Criação de Programa de Fórmulas Lácteas e Especiais em Palhoça - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta inicialmente cumprido

Conforme informamos aqui, foi celebrado Termo de Compromisso de Ajustamento com o Município de Palhoça, para implantação de um Programa de Fórmulas Infantis objetivando o fornecimento gratuito de leites e de outros alimentos especiais às crianças e adolescentes de Palhoça.

As cláusulas do referido acordo são as seguintes:

I – QUANTO AO COMPROMISSÁRIO MUNICÍPIO DE PALHOÇA:

1. Providenciar a efetiva implantação neste Município de Palhoça de programa de fórmulas infantis objetivando o fornecimento gratuito de leites e de outros alimentos especiais às crianças que deles necessitarem, com a estrutura física e de pessoal necessária [prazo: 120 (cento e vinte) dias];   

2. Providenciar que seja amplamente divulgada a existência e os horários e locais de funcionamento desse programa de fórmulas infantis a toda população de Palhoça (endereço eletrônico e mural da Prefeitura, diário oficial, jornal de ampla circulação, etc) [prazo: 120 (cento e vinte) dias];   

3. Criar um estoque permanente de leites e de alimentos especiais a serem fornecidos às crianças e adolescentes residentes nesta urbe [prazo: 120 (cento e vinte) dias];

4. Providenciar a entrega, de acordo com a prescrição médica (tipo e quantidade) de leites e de outros alimentos especiais aos  representantes legais dos infantes palhocenses, imediatamente após o requerimento destes, que deverá ser instruído com o atestado ou a prescrição médica respectiva e comprovante de residência do interessado [prazo: 120 (cento e vinte) dias];

5.  Providenciar o integral atendimento das famílias residentes em Palhoça que comparecerão no programa de fórmulas infantis para requerer leite e/ou outro alimento especial, assim como o integral atendimento dos casos que são e serão encaminhados pelo Ministério Público, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social  [prazo: 120 (centro) dias].

II – QUANTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO:

O Ministério Público se compromete a:

1. Não utilizar os instrumentos jurídicos previstos de cunho civil, contra o compromissário, no que diz respeito aos itens ajustados, caso estes sejam devidamente cumpridos;

2. Fiscalizar o cumprimento do presente Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive procedendo a eventual execução do mesmo;

3. No caso de apresentação de justificativa plausível por parte do Compromissário, os prazos para cumprimento deste termo poderão ser prorrogados, a critério do Ministério Público.

III – QUANTO À MULTA E EXECUÇÃO:

O não cumprimento dos itens ajustados implicará na multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao Município de Palhoça a cada dia de descumprimento, reajustado pelo INPC ou índice equivalente, a ser recolhido em favor do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA (FIA), além da execução judicial das obrigações ora ajustadas.

IV – QUANTO A VIGÊNCIA:

O prazo do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta começará a contar a partir da sua aceitação.

V – QUANTO AO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Palhoça para dirimir qualquer divergência quanto a este Termo. 

Assim, na data de ontem foi apresentado na 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça o Programa de Fórmulas Lácteas e Especiais. Os integrantes de sua Comissão Técnica são: Ana Paula da Rosa Zacchi, Andréia de brito Fernanades Vieira, Camila Silva Conti, Dione Lúcia Prim Laurindo, Sandra Ribeiro e Edson Cechinel.

De acordo com a documentação apresentada:

"A implantação do Programa de Fornecimento de Fórmulas Lácteas e Especiais no Município de palhoça contribuirá para o acompanhamento das crianças que necessitam de atenção maior no que tange ao estado nutricional geral, abrangendo suas indicações, assim como também procurar incentivar através de equipe multiprofissional o aleitamento materno exclusivo até os 06 meses e o aleitamento materno complementar até 24 meses.

Outra importância da implantação do programa será proporcionar melhor qualidade de vida a esta população, impedindo que patologias pela falta de dispensação dos leites especiais comprometa o desenvolvimento econômico, social e educacional do indivíduo, através do aumento de gastos com tratamento, dias de trabalho perdidos, dificuldades na disposição e convivências social e baixo rendimento escolar." 

O Ministério Público continuará fiscalizando o efetivo funcionamento e êxito do aludido Programa.

