Eventual falta de apoio ao Conselho Tutelar de Palhoça, por parte da Polícia Civil e da Polícia Militar - Procedimento instaurado

DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE 

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

Procedimento Preparatório n. 06.2013.00000792-1

Trata-se de Procedimento Preparatório instaurado com a finalidade de apurar a atuação do Conselho Tutelar de Palhoça, da Polícia Militar e da Polícia Civil, em caso que envolvia adolescente em situação de vulnerabilidade.

Tendo em vista a situação narrada e a documentação recebida,  com fundamento no § 6º do artigo 2º do Ato n. 81/2008/PGJ, este Órgão de Execução do Ministério Público DETERMINA:

1. a instauração de Procedimento Preparatório para o fim de complementar as informações existentes, bem como para investigar os fatos mencionados; 

2. a autuação deste feito como Procedimento Preparatório;

3. a elaboração de extrato com os dados deste procedimento, de acordo com o modelo previsto no anexo I do Ato n. 81/2008/PGJ;

4. a remessa do extrato citado no item anterior, por meio eletrônico, ao e-mail Diariooficial@mp.sc.gov.br, no formato determinado pelos Atos ns. 81/2008/PGJ e 323/2008/PGJ;

5. a remessa do presente despacho, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (e-mail cij@mp.sc.gov.br), nos termos do artigo 22 do Ato n. 81/2008/PGJ;

6. a remessa de ofício ao comandante do 16º Batalhão de Polícia de Palhoça, com cópia integral do presente procedimento, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, que seja encaminhada manifestação a respeito da eventual falta de apoio ao Conselho Tutelar de Palhoça para atendimento de adolescente em situação de vulnerabilidade, com a remessa de relatório detalhado no prazo antes assinalado;

7. a remessa de ofício à Delegada Regional de Polícia de Palhoça, com cópia integral do presente procedimento, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, que seja encaminhada manifestação a respeito da eventual falta de apoio ao Conselho Tutelar de Palhoça para atendimento de adolescente em situação de vulnerabilidade, com a remessa de relatório detalhado no prazo antes assinalado;

8. a remessa de ofício ao Conselho Tutelar de Palhoça, com cópia integral do presente procedimento, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, que se informe se foram subscritas requisições no caso e, caso positivo, que sejam encaminhadas as referidas requisições a este Órgão de execução do Ministério Público.

O prazo para conclusão deste procedimento é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, de acordo com o parágrafo 8º do artigo 2º do Ato n. 81/2008/PGJ.

Cumpra-se.

Palhoça, 23 de janeiro de 2013.

Aurélio Giacomelli da Silva

Promotor de Justiça

Conselheiros Tutelares suplentes - irregularidades - procedimento instaurado

DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE 

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

Procedimento Preparatório n. 06.2013.00001197-0

Trata-se de Procedimento Preparatório instaurado com a finalidade de apurar irregularidades no que se refere à atuação dos Conselheiros Tutelares suplentes desta Comarca.

Este Órgão de Execução foi informado sobre a existência de irregularidades que impedem que os Conselheiros Tutelares suplentes deste Município de Palhoça exerçam suas funções, quando da ausência de um membro do Conselho Tutelar, o que está acarretando prejuízo no atendimento prestado às crianças e aos adolescentes palhocenses;  

Assim, tendo em vista a situação narrada,  com fundamento no § 6º do artigo 2º do Ato n. 81/2008/PGJ, este Órgão de Execução do Ministério Público DETERMINA:

1. a instauração de Procedimento Preparatório para o fim de complementar as informações existentes, bem como para investigar os fatos mencionados; 

2. a autuação deste feito como Procedimento Preparatório;

3. a elaboração de extrato com os dados deste procedimento, de acordo com o modelo previsto no anexo I do Ato n. 81/2008/PGJ;

4. a remessa do extrato citado no item anterior, por meio eletrônico, ao e-mail DiarioOficial@mp.sc.gov.br, no formato determinado pelos Atos ns. 81/2008/PGJ e 323/2008/PGJ;

5. a remessa do presente despacho, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (e-mail cij@mp.sc.gov.br), nos termos do artigo 22 do Ato n. 81/2008/PGJ;

6. que sejam expedidos ofícios ao Prefeito de Palhoça em exercício, ao Procurador Geral do Município, ao Secretário Municipal de Assistência Social, à Diretora Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça (CMDCA), com cópia deste Despacho, requisitando-se, no prazo de 05 (cinco) dias, informações detalhadas sobre a irregularidade na atuação dos Conselheiros Tutelares suplentes, bem como informações acerca das medidas que estão sendo adotadas para que o Conselho Tutelar de Palhoça atue sempre com 5 (cinco) membros, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.   

O prazo para conclusão deste procedimento é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, de acordo com o parágrafo 8º do artigo 2º do Ato n. 81/2008/PGJ.

Cumpra-se.

Palhoça, 31 de janeiro de 2013.

Aurélio Giacomelli da Silva

Promotor de Justiça

Não desvie o olhar. Fique atento. Denuncie. PROTEJA NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Todos os anos, o Governo Federal, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, realiza a Campanha Nacional de Carnaval pelo Fim da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, como forma de conscientizar a sociedade sobre a incidência dessa prática em todo o país.

Neste ano, em virtude da necessidade de uma estratégia mais abrangente de comunicação para a proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, a mobilização de carnaval segue a linha da Campanha Nacional pelos Direitos da Criança e do Adolescente, que a partir de agora e ao longo dos próximos meses, abordará diversos temas relativos aos direitos fundamentais de meninas e meninos, focando na necessidade de proteção, uma prioridade absoluta e compartilhada entre a família, o Estado e a sociedade, conforme determina a Constituição Federal de 1988.

Faça a sua parte. Fique atento aos direitos das nossas crianças e adolescentes e, em caso de violações, não desvie o olhar. Fique atento. Denuncie. PROTEJA. Divulgue esta campanha, procure o Conselho Tutelar ou Disque 100. Proteger nossas meninas e meninos de todas as formas de violência é uma responsabilidade de todos!

CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) de Palhoça - Fiscalização de TAC - Audiência realizada

Procedimento Administrativo n. 09.2012.00000952-6.

Objeto: fiscalização do cumprimento das cláusulas do termo de compromisso de ajustamento de conduta - CRAS.

TERMO DE AUDIÊNCIA

No dia 30 de janeiro de 2013, às 14:00 horas, compareceram na sala de reuniões do Ministério Público no Fórum de Palhoça o Promotor de Justiça de Palhoça Aurélio Giacomelli da Silva, Marcos Cardoso Canto (Secretário de Assistência Social),  Deyse Cristiane Schaimann de Campos (Diretora de Assistência Social), Fabricio Pereira (Secretário de Gestão Governamental – representando o Prefeito Municipal de Palhoça), Felipe Neves Linhares (Procurador-Geral do Município), Ana Rita Pagani Luz (Primeira Dama do Município), Louisi Tancredo Porto (Assistente Social CRAS Caminho Novo), Josiane Cristina da Silva (Psicóloga CRAS Caminho Novo), Janaina Pereira da Silva (Coordenadora dos CRAS), Ana Borges França (Psicóloga do CRAS da Barra do Aririú), Dayana da Silva (Assistente Social do CRAS do Brejaru), Leonildo Siviero Junior (Psicólogo do CRAS do Brejaru), Cecilia Silveira Vilamil (Assistente Social do CRAS do Brejaru), Sabrina Lopes Torres (Assistente Social do CRAS da Barra do Aririú) e Fabiane Machado (Assistente Social do CRAS da Barra do Aririú) . Inicialmente, foi esclarecido sobre o objeto da audiência: apurar a atual situação dos CRAS de Palhoça, principalmente com relação ao TAC celebrado com o Município de Palhoça. A Coordenadora-Geral dos três CRAS trouxe um panorama sobre tais centros, pontuando as necessidades e dificuldades dessas unidades. I – Cláusulas do TAC -  O Município de Palhoça, com relação às cláusulas do TAC assim se manifestou: 1) CRAS da Barra do Aririú – 1.1 – esta cláusula foi cumprida, pois já foi providenciada a nomeação de uma psicóloga e de uma auxiliar de serviços gerais; 1.2 – esta cláusula também foi cumprida, pois já há dois técnicos de nível médio tanto de manhã quanto à tarde (quatro no total); 1.3 – Os CRAS estão atualmente com motorista e veículo todos os dias em período integral – cláusula cumprida; 1.4 – Cláusula cumprida; 1.5 – Cláusula cumprida; 1.6 – Foi concedido o prazo de trinta dias, para que o Município de Palhoça se manifeste sobre essa cláusula, tendo sido informado que algumas capacitações já estão ocorrendo; 1.7 – Cláusula cumprida; 1.8 – essa cláusula não foi cumprida e o Município requereu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento dessa cláusula, o que foi deferido. 2) CRAS do Brejarú – 2.1 – Cláusula cumprida – foi contratado auxiliar de serviços gerais; 2.2 - esta cláusula também foi cumprida, pois já há dois técnicos de nível médio tanto de manhã quanto à tarde (quatro no total); 2.3 -  Os CRAS estão atualmente com motorista e veículo todos os dias em período integral – cláusula cumprida;  2.4 – cláusula cumprida; 2.4 – Cláusula cumprida; 2.5 – foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que o Município verifique a possibilidade de utilização do Centro Comunitário Brejaruense como CRAS, inclusive para que se constate se o ente estatal é realmente proprietário daquela área; 2.6 - Foi concedido o prazo de trinta dias, para que o Município de Palhoça se manifeste sobre essa cláusula, tendo sido informado que algumas capacitações já estão ocorrendo; 2.7 – vide cláusula 2.5 (trinta dias. 3) CRAS do Caminho Novo  - 3.1)  Cláusula cumprida – foi contratado auxiliar de serviços gerais; 3.2)  esta cláusula também foi cumprida, pois já há dois técnicos de nível médio tanto de manhã quanto à tarde (quatro no total); 3.3) Os CRAS estão atualmente com motorista e veículo todos os dias em período integral – cláusula cumprida; 3.4) Cláusula cumprida; 3.5) Foi concedido o prazo de trinta dias, para que o Município de Palhoça se manifeste sobre essa cláusula, tendo sido informado que algumas capacitações já estão ocorrendo; 3.6) Cláusula não cumprida – o Município se comprometeu a construir um banheiro adequado e acessível no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; 3.7) Cláusula não cumprida – o Município de Palhoça se comprometeu a garantir a acessibilidade nesta unidade para as pessoas com deficiências físicas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 4) Cláusulas gerais – 4.1) Será providenciada a portaria da servidora Janaina Pereira da Silva, nomeando-a oficialmente como Coordenadora-Geral dos CRAS; 4.2) Cláusula com prazo até 10/12/2013; 4.3) Cláusula cumprida. 4.4) Foi concedido o prazo de 90 (noventa) dias, para entrega do mapeamento e diagnóstico detalhados sobre a vulnerabilidade social de Palhoça. II – Assuntos Gerais – 1 - Equipe de referência de proteção básica para as famílias que residem fora dos territórios dos CRAS -  Foi expedida uma recomendação ao Município de Palhoça, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie uma equipe de referência de proteção básica para as famílias que residem fora dos territórios dos CRAS. 2 – Construção do novo CRAS -  o novo CRAS no Jardim Eldorado está sendo construído, com previsão de entrega da obra para março de 2013 e o Município está acompanhando a obra; 3 - Nomeações por concurso público -  o Promotor de Justiça alertou sobre a necessidade de se nomear novos profissionais concursados para exercerem suas funções, conforme preconiza a legislação vigente, o que vem ao encontro dos usuários e do princípio da moralidade administrativa. Nada mais

Aurélio Giacomelli da Silva

Promotor de Justiça

Marcos Cardoso Canto

Secretário de Assistência Social

Deyse Cristiane Schaimann de Campos

Diretora de Assistência Social

Fabricio Pereira

Secretário de Gestão Governamental

Felipe Neves Linhares

Procurador-Geral do Município

Ana Rita Pagani Luz

Primeira Dama do Município

Louisi Tancredo Porto

Assistente Social CRAS Caminho Novo

Josiane Cristina da Silva

Psicóloga CRAS Caminho Novo

Janaina Pereira da Silva 

Coordenadora-Geral dos CRAS

Ana Borges França

Psicóloga do CRAS da Barra do Aririú

Dayana da Silva

Assistente Social do CRAS do Brejaru

Leonildo Siviero Junior

Psicólogo do CRAS do Brejaru

Cecilia Silveira Vilamil

Assistente Social do CRAS do Brejaru

Sabrina Lopes Torres

Assistente Social do CRAS da Barra do Aririú

Fabiane Machado

Assistente Social do CRAS da Barra do Aririú

TAC limita salas multisseriadas em Paraíso

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e assinado pelo município de Paraíso limitou a existência de turmas multisseriadas - com alunos de séries diferentes dividindo o mesmo espaço - apenas para as disciplinas de língua estrangeira, artes, informática e educação física.

Ainda assim, as turmas multisseriadas devem receber apenas alunos com conhecimento equivalente da matéria ministrada. No caso da educação física, devem ser observados a equivalência na faixa etária e no desenvolvimentos físico dos alunos a fim de evitar a ocorrência de bullying, seja físico ou moral. O TAC foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste - que abrange também o município de Paraíso -, com atuação na área da infância e juventude.

De acordo com a Promotora de Justiça Larissa Mayumi Karazawa Takashima Ouriques, a legislação permite a junção de séries distintas com alunos de níveis equivalentes de adiantamento de matérias, mas apenas para o ensino de disciplinas específicas.

O compromisso é válido para todas as escolas municipais de Paraíso. Foi fixada multa de R$ 1 mil por aluno inserido indevidamente em turma de educação física e de R$ 500 por aluno inserido indevidamente em turma multisseriada das demais disciplinas.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Atendimento pediátrico precário no Município de Palhoça - audiência designada para 20/02/2013 - proposta de celebração de TAC

IC - Inquérito Civil n. 06.2012.00000899-3

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, representado pelo Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, e o MUNICÍPIO DE PALHOÇA (compromissário), representado pelo Prefeito em exercício, pelo Procurador Geral do Município e pelo Secretário Municipal de Saúde, têm entre si justo e acertado o seguinte:

CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988);

CONSIDERANDO que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição (art. 6º  da Lei Maior);

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da Carta Magna);

CONSIDERANDO que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (art. 197 da Constituição da República);

CONSIDERANDO que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade (art. 198, incisos I, II e III, da Lei Maior);

CONSIDERANDO que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, caput, da Carta Magna);

CONSIDERANDO que o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem (art. 227, § 1º, da Constituição de 1988);

CONSIDERANDO que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (art. 4º, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência (art. 7º da Lei n. 8.069/90);

CONSIDERANDO que é assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde (art. 11, caput, do ECA);

CONSIDERANDO que a municipalização é diretriz da política de atendimento (art. 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO que se regem pelas disposições da Lei n. 8.069/90 as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde (art. 208, inciso VII, da Lei n. 8.069/90);

CONSIDERANDO que para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos está o Ministério Público legitimado (art. 210, inciso I, do ECA), podendo tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial (art. 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente); 

CONSIDERANDO que é objetivo do Sistema Único de Saúde - SUS a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas (art. 5º, inciso III, da Lei n. 8.080/90);

CONSIDERANDO que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda ao princípio da descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, com ênfase na descentralização dos serviços para os municípios (art. 7º, IX, 'a', da Lei n. 8.080/90);

CONSIDERANDO que a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo e, no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente (art. 9º, inciso III, da Legislação acima citada);

CONSIDERANDO que a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOB-SUS/96) estabelece as condições de gestão e explicita as responsabilidades do gestor municipal (fls. 32 e 52);   

CONSIDERANDO que a aludida NOB-SUS/96 elenca como responsabilidades da Gestão Plena do Sistema Municipal as seguintes responsabilidades:

"15.2. GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL

15.2.1. Responsabilidades

A. Elaboração de toda a programação municipal, contendo, inclusive, a referência ambulatorial especializada e hospitalar, com incorporação negociada à programação estadual.

B. Gerência de unidades próprias, ambulatoriais e hospitalares, inclusive as de referência.

C. Gerência de unidades ambulatoriais e hospitalares do estado e da União, salvo se a CIB ou a CIT definir outra divisão de responsabilidades.

D. Reorganização das unidades sob gestão pública (estatais, conveniadas e contratadas), introduzindo a prática do cadastramento nacional dos usuários do SUS, com vistas à vinculação da clientela e sistematização da oferta dos serviços.

E. Garantia da prestação de serviços em seu território, inclusive os serviços de referência aos não-residentes, no caso de referência interna ou externa ao município, dos demais serviços prestados aos seus munícipes, conforme a PPI, mediado pela relação gestor-gestor com a SES e as demais SMS.

F. Normalização e operação de centrais de controle de procedimentos ambulatoriais e hospitalares relativos à assistência aos seus munícipes e à referência intermunicipal.

G. Contratação, controle, auditoria e pagamento aos prestadores de serviços ambulatoriais e hospitalares, cobertos pelo TFGM.

H. Administração da oferta de procedimentos ambulatoriais de alto custo e procedimentos hospitalares de alta complexidade conforme a PPI e segundo normas federais e estaduais.

I. Operação do SIH e do SIA/SUS, conforme normas do MS, e alimentação, junto às SES, dos bancos de dados de interesse nacional.

J. Manutenção do cadastro atualizado de unidades assistenciais sob sua gestão, segundo normas do MS.

K. Avaliação permanente do impacto das ações do Sistema sobre as condições de saúde dos seus munícipes e sobre o meio ambiente.

L. Execução das ações básicas, de média e alta complexidade em vigilância sanitária, bem como, opcionalmente, as ações do PDAVS.

M. Execução de ações de epidemiologia, de controle de doenças e de ocorrências mórbidas, decorrentes de causas externas, como acidentes, violências e outras incluídas no TFECD" (fls. 53/54).

CONSIDERANDO que nos termos da Deliberação n. 487/CIB/10 da Comissão Intergestores Bipartite, da Secretaria de Estado da Saúde do Governo de Santa Catarina, foi aprovada a adesão do Município de Palhoça ao Pacto de Gestão (Gestão Plena do Sistema Municipal), nos seguintes termos:

"3) Pacto de Gestão – Transferência das Unidades de Saúde abaixo elencadas para a Gestão Plena do Sistema Municipal em conformidade com a Portaria GM 1047/2008 que aprova a adesão do Município de Palhoça ao Pacto de Gestão. 

 A  partir  da  Competência  Janeiro/2011,  mediante  publicação  de  Portaria  de Adesão ao Pacto pelo Ministério da Saúde, o referido Município será responsável pela contratação, processamento, pagamento, controle, avaliação e auditoria das seguintes Unidades de Saúde: 

- UNIDADE DE SAUDE   CNES 

- Laboratório São Jerônimo  2691442 

- Diagnóstico Laboratório de Analises Clinica Palhoça  2692244 

- Laboratório Bom Jesus  2693127 

- Clinica Médica Palhoça  3459233 

- Cite Clinica Médica  5490863 

- UPA – Unidade de Pronto Atendimento  6428592" (fls. 65/66);

  

CONSIDERANDO que o Município de Palhoça possui o Programa Saúde da Criança, que se trata de um programa de atenção integral voltada a saúde materna e da criança de zero a 12 (doze) anos de idade, priorizando as ações básicas e coletivas da saúde de modo a promover a maternidade segura aliada ao crescimento e desenvolvimento saudáveis do cidadão (ã) palhocense, com diversas parcerias. À secretaria da saúde e medicina preventiva compete criar condições para um atendimento integrado a saúde da criança com prioridade para grupos de risco, através de um aumento de cobertura e melhoria da qualidade do atendimento, visando à diminuição da morbimortalidade infantil (fl. 62); 

CONSIDERANDO que "demonstrada a efetiva necessidade de tratamento médico específico para manutenção da saúde da paciente, cumpre ao ente público realizá-lo. Não cabe aqui, por óbvio, exercer juízo de discricionariedade e conveniência, muito menos pautado por critérios financeiros" (TJSC - Processo: 2011.092768-3 (Acórdão). Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em: 08/03/2012. Classe: Apelação Cível);

CONSIDERANDO que este Órgão de Execução do Ministério Público tomou conhecimento de que um posto de saúde localizado no Bairro Pachecos, neste Município de Palhoça, estava sem pediatra há 8 (oito) meses (fl. 4);

 CONSIDERANDO que em razão da notícia acima mencionada este Órgão de Execução instaurou o Inquérito Civil n. 06.2012.00000899-3 para apurar a falta de pediatras nesta urbe;

CONSIDERANDO que após a realização de várias diligências, o Secretário Municipal de Saúde de Palhoça, Rosinei de Souza Horácio, informou, por meio do Ofício n. 17/2013, que até o dia 24 de janeiro de 2013, existem 359 (trezentas e cinquenta e nove) crianças e adolescentes na fila de espera para atendimento com médicos pediatras (fl. 30); 

CONSIDERANDO que o referido Secretário de Saúde informou ainda que existem somente 5 (cinco) médicos pediatras que pertencem à Secretaria Municipal de Saúde, sendo que estes cumprem a carga horária de apenas 10 (dez) horas semanais (fl. 31);

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que visem preservar o interesse público e garantir o cumprimento da Constituição Federal e da legislação extravagante, no escopo de salvaguardar as crianças e os adolescentes palhocenses;

RESOLVEM 

CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no art. 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mediante as seguintes cláusulas:

I – QUANTO AO COMPROMISSÁRIO MUNICÍPIO DE PALHOÇA:

1. Providencie o efetivo atendimento das 359 (trezentas e cinquenta e nove) crianças e adolescentes que estão na fila de espera para atendimento com médicos pediatras nesta Comarca;

2. Providencie a contratação/nomeação/relotação, de acordo com a legislação vigente, de mais médicos pediatras para atuação neste Município de Palhoça junto ao Sistema Único de Saúde, ou aumente a carga horária destes, a fim de que não haja filas de espera para atendimento com médicos pediatras neste Município de Palhoça.

II– QUANTO AO PRAZO:

O prazo para cumprimento das cláusulas é de 30 (trinta) dias, a contar da data de aceitação deste Termo.

III – QUANTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO:

O Ministério Público se compromete a:

1. Não utilizar os instrumentos jurídicos previstos de cunho civil, contra o compromissário, no que diz respeito aos itens ajustados, caso estes sejam devidamente cumpridos;

2. Fiscalizar o cumprimento do presente Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive procedendo a eventual execução do mesmo;

3. No caso de apresentação de justificativa plausível por parte dos Compromissários, os prazos para cumprimento deste termo poderão ser prorrogados.

IV – QUANTO À MULTA E EXECUÇÃO:

O não cumprimento dos itens ajustados implicará na multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada dia de descumprimento, reajustado pelo INPC ou índice equivalente, a ser recolhido em favor do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA (FIA), além da execução judicial das obrigações ora ajustadas.

V – QUANTO A VIGÊNCIA:

O prazo do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta começará a contar a partir da sua aceitação.

VI – QUANTO AO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Palhoça para dirimir qualquer divergência quanto a este Termo.

E por estarem assim compromissados, firmam este Termo em 2 (duas) vias de igual teor, com eficácia de título executivo extrajudicial.

Palhoça, * de fevereiro de 2013.

 AURÉLIO GIACOMELLI DA SILVA                         

     Promotor de Justiça          

NIRDO ARTUR LUZ

Prefeito de Palhoça em exercício

Compromissário

FELIPE NEVES LINHARES

Procurador Geral do Município de Palhoça

Compromissário

ROSINEI DE SOUZA HORÁCIO

Secretário Municipal de Saúde

Compromissário

Mulher tem filho no chão do hospital da Ceilândia

Com relação ao link anterior.

Mauro Cezar Pereira - ESPN BRASIL - DF, onde bebê nasceu no chão em hospital sem médico, festeja estádio de R$ 1 bilhão

Rápida pausa nas férias. Sim, porque não há como deixar passar uma coisa dessas. É preciso dividir tamanha indignação com você que lê este blog.

Domingo, uma tragédia mata mais de 230 jovens no Rio Grande do Sul. Vítimas do descaso, da falta de fiscalização, da fragilidade do poder público, que expõe nossa sociedade a situações inadmissíveis como a de Santa Maria.

Segunda-feira, cartolas, políticos e ex-jogadores se reúnem e trocam abraços em meio a sorrisos no estádio que está sendo construído em Brasília. Um óbvio "elefante branco" que poderá custar mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

Voltemos a 13 de novembro de 2012, há pouco mais de dois meses, quando uma mulher deu a luz a um bebê num hospital sem médico no Distrito Federal. O cofre que banca a "arena" exigida pela Fifa é o mesmo que deveria pagar os profissionais então inexistentes.

As histórias estão, sim, diretamente relacionadas. Em nosso país o dinheiro não costuma ser direcionado corretamente, as "prioridades" são invertidas, não seguem lógica alguma. E com a Copa do Mundo aqui, ela é o pretexto para isso.

A culpa, senhoras e senhores, não é do futebol, mas dos de sempre, daqueles que direcionam para outros campos o dinheiro que daria o básico ao povo. Com a particicipação indireta dos que acompanham esses políticos e dividem sorrisos e abraços com eles.

Nós não precisamos disso. E em tese, alguns dos que prestam seu apoio a tudo isso também não.

Fonte - Mauro Cezar Pereira (espn.com.br)

Drauzio Varella - Internação compulsória é caminho a ser percorrido

Para o médico, medida pode não ser a ideal, mas politizar a questão torna a discussão inútil; segundo ele, ninguém tem receita exata para tratar dependentes de crack

CLÁUDIA COLLUCCIDE SÃO PAULO

Revoltado. É assim que o médico e colunista da Folha Drauzio Varella, 69, diz se sentir com a polêmica envolvendo a internação compulsória de dependentes de crack, adotada há uma semana pelo governo Alckmin.

Cancerologista de formação e com profundo conhecimento em dependência química, Varella considera a discussão "ridícula".

"Que dignidade tem uma pessoa jogada na sarjeta? Pode ser que internação compulsória não seja a solução ideal, mas é um caminho que temos que percorrer. Se houver exagero, é questão de corrigir."

Ele defende que as grávidas da cracolândia também sejam internadas mesmo contra a vontade. "Eu, se tivesse uma filha grávida, jogada na sarjeta, nem que fosse com camisa de força tiraria ela de lá."

A seguir, trechos da entrevista concedida à Folha, na última quinta, em seu consultório no centro de São Paulo.

Folha - Muito se discute sobre a ineficácia das internações compulsórias. Na opinião do sr., elas se justificam?

Drauzio Varella - Não conhecemos bem a eficácia ou a ineficácia porque as experiências com internações compulsórias são pequenas no mundo. Mesmo as de outros países não servem para nós. O Brasil tem uma realidade diferente.

Neste momento, temos uma quantidade inaceitável de usuários. E muitos chegando aos estágios finais. Estão nas ruas, nas sarjetas. O risco de morte é muito alto, e nós estamos permitindo isso.

Qual o tratamento ideal?

Depende da fase. Você tem usuários que usam dois ou três dias e param. Tem gente que usa um, dois dias, repete e nunca mais fica livre. E você tem os que chegam à fase final.

A gente convive com essa realidade, e quando o Estado resolve criar um mecanismo para tirar essas pessoas da rua de qualquer maneira começa uma discussão política absurda. Começam a falar que essa medida não respeita a dignidade humana. Que dignidade tem uma pessoa na sarjeta daquela maneira?

Está na hora de parar com essa discussão ridícula. Pode ser que internação compulsória não seja a solução ideal, mas é um caminho que temos que percorrer. Se houver exagero, é uma questão de corrigir. Vão haver erros, vão haver acertos. Temos que aprender nesse caminho porque ninguém tem a receita.

O debate está ideologizado?

Totalmente. É uma questão ideológica e não é hora para isso. Estamos numa epidemia, quanto mais tempo passa, mais gente morre.

Sempre faço uma pergunta nessas conversas: 'Se fosse sua filha naquela situação, você deixaria lá para não interferir no livre arbítrio dela?'

Eu, se tivesse uma filha grávida, jogada na sarjeta, nem que fosse com camisa de força tiraria ela de lá.

Quando vemos essa discussão nos jornais, parece que estamos discutindo o direito do filho dos outros de continuar usando droga até morrer. É uma argumentação frágil, jargões vazios, de 50 anos atrás. Eu fico revoltado com essa discussão inútil.

E o que fazer com as grávidas do crack?

São casos de internação compulsória, o sistema de saúde tem que ir atrás e internar mesmo que não queiram. O crack é mais forte do que o instinto materno. Elas não param porque estão dominadas pelo crack. Tem uma relação de uso e recompensa e acabou. Nada vale tanto quanto essa dependência.

Como prevenir a gravidez na cracolândia?

É a coisa mais fácil. Há anticoncepcionais injetáveis, dá a injeção e dura três meses.

Haveria mais polêmica...

A menina não engravida para experimentar os mistérios da maternidade, ela engravida porque na situação em que ela vive não há outra forma de se relacionar com os homens. Essa é a realidade.

Precisa levar para um lugar onde terá amparo, um pré-natal decente. Não podemos ficar nessa posição passiva.

Por que é tão difícil adotar uma estratégia efetiva de enfrentamento do crack?

Pela própria característica da dependência. É uma doença crônica. Você deixa de ser usuário de uma droga qualquer, mas não deixa de ser dependente. É a mesma história do fumante. Há 20 anos sem fumar, um dia fica nervoso, pega um cigarro e volta a fumar. Ou do alcoólatra.

Com o crack, é a mesma coisa, a dependência persiste para sempre. Você pega uma pessoa que fuma crack, interna, passa por psicólogo, reata laços com a família, passa um ano sem fumar. Aí, um belo dia, recomeça tudo. Você não pode dizer que o tratamento falhou. Ele ficou um ano livre. Isso não invalida que ele seja tratado novamente.

Fazendo uma analogia com a especialidade do sr., é como tratar um tumor avançado?

Exatamente. Eu pego uma paciente com câncer avançado, faço um tratamento agressivo com quimioterapia e ela passa seis meses com remissão da doença.

Acho ótimo. Pelo menos passou seis meses bem, com a família, tocando as coisas. Aí, quando sai da remissão [volta do tumor], a gente tenta outro esquema. A gente não se dá ao direito de não tratar um doente porque a doença vai voltar. Por que não se faz isso com usuário de drogas?

Isso acontece porque há muito preconceito com as dependências de uma forma geral?

Sim, temos muito preconceito. Nós usamos drogas também, uns fumam, outros bebem, só que temos controle. E temos o maior desprezo pelos que perdem o controle.

Qual o futuro do tratamento das dependências?

A medicina não sabe tratar dependência. Vejo na cadeia meninas desesperadas, me pedindo ajuda. Eu fico olhando com cara de idiota. Não tem o que fazer. Só posso dizer: fique longe da droga.

Não tem um remédio que você diga: você vai tomar um remédio bom em que 30% dos casos ficam livres da droga.

O problema é o prazer. Se você conseguir uma pequena molécula que inative os receptores dos neurônios que recebem a cocaína, o sujeito deixa de ter prazer. Há experiências com anticorpos para tentar desarmar essa ligação, mas estamos em fase inicial.

O sr. acredita que veremos o fim dessa epidemia do crack?

Droga é moda, e a moda do crack vai passar ou ficar restrita a pequenas populações.

Mas para isso acontecer não é preciso uma política nacional de enfrentamento do crack?

Acho que temos que ter uma política nacional para definir as grandes diretrizes. Mas não acho que vamos definir isso com políticas nacionais. Temos que particularizar. Cada cidade tem que criar estruturas locais de atendimento.

Nós perdemos muito tempo. Não fizemos campanha educacional, não trabalhamos as crianças. Agora todos ficam horrorizados. Temos que ter aulas nas escolas, aprender desde pequeno. Precisamos chegar antes da dependência.

Luto

Ação do MPSC frustra adoção ilegal em Lauro Muller

Uma tentativa de burlar a lista de espera do Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo (CUIDA) para pretendentes à adoção foi frustrada na comarca de Lauro Müller, por meio de ação para anulação de ato jurídico ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

A ação ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Lauro Müller narra que um casal do município se comprometeu a sustentar os gastos da gestação de uma adolescente de Bom Jardim da Serra, recebendo em troca a criança como "doação".

Para dar ar de legalidade à transação, afirmaram que a criança seria fruto de relacionamento extraconjugal do homem com a adolescente. Assim, a criança foi registrada em nome dos dois, que ingressaram depois com uma ação para transferência de guarda, na qual a guarda da criança seria exclusiva do casal de Lauro Müller.  A suposta paternidade foi desmentida no curso do processo por exame de DNA.

A ação foi ajuizada em outubro de 2010, quando o bebê estava com quatro meses de idade. Imediatamente, o juízo da comarca de Lauro Müller concedeu medida liminar pleiteada pelo Ministério Público para suspender o poder familiar sobre a criança e determinar seu encaminhamento a casal inscrito no Programa Família Protetora do Município.

Em abril de 2011, o processo foi julgado procedente e determinou a exclusão do nome do pai da certidão de nascimento e o encaminhamento da criança à família substituta inscrita no Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo (CUIDA). A sentença foi confirmada pela Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça.

Paralelamente, o Ministério Público ingressou, também, com ação para destituição do poder familiar, com sentença pela procedência já transitada em julgado, liberando a criança para o regular processo de adoção.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Coração de Estudante - Milton Nascimento

Quero falar de uma coisa

Adivinha onde ela anda

Deve estar dentro do peito

Ou caminha pelo ar

Pode estar aqui do lado

Bem mais perto que pensamos

A folha da juventude

É o nome certo desse amor

Já podaram seus momentos

Desviaram seu destino

Seu sorriso de menino

Quantas vezes se escondeu

Mas renova-se a esperança

Nova aurora, cada dia

E há que se cuidar do broto

Pra que a vida nos dê

Flor flor o o e fruto

Coração de estudante

Há que se cuidar da vida

Há que se cuidar do mundo

Tomar conta da amizade

Alegria e muito sonho

Espalhados no caminho

Verdes, planta e sentimento

Folhas, coração,

Juventude e fé.

Dedo na ferida

O que se fazer quando se recebe um procedimento de apuração de ato infracional e o "adolescente", que cometeu a conduta ilegal quando tinha 16 anos, atualmente tem 24 anos de idade? Enfim: o procedimento não recebeu o devido impulso por cerca de oito anos. O que ocorreu com esse jovem? Apesar do esforço e dedicação da Polícia Civil, a falta de efetivo e de estrutura é evidente.

O que se fazer quando ficamos sabendo que em alguns poucos casos a Polícia Militar, mesmo apreendendo em flagrante um adolescente que cometeu um ato infracional, não o encaminha para a Delegacia, porque "com menor não dá nada?"

O que se fazer quando sabemos que ainda há diversos casos de violência policial contra adolescentes em conflito com a lei?

O que se fazer quando uma Promotoria da Infância e da Juventude fica sem promotor de justiça titular por mais de um ano?

O que se fazer se não há atualmente um trabalho articulado por parte do Ministério Público no caos do sistema socioeducativo em meio fechado, apesar da dedicação impressionante de alguns promotores?

O que se fazer se o Ministério Público catarinense possui apenas 16 assistentes sociais? 

O que se fazer se o Poder Judiciário não está cumprindo a Constituição Estadual, pois deixa de criar Juizados especializados e exclusivos da Infância e da Juventude nas comarcas com mais de 100.000 habitantes? 

É claro que já ocorreram avanços significativos e há atualmente grandes iniciativas e projetos em todas as instituições antes citadas, que possuem em seus respectivos quadros pessoas extremamente capacitadas e preocupadas com a causa, mas muito ainda precisa ser feito e aperfeiçoado, para que a infância e juventude realmente seja prioridade.

Sempre costumamos responsabilizar os prefeitos que geralmente não dão preferência para as políticas públicas da infância e da juventude, mas é sempre bom ter um olhar mais amplo de toda essa problemática. 

A criança e o adolescente vão ter seus direitos efetivamente resguardados apenas quando todas as esferas estatais estiverem integralmente imbuídas e comprometidas com essa obrigação.

Enquanto isso não ocorre, vamos trabalhando.

Aurélio Giacomelli da Silva
Promotor de Justiça 

Recomendação ao Prefeito Municipal de Palhoça, para que seja providenciada nova equipe técnica ao Serviço de Acolhimento Institucional

IC - Inquérito Civil n. 06.2012.00000584-1

Recomendação

Objeto: recomendação ao Município de Palhoça no que se refere à contratação/nomeação de mais uma equipe técnica, formada por psicólogo e assistente social, para atuar no Abrigo Institucional Misto de Palhoça.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio deste Órgão de Execução, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 201, VIII, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que confere ao Ministério Público a função institucional de zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, podendo, para tanto, expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente (art. 201, § 5º, alínea “c”, do mesmo Diploma Legal), e; 

CONSIDERANDO que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (art. 4º, caput, da Lei n. 8.069/90);

CONSIDERANDO que a garantia de prioridade compreende preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (art. 4º, parágrafo único, alíneas 'c' e 'd', do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO que "além de gozar de todos os direitos fundamentais assegurados à pessoa humana, a criança e o adolescente recebem a proteção especial conferida pelo Estatuto e devem ter todas as condições necessárias ao seu desenvolvimento" (VERONESE, Josiane Rose Petry. et al. Estatuto da criança e do adolescente comentado. São Paulo: Conceito Editorial, 2011. p. 32);

CONSIDERANDO que "a proteção aos direitos da criança e do adolescente (CF, art. 227, “caput”) – qualifica-se como um dos direitos sociais mais expressivos, subsumindo-se à noção dos direitos de segunda geração (RTJ

164/158-161), cujo adimplemento impõe, ao Poder Público, a satisfação de um dever de prestação positiva, consistente num “facere”, pois o Estado dele só se desincumbirá criando condições objetivas que viabilizem, em favor dessas mesmas crianças e adolescentes, “(...) com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”" (STF - RE 482611 / SC - SANTA CATARINA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 23/03/2010);

CONSIDERANDO que no escopo de amparar e salvaguardar as crianças e os adolescentes a legislação pátria determinou a criação das entidades de atendimento de acolhimento institucional;

CONSIDERANDO que o serviço de acolhimento institucional é caracterizado como serviço de proteção social especial de alta complexidade;

CONSIDERANDO que são considerados serviços de Proteção Social Especial (PSE) de Alta Complexidade aqueles que oferecem atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem (<http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaoespecial/altacomplexidade>);

CONSIDERANDO que esses serviços visam a garantir proteção integral a indivíduos ou famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de serviços que garantam o acolhimento em ambiente com estrutura física adequada, oferecendo condições de moradia, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade (<http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaoespecial/altacomplexidade>);

CONSIDERANDO a necessidade de ser prestado atendimento com qualidade para os acolhidos desta urbe, bem como a necessidade de ser observada a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento;

CONSIDERANDO que este Órgão de Execução do Ministério Público instaurou o Inquérito Civil n. 06.2012.00000584-1 para apurar a situação do Serviço de Acolhimento Institucional de Palhoça;

CONSIDERANDO que a dirigente do Abrigo Institucional Misto de Palhoça, Tarsyane Zenilda da Silva, informou no dia de hoje (23/01/2013) a esta Promotoria de Justiça que o Abrigo Institucional Misto está atualmente com 26 (vinte e seis) crianças e adolescentes acolhidos; 

CONSIDERANDO que para um atendimento adequado, que possibilite à criança e ao adolescente abrigado a análise de sua necessidade com urgência, deve o serviço de alta complexidade possuir equipes técnicas em número correspondente ao número de abrigados;  

CONSIDERANDO que a composição da equipe que deve atuar nos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes foi regulamentada pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS;

CONSIDERANDO que os parâmetros para a composição mínima da equipe técnica dos serviços de acolhimento foram estabelecidos pela NOB-RH/SUAS, a qual define que a equipe de referência dos serviços de acolhimento deve ser formada por psicólogo e assistente social (Orientações técnicas: serviços de acolhimento para crianças e adolescentes. 2. ed. Brasília, 2009. p. 69);

CONSIDERANDO que a equipe técnica, formada por 2 (dois) profissionais com formação mínima em nível superior e com experiência no atendimento a crianças, adolescentes e famílias em situação de risco, deve atender até 20 (vinte) crianças e adolescentes (Orientações técnicas: serviços de acolhimento para crianças e adolescentes. 2. ed. Brasília, 2009. p. 69);

CONSIDERANDO que o número de infantes acolhidos no Abrigo Institucional Misto de Palhoça (26 – vinte e seis), em relação à atual equipe técnica, é superior ao número previsto na legislação vigente como adequado para o correto atendimento das crianças e dos adolescentes deste Município, com a urgência e a preferência de que necessitam; 

CONSIDERANDO que em razão do crescente número de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente e diante do Abrigo Misto de Palhoça possuir apenas uma equipe multidisciplinar, crianças e adolescentes estão sendo cotidianamente prejudicadas, pois a análise dos seus processos de restabelecimento do vínculo familiar está sendo postergada em razão da atual equipe não ter tempo hábil para suprir toda a demanda; 

CONSIDERANDO que a demora no atendimento prestado às crianças e aos adolescentes por parte da equipe técnica vai de encontro aos seus direitos, fazendo com que estes fiquem acolhidos por tempo superior ao necessário;

CONSIDERANDO que deve ser observado o caráter temporário e excepcional da medida de acolhimento institucional;

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça da Infância e Juventude, adiante assinado, RESOLVE

RECOMENDAR

Ao Município de Palhoça, na pessoa do Prefeito Municipal de Palhoça, que:

Providencie, com urgência, a contratação/nomeação/relotação, de acordo com a legislação vigente, de mais uma equipe técnica para atuar no Abrigo Institucional misto de Palhoça, equipe esta a ser formada por 1 (um ou uma) psicólogo(a) e 1 (um ou uma) assistente social, com formação mínima em nível superior e experiência no atendimento a crianças, adolescentes e famílias em situação de risco. 

FICA AINDA ESTABELECIDO:

a) O prazo de 05 (cinco) dias para o aguardo de resposta quanto ao cumprimento da recomendação empreendidas no presente expediente;

b) A publicação da presente no mural do Ministério Público de Palhoça.

Palhoça, 23 de janeiro de 2013.

AURÉLIO GIACOMELLI DA SILVA

PROMOTOR DE JUSTIÇA