudo: 22% dos estabelecimentos não possuem refeitório, ou seja, os alimentos são consumidos em outros espaços sem adequação específica.
No que diz respeito ao acesso à educação, de acordo com o relatório, 49% das unidades não possuem biblioteca, 69% não dispõem de sala com recursos audiovisuais e 42% não possuem sala de informática.
Casos de violência
Entre as 320 unidades pesquisadas, foram registrados casos de abuso sexual sofrido pelos internos, num período de 12 meses, em 34 estabelecimentos. Em 19 houve registros de mortes por homicídio; em sete, houve casos de mortes por doenças pré-existentes; e em 2 ocorreram mortes por suicídio.
Já quando questionados sobre ocorrência de agressão física, 28% dos entrevistados relataram ter sofrido agressão física por parte de funcionários; 10%, por parte da Polícia Militar dentro da unidade de internação; e 19% afirmaram ter sofrido castigo físico.
Reportagem aqui

G1.globo.com - 75% dos jovens infratores no Brasil são usuários de drogas, aponta CNJ





Dos adolescentes internados em cumprimento de medidas socioeducativas no Brasil, 75% são usuários de entorpecentes. O dado foi apresentado nesta terça-feira (10) em um relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A pesquisa “Panorama Nacional, a Execução das Medidas Socioeducativas de Internação” foi realizada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) e pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ). O levantamento foi realizado por uma equipe multidisciplinar que visitou, de julho de 2010 a outubro de 2011, os 320 estabelecimentos de internação existentes no Brasil, para analisar as condições de internação de 17.502 adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de restrição de liberdade. Durante estas visitas, a equipe entrevistou 1.898 adolescentes internos.
Dos jovens entrevistados, 74,8% faziam uso de drogas ilícitas, sendo o percentual ainda mais expressivo na Região Centro-Oeste, onde 80,3% dos adolescentes afirmam ser usuários de drogas. Em seguida está a Região Sudeste, com 77,5% de usuários.
Dentre as substâncias utilizadas pelos adolescentes, a maconha foi a droga mais citada (89%), seguida da cocaína (43%), com exceção da Região Nordeste, em que o crack foi a segunda substância mais utilizada (33%). Aparecem no levantamento ainda usuários de inalantes, medicamentos e LSD. De acordo com o relatório, a alta incidência de uso de psicoativos pode estar relacionada à ocorrência dos atos infracionais.
Segundo o CNJ, considera-se ato infracional toda conduta praticada por criança ou adolescente definida como crime ou contravenção pelo Código Penal brasileiro. Entre os atos infracionais mais comuns entre os adolescentes internados estão crimes contra o patrimônio, como roubo e furto. De acordo com o levantamento, 36% dos entrevistados afirmaram estar internados por roubo. Em seguida aparece o tráfico de drogas (24%).
Ainda segundo o estudo, o crime de homicídio foi bastante expressivo em todas as regiões do país, com exceção do Sudeste, onde o delito corresponde a 7% do total. Nas regiões Norte, Centro-Oeste, Nordeste e Sul os percentuais de homicídio como motivo da atual internação dos jovens correspondem, respectivamente, a 28%, 21%, 20% e 20%.
O estudo divulgado nesta terça aponta o roubo também como principal motivo de internação entre os adolescentes reincidentes. O levantamento constata, porém, que a ocorrência de homicídio na reiteração da prática infracional foi aproximadamente três vezes superior à primeira internação, aumentando de 3% para 10% dos casos em âmbito nacional.
Entre os adolescentes entrevistados em cumprimento de medida de internação, 43,3% já haviam sido internados ao menos uma outra vez, segundo adiantou o Jornal O Globo na segunda-feira (9). Nas regiões Nordeste e Centro-Oeste, 54% e 45,7% dos jovens, respectivamente, são reincidentes; nas demais regiões o índice de reincidência entre os entrevistados varia entre 38,4% e 44,9%. Há registros de reincidência em 54% dos 14.613 processos analisados no território nacional.
Perfil do adolescente infrator
De acordo com a pesquisa divulgada pelo CNJ, a idade média dos adolescentes entrevistados é de 16,7 anos. O maior percentual de internados observados pela pesquisa tem 16 anos, com índices acima dos 30% em todas as regiões do país. O estudo aponta ainda que a maioria dos adolescentes cometeu o primeiro ato infracional entre 15 e 17 anos (47,5%). Considerando-se o período máximo de internação, o estudo revela que boa parte dos jovens infratores alcança a maioridade civil e penal durante o cumprimento da medida.

Quanto à escolaridade, 57% dos jovens declararam que não frequentavam a escola antes da internação. Entre os entrevistados, apenas 8% afirmaram ser analfabetos. Ainda assim, a última série cursada por 86% dos jovens pertencia ao ensino fundamental.
No que diz respeito às relações familiares, o estudo aponta que 14% dos jovens entrevistados têm filhos. Do total de adolescentes ouvidos no levantamento, 43% foram criados apenas pela mãe, 4% pelo pai sem a presença da mãe, 38% foram criados por ambos e 17% foram criados pelos avós.
Entre os aspectos comuns à maioria dos entrevistados, de acordo com a pesquisa, estão a criação em famílias desestruturadas, a defasagem escolar e a relação estreita com entorpecentes.
Confira a reportagem aqui.






segunda-feira, 9 de abril de 2012

SINASE é tema de debates no MPSC




O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promove, nesta quarta-feira (4/4), o I Colóquio Regional sobre a implantação da Lei n. 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O evento iniciou uma série de seis debates sobre o tema que serão realizados em diferentes regiões do Estado.

Os colóquios regionais colocam em debate, com os integrantes do Sistema de Garantias dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a lei que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes em conflito com a lei. O objetivo é criar espaço de reflexão e elaboração de estratégias para a divulgação e implantação do SINASE no Estado Catarinense.

Na abertura do evento de Florianópolis, o Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, ressaltou que "apoiada no Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei n. 12.594 assume neste momento o importante papel de estabelecer e regulamentar os principais parâmetros para uma política pública capaz de assegurar condições dignas e efetivo trabalho educativo aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas".

A Promotora de Justiça Priscilla Linhares Albino, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPSC, deu as boas vindas aos presentes e lembrou que os colóquios são a continuidade de uma discussão que já é desenvolvida pelo Ministério Público catarinense, que inclusive instaurou, em conjunto com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Inquérito Civil para apurar, em todos os Municípios do Estado, a existência e as condições de programas para acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei.

Também fizeram parte da mesa da solenidade de abertura do evento a Coordenadora-Geral do Pró-SINASE da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Thelma Alves de Oliveira; a Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves, representando a Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do TJSC; a Promotora de Justiça Helen Crystine Corrêa Sanches, Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MPSC; a Secretária-Adjunta da Secretaria de Justiça e Cidadania, Maria Elisa de Caro; Sueli Irene Zincoski, representando a Secretária de Estado de Assistência Social; a Presidente da Associação Catarinense dos Conselhos Tutelares, Maria Dolores Pelisão; e a Coordenadora-Adjunta do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Neilin Brugmann Bun Junkes.

O evento conta com apoio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina (SJC), Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Associação Catarinense dos Conselheiros Tutelares (ACCT) e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).

Depois de Florianópolis, o Colóquio será realizado em Lages (11/4), Tubarão (13/4), Chapecó (17/4), Jaraguá do Sul (7/5) e Rio do Sul (23/5). As inscrições para os eventos já estão abertas e podem ser feitas no site da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina. Veja abaixo os links para conhecer a programação dos colóquios e fazer a inscrição.

Fonte - Coordenadoria de Comunicação - MPSC