Não fornecimento de declarações negativas de vagas em estabelecimentos de ensino localizados em Palhoça - Instaurado inquérito civil

PORTARIA N. 06.2014.00000853-5/001

Dispõe sobre a instauração de Inquérito Civil destinado a apurar o não fornecimento de declarações negativas de vagas em estabelecimentos de ensino localizados em Palhoça.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, no uso de suas atribuições institucionais previstas nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal e no artigo 201, incisos V e VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente, na DEFESA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE:

CONSIDERANDO que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição Federal de 1988); 

CONSIDERANDO que "são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, bem como promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos" (art. 129, incisos II e III, da Lei Maior); 

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público "promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência", assim como zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis (art. 201, incisos V e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente); 

CONSIDERANDO que "são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição" (art. 6º da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (art. 205 da Carta Magna); 

CONSIDERANDO que "o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, bem como educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (art. 208, incisos I e IV da Lei Maior);

CONSIDERANDO que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, caput, da Constituição de 1988);

CONSIDERANDO que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, e que a garantia de prioridade compreende preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude" (art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO que "a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência" (art. 53, inciso V, da Lei n. 8.069/90);

CONSIDERANDO que "o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente" (art. 208, § 2º, da Constituição de 1988);

CONSIDERANDO que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência" (art. 37, caput, da Lei Maior);

CONSIDERANDO que "constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV - negar publicidade aos atos oficiais; V - frustrar a licitude de concurso público; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço" (art. 11 da Lei n. 8.429/92);

CONSIDERANDO que "a educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares" (STF – RE 464143 AgR/SP);

CONSIDERANDO que aportaram neste Órgão de Execução do Ministério Público informações de que os representantes das Escolas Estaduais e Municipais localizadas nesta urbe, bem como que os funcionários públicos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Palhoça não estão fornecendo negativas de vaga para os pais ou responsáveis que procuram matricular crianças e adolescentes nas unidades de ensino situadas nesta cidade;

CONSIDERANDO que essa atitude de negar o fornecimento de uma declaração configura em tese ato de improbidade administrativa, uma vez que atenta contra os princípios da administração pública, além de vilipendiar diretamente o direito ao acesso à educação; 

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas urgentes visando salvaguardar o direito à educação de todas as crianças e os adolescentes residentes em Palhoça, bem como o direito à obtenção de declarações perante o Poder Público;

RESOLVE INSTAURAR  INQUÉRITO CIVIL, no escopo de apurar e investigar os fatos já narrados. Desta forma, o Ministério Público inicialmente determina as seguintes providências:

1. A autuação desta portaria e dos documentos recebidos como Inquérito Civil Público;

2. A elaboração de extrato de instauração com os dados deste procedimento, de acordo com o modelo constante no Anexo I, do Ato n. 81/2008/PGJ;

3. A remessa do extrato referido no item anterior, por meio eletrônico, ao e-mail DiarioOficial@mp.sc.gov.br, no formato determinado pelos Atos n. 81/2008/PGJ e 323/2008/PGJ; 

4. A Remessa de cópia da presente portaria, por e-mail, ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (cij@mp.sc.gov.br), em cumprimento ao disposto no artigo 22 do Ato n. 81/2008/PGJ;

5. A afixação desta portaria no local de costume.

6. A remessa de ofício ao Secretário Estadual de Educação do Estado de Santa Catarina e à Secretária Municipal de Educação e Cultura de Palhoça, com cópia integral deste feito, requisitando-se, no prazo de 10 (dez) dias, informações detalhadas sobre o não fornecimento de negativas de vagas para os pais ou para os responsáveis das crianças e dos adolescentes que objetivam efetuar a matrícula nos estabelecimentos de ensino localizados em Palhoça, bem como acerca das medidas que estão ou que já foram adotadas visando eliminar essas condutas irregulares e ímprobas, encaminhando-se resposta no prazo antes estabelecido. 

  

O Ministério Público desta Comarca estabelece o prazo de 1 (um) ano para a conclusão deste Inquérito Civil, conforme artigo 11 do artigo 81/2008/PGJ.

Palhoça, 27 de janeiro de 2014.

Aurélio Giacomelli da Silva

Promotor de Justiça

Goteiras, infiltrações e alagamento do Abrigo Institucional de Palhoça - Inquérito Civil instaurado

PORTARIA N. 06.2014.00000846-8/001

Dispõe sobre a instauração de Inquérito Civil destinado a apurar eventuais irregularidades na estrutura do Abrigo Institucional denominado de "Masculino", localizado em  Palhoça, consistente na existência de goteiras e de infiltrações.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio deste Órgão de Execução, no uso de suas atribuições institucionais previstas nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal; no artigo 201, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e nos artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, ambos da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), na DEFESA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE:

CONSIDERANDO que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição Federal de 1988);

CONSIDERANDO que "compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência" (art. 201, inciso V, da Lei n. 8.069/90);

CONSIDERANDO que para as crianças e os adolescentes que possuem vínculos familiares rompidos ou fragilizados a legislação pátria determinou a criação das entidades de atendimento de acolhimento institucional para salvaguardar essas pessoas em desenvolvimento;

CONSIDERANDO que o serviço de acolhimento institucional é caracterizado como serviço de proteção social especial de alta complexidade no âmbito da política pública de assistência social;

CONSIDERANDO que são considerados serviços de Proteção Social Especial (PSE) de Alta Complexidade aqueles que oferecem atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem (<http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaoespecial/altacomplexidade>);

CONSIDERANDO que esses serviços visam a garantir proteção integral a indivíduos ou famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de serviços que garantam o acolhimento em ambiente com estrutura física adequada, oferecendo condições de moradia, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade (<http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaoespecial/altacomplexidade>);

CONSIDERANDO a necessidade de ser prestado atendimento com qualidade para os acolhidos desta urbe, bem como a necessidade de ser observada a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento;

CONSIDERANDO que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral e da absoluta prioridade previstas na legislação pátria;

CONSIDERANDO que este Órgão de Execução tomou conhecimento acerca da existência de goteiras e demais infiltrações na estrutura do Abrigo Institucional denominado de Masculino, o que ocasiona alagamento no interior do prédio desse serviço de alta complexidade;

CONSIDERANDO que essa informação vai de encontro aos direitos das crianças e dos adolescentes acolhidos institucionalmente nesta cidade, bem como coloca em risco a integridade física desses;

CONSIDERANDO que a perpetuação dessa condição certamente está prejudicando o futuro de crianças e de adolescentes que já sofrem muito pelo afastamento do convívio familiar e pelo desrespeito que está sendo impingido diariamente pela falta de estrutura no Abrigo Institucional denominado de Masculino;

RESOLVE INSTAURAR  INQUÉRITO CIVIL, com escopo de apuração e investigação dos fatos já narrados.

Desta forma, o Ministério Público inicialmente determina as seguintes providências:

1. A autuação desta portaria e dos documentos recebidos como Inquérito Civil Público;

2. A elaboração de extrato de instauração com os dados deste procedimento, de acordo com o modelo constante no Anexo I, do Ato n. 81/2008/PGJ;

3. A remessa do extrato referido no item anterior, por meio eletrônico, ao e-mail DiarioOficial@mp.sc.gov.br, no formato determinado pelos Atos n. 81/2008/PGJ e 323/2008/PGJ; 

4. A Remessa de cópia da presente portaria, por e-mail, ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (cij@mp.sc.gov.br), em cumprimento ao disposto no artigo 22 do Ato n. 81/2008/PGJ;

5. A afixação desta portaria no local de costume.

6.  Este Órgão de Execução do Ministério Público determina que sejam expedidos ofícios ao Prefeito de Palhoça, ao Procurador-Geral do Município, ao Secretário Municipal de Assistência Social, à Diretora Municipal de Assistência Social de Palhoça e à Coordenadora do Abrigo Institucional denominado de Masculino, com cópia integral deste feito, requisitando-se, com urgência, no prazo exíguo de 72 (setenta e duas horas) horas:

6.1.  informações detalhadas acerca da existência de goteiras e demais infiltrações no Abrigo Institucional denominado de Masculino;

6.2. informações minuciosas sobre as medidas que já foram ou  estão sendo adotadas para eliminar as gravíssimas irregularidades acima mencionadas (goteiras e infiltrações no Abrigo Institucional);

6.3. outras informações cabíveis.

O Ministério Público desta Comarca estabelece o prazo de 1 (um) ano para a conclusão deste Inquérito Civil, conforme artigo 11 do artigo 81/2008/PGJ.

Palhoça, 27 de janeiro de 2014.

Aurélio Giacomelli da Silva

Promotor de Justiça

Leonardo Boff - Os rolezinhos nos acusam: somos uma sociedade injusta e segregacionista

O fenômeno dos centenas de rolezinhos que ocuparam shoppings centers no Rio e em  São Paulo suscitou as mais disparatadas interpretações. Algumas, dos acólitos da sociedade neoliberal do consumo que identificam cidadania com capacidade de consumir, geralmente nos jornalões da mídia comercial, nem merecem consideração. São de uma indigência analítica de fazer vergonha.

Mas houve outras análises que foram ao cerne da questão como a do jornalista Mauro Santayana do JB on-line e as de três  especialistas que avaliaram a irrupção dos rolês na visibilidade pública e o elemento explosivo que contém. Refiro-me à Valquíria Padilha, professora de sociologia na USP de Ribeirão Preto:”Shopping Center: a catedral das mercadorias”(Boitempo 2006), ao sociólogo da Universidade Federal de Juiz de Fora, Jessé Souza,”Ralé brasileira: quem é e como vive (UFMG 2009) e  de Rosa Pinheiro Machado, cientista social com um artigo”Etnografia do Rolezinho”no Zero Hora de 18/1/2014. Os três deram entrevistas esclarecedoras.

Eu por minha parte interpreto da seguinte forma tal irrupção:

Em primeiro lugar, são jovens pobres, das grandes periferias,  sem espaços de lazer e de cultura, penalizados por serviços públicos ausentes ou muito ruins como saúde, escola, infra-estrutura sanitária, transporte, lazer e segurança. Veem televisão cujas propagandas os seduzem para um consumo que nunca vão poder realizar. E sabem manejar computadores e entrar nas redes sociais para articular encontros. Seria ridículo exigir deles que teoricamente tematizem sua insatisfação. Mas sentem na pele o quanto nossa sociedade é malvada porque exclui, despreza e mantém os filhos e filhas da pobreza na invisibilidade forçada. O que se esconde por trás de sua irrupção? O fato de não serem incluidos no contrato social. Não adianta termos uma “constituição cidadã” que neste aspecto é apenas retórica, pois  implementou muito pouco do que prometeu em vista da inclusão social. Eles estão fora, não contam, nem sequer servem de carvão  para o consumo de nossa fábrica social (Darcy Ribeiro). Estar incluído no contrato social significa ver garantidos os serviços básicos: saúde, educação, moradia, transporte, cultura, lazer e segurança. Quase nada disso funciona nas periferias. O que eles estão dizendo com suas penetrações nos bunkers do consumo? “Oia nóis na fita”; “nois não tamo parado”;”nóis tamo aqui para zoar”(incomodar). Eles estão com seu comportamento rompendo as barreiras do aparheid social. É uma denúncia de um país altamente injusto (eticamente), dos mais desiguais do mundo (socialmente), organizado sobre um grave pecado social pois contradiz o  projeto de Deus (teologicamente). Nossa sociedade é conservadora e nossas elites altamente insensíveis  à paixão de seus semelhantes e por isso cínicas. Continuamos uma Belíndia: uma Bélgica rica dentro de uma India pobre. Tudo isso os rolezinhos denunciam, por atos e menos por palavras.

Em segundo lugar,  eles denunciam a nossa maior chaga: a desigualdade social cujo verdadeiro nome é injustiça histórica e social. Releva, no entanto, constatar que com as políticas sociais do governo do PT a desigualdade diminiui, pois segundo o IPEA os 10% mais pobres tiveram entre 2001-2011 um crescimento de renda acumulado de 91,2% enquanto a parte mais rica cresceu 16,6%. Mas esta diferença não atingiu a raíz do problema pois o que supera a desigualdade é uma infraestrutura social de saúde, escola, transporte, cultura e lazer que funcione e acessível a todos. Não é suficiente transferir renda; tem que criar oportunidades e oferecer serviços, coisa que não foi o foco principal no Ministério de Desenvolvimento Social. O “Atlas da Exclusão Social” de Márcio Poschmann (Cortez 2004) nos mostra que há cerca de 60 milhões de famílias,  das quais cinco mil famílias extensas detém 45% da riqueza nacional. Democracia sem igualdade, que é seu pressupsto, é farsa e retórica. Os rolezinhos denunciam essa contradição. Eles entram no “paraíso das mercadorias” vistas virtualmente na TV para ve-las realmente e senti-las nas mãos. Eis o sacrilégio insuportável pelos donos do shoppings. Eles não sabem dialogar, chamam logo a polícia para bater e fecham as portas a esses bárbaros. Sim, bem o viu T.Todorov em seu livro “Os novos bárbaros”: os marginalizados do mundo inteiro estão saindo da margem e indo rumo ao centro para suscitar a má consciência dos “consumidores felizes” e lhes dizer: esta ordem é ordem na desordem. Ela os faz frustrados e infelizes, tomados de medo, medo dos próprios semelhantes que somos nós.

Por fim, os rolezinhos não querem apenas consumir. Não são animaizinhos famintos. Eles tem fome sim, mas fome de reconhecimento, de acolhida na sociedade, de lazer, de cultura e de mostrar o que sabem: cantar, dançar, criar poemas críticos, celebrar a convivência humana. E querem trabalhar para ganhar sua vida. Tudo isso lhes é negado, porque, por serem pobres, negros, mestiços sem olhos azuis e cabelos loiros, são desperezados e mantidos longe, na margem.

Esse tipo de sociedade pode ser chamada ainda de humana e civilizada? Ou é uma forma travestida de barbárie? Esta última lhe convem mais. Os rolezinhos mexeram numa pedra que começou a rolar. Só parará se houver mudanças.

Extraído daqui (leonardoBOFF.com)

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça - trabalho essencial

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça (CMDCA), que é imprescindível na rede de proteção, é um Órgão colegiado, deliberativo e paritário (entre membros do Município e da sociedade civil organizada), que participa da formulação das políticas públicas relacionadas à área da infância e da juventude, bem como as fiscaliza, por meio de reuniões mensais ordinárias e/ou extraordinárias, inspeções e outras inúmeras atividades.

Este Conselho é responsável pelo FIA (Fundo da Infância e Adolescência), cujos valores são liberados apenas após deliberação dos seus representantes, para a execução das políticas relacionadas aos infantes e jovens. Sobre isso,   veja aqui o acordo judicial celebrado entro o Ministério Público e o Município de Palhoça, que garante independência e titularidade exclusiva na gestão do FIA (Fundo da Infância e Adolescência) ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O CMDCA de Palhoça possui um site (veja aqui), que traz uma série de informações sobre suas atividades, como o calendário das reuniões ordinárias de 2014, editais, comissões de trabalho, lista de entidades, projetos,serviços, leis, resoluções e o Plano de Ação e Aplicação 2014, que cita o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei  nº 8069 de 13 de julho de 1990, que no art. 4º, garante proteção integral à criança e ao adolescente, estabelecendo ser dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Veja o Plano de Ação e Aplicação 2014 aqui.

Parabéns aos conselheiros, sempre atuantes e parceiros do Ministério Público na defesa intransigente dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Férias, evasão escolar e trabalho infantil

Redação: Antônio de Oliveira Lima.

Extraído do site Pró-Menino. Veja aqui.

Nos próximos dias, quando retornarem às aulas, muitos alunos serão convidados a relatar, por escrito, ou verbalmente, os acontecimentos que marcaram suas férias. Alguns falarão de viagens e outros relatarão festas, banhos de mar, piscinas e muitas brincadeiras com familiares e amigos. Entretanto, haverá muitas crianças e adolescentes que não terão uma boa história para contar, pois para eles férias escolares significa trabalho em dobro, isto é, no turno e no contraturno escolar.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD 2012, ainda existem cerca de 3,5 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho no Brasil. Muitas dessas crianças e adolescentes estão nas chamadas piores formas de trabalho infantil, tanto as visíveis, como a coleta de material reciclável, quanto as invisíveis, como o trabalho doméstico. A maioria dos trabalhadores infantis estuda, mas não consegue um bom rendimento escolar. Muitos abandonam a escola nas séries iniciais. Entre os 14 a 17 anos, cerca de 25% deixam de frequentar a escola em razão do trabalho. Em mais de 80% desses casos o trabalho é realizado sem proteção, com total ou parcial desrespeito à legislação trabalhista.

A maioria das vagas existentes no mercado de trabalho exige uma boa qualificação profissional, requisito quase sempre ausente entre os que não estudaram ou deixaram a escola antes do tempo, aos quais sobram vagas de trabalho em atividades ou condições precárias, muitas vezes degradantes, em condições análogas à de escravo. Salvo raras exceções, crianças e adolescentes que nunca foram à escola ou que a abandonaram em razão do trabalho se tornam, quando adultos, vítimas dos mesmos males sociais que atingiram seus pais e, desde cedo, seus filhos serão igualmente explorados no trabalho. É o trabalho infantil produzindo a evasão escolar e esta reproduzindo o trabalho infantil.

Apesar de alguns avanços verificados nos últimos anos, a implementação das políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente em nosso país está muito aquém das necessidades da população, tanto do ponto de vista quantitativo, quanto qualitativo. A prioridade absoluta de que trata a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda não faz parte da agenda da maioria dos gestores púbicos. Muitos até assinam compromisso nesse sentido, mas as intenções manifestadas no papel ainda não se converteram em ações. Precisamos reverter esse quadro. Vivemos agora um momento importante para esse desafio, pois neste ano teremos eleições gerais, para gestores e parlamentares estaduais e federais. Lutemos para que esse assunto faça parte da agenda dos candidatos, dos eleitores e dos eleitos.

Falta de motorista no CREAS - atendimento prejudicado - requisição de informações

Inquérito Civil n. 06.2012.00008299-4

Objeto: apurar a inexistência de motoristas e de veículos, em número adequado, para o atendimento nos Programas da Assistência Social do Município de Palhoça.

Trata-se de Inquérito Civil instaurado com a finalidade de apurar a inexistência de motoristas e de veículos, em número adequado, para o atendimento nos Programas da Assistência Social do Município de Palhoça.

No dia 14 de janeiro do corrente ano, este Órgão de Execução do Ministério Público recebeu uma denúncia anônima noticiando que um motorista do Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Palhoça foi realocado para o Serviço de Acolhimento Institucional desta urbe, o que certamente prejudicará os atendimentos do CREAS (fl. 95).

(...)

Este Órgão de Execução do Ministério Público determina:

1. a prorrogação do prazo para conclusão do presente Inquérito Civil, à vista da imprescindibilidade da realização e conclusão de diligências;

2. que se dê ciência desta decisão, via e-mail, ao Conselho Superior do Ministério Público (csmp@mp.sc.gov.br), fazendo-se uso do e-mail da 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça;

3. que sejam expedidos ofícios ao Prefeito de Palhoça, ao Procurador Geral do Município, ao Vice-prefeito e Secretário Municipal de Assistência Social, à Diretora de Assistência Social de Palhoça, à Coordenadora Geral do CREAS de Palhoça, aos Coordenadores do PAEFI, à Coordenadora do Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioedicativas (PSC/LA), ao Conselho Tutelar desta Comarca e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Palhoça, com cópia dos documentos de fls. 91/95 e deste Despacho, requisitando-se, com urgência, no prazo exíguo de 05 (cinco) dias, as seguintes informações detalhadas e atualizadas:  

3.1. qual o número exato de motoristas e de automóveis à disposição do CREAS de Palhoça – Centro de Referência Especializado de Assistência Social (PAEFI e Serviço de Medida Socioeducativa) e do Conselho Tutelar desta Comarca? 

3.2. esse número de condutores de automóveis e a quantidade de veículos é adequada?

3.3. caso não hajam motoristas em número suficiente, esclarecer os motivos e informar quantos motoristas devem ser contratados/nomeados/realocados, a fim de atender adequadamente a atual demanda;

3.4. se não existirem automóveis em número necessário, elucidar as causas e informar quantos veículos devem ser adquiridos, no escopo de suprir corretamente a atual demanda;

3.5. outras informações cabíveis