Equipe:


Aurélio Giacomelli da Silva - Promotor de Justiça

Letícia Titon Figueira - Assistente de Promotoria

Ana Paula Rodrigues Steimbach - Assistente de Promotoria

Mallu Nunes - Estagiária de Direito

Giovana Lanznaster Cajueiro - Telefonista

Mário Jacinto de Morais Neto - Estagiário de Ensino Médio




terça-feira, 17 de novembro de 2015

Protocolos da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente de Palhoça.



A necessidade da criação de protocolos de atendimento na área da infância e juventude de Palhoça foi debatida nos últimos anos, uma vez que em inúmeras situações as crianças e adolescentes eram atendidos por Órgãos de proteção de fora desarticulada, sem que os responsáveis por eles soubessem claramente de todas as demandas e intervenções com suas famílias. Motivo da influência negativa na qualidade do trabalho de todos e principalmente nos interesses dos desprotegidos.

Para que os dispositivos legais fossem colocados em prática: os artigos 86 e 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente, concluiu-se que seria essencial a existência de protocolos de atendimento de crianças e adolescentes, por meio da criação de fluxos claros de atendimentos, para que as situações de vulnerabilidade passassem a receber atenção célere, organizada, qualificada e preferencial.

Por esta razão, no dia 17 de abril de 2013, foi instaurado Inquérito Civil pelo ministério público (1ª Promotoria de Justiça de Palhoça) destinado a criar os Protocolos da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente de Palhoça.

Após trâmites, celebrou-se Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, que se trata de um acordo extrajudicial, entre Ministério público e o Município de Palhoça para:

- Criar Comissão Multidisciplinar, com: a) representantes das secretarias municipais de Assistência Social, Saúde e Educação; b) representante do Conselho Tutelar; c) representantes dos Conselhos Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, da Assistência Social, de Saúde e de Educação para que se assegure participação da sociedade; d) representante designado pelo gabinete do Prefeito Municipal de Palhoça; e) outros representantes que se entender cabíveis, com a finalidade de realização de estudos, reuniões e deliberações para a criação dos Protocolos de Atendimento de Crianças e Adolescentes do Município de Palhoça;

- Designar reunião para apresentação dos membros da Comissão Multidisciplinar, bem como para início de seus trabalhos e nomeação de coordenador da futura comissão;

- Determinar que a Comissão Multidisciplinar se reunisse periodicamente, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, inclusive por meio de convocação, se necessário e cabível, para deliberação e criação dos Protocolos de Atendimento de Crianças e Adolescentes do Município de Palhoça;

- Na elaboração dos Protocolos de Atendimento de crianças e Adolescentes do Município de Palhoça, levar em conta o que preconiza a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e todas as demais legislações que tratam dos direitos das crianças e adolescentes, em especial à prioridade absoluta e à proteção integral;

- Ao elaborar os Protocolos de Atendimento de crianças e Adolescentes do Município de Palhoça, considerar os atendimentos necessários para que os direitos das crianças e adolescentes sejam resguardados;

- Apresentar na 1ª Promotoria de Justiça de palhoça, no prazo de 11 (onze) meses, documento escrito referente aos Protocolos de Atendimento de crianças e Adolescentes do Município de Palhoça; 

- Realizar evento para que sejam apresentados para toda a rede de proteção e toda a sociedade os Protocolos de Atendimento de crianças e Adolescentes do Município de Palhoça. Para a realização de o evento dar-se-á o prazo de 1 (um) ano.

- Colocar em prática, com toda a estrutura adequada, os Protocolos de Atendimento de crianças e Adolescentes do Município de Palhoça, no prazo de 1 (um) ano. O acordo foi integralmente cumprido e a Comissão Interdisciplinar passou a se reunir mensalmente, durante o ano de 2014. Nos encontros, todos os protagonistas da Rede de Proteção da Área da infância e da Juventude (Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Educação, Conselhos Municipais de Educação, de Saúde e dos Direitos da Criança e Adolescente e Conselho tutelar) apresentaram seus protocolos internos, a partir de uma metodologia única e definida, para que se pudessem compreender as atribuições da totalidade do sistema de garantias infantojuvenil.

Depois da apresentação de todos os protocolos, que fazem parte deste compêndio, ao final do ano de 2014, surgiu a necessidade de criação de um Grupo de Apoio Compartilhado para a Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente, com semelhanças ao trabalho exercido na cidade de Rio do Sul, neste Estado.

O objetivo do grupo é o de apoiar compartilhadamente a rede de atenção à criança e ao adolescente, por meio de reuniões compartilhadas e intersetoriais, a fim de elaborar e acompanhar os fluxos de atendimento e as políticas públicas na área da criança e do adolescente.

Inicialmente, os representantes do Grupo de Apoio Compartilhado para a Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente são os seguintes: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Assistência Social, Ministério Público, Poder Judiciário, Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, sem prejuízo de outros representantes que poderão eventualmente participar das reuniões, que serão mensais, com a devida organização (pautas, atas, etc. ).

Conforme citado, os grandes desafios da área da infância e da juventude demandam atuação intersetorial e políticas públicas efetivas e embasadas, por meio de uma rede de atenção integrada e bem articulada. Para tanto, o Grupo foi criado e apresentado no dia 20 de novembro de 2014, em evento realizado no Centro de Convivência da 3ª idade, no Bairro caminho Novo, Palhoça,/SC.

Neste ano de 2015, o Grupo de Apoio Compartilhado para a Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente reune-se mensalmente, para analisar a rede de proteção e criar fluxos de atendimento intersetoriais e multidisciplinares, com o intuito de compartilhar atenção, carinho e amor, os direitos das crianças e adolescentes palhocenses para que estes sejam devidamente preservados.

PARA ACESSAR OS PROTOCOLOS DA REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE PALHOÇA, CLIQUE AQUI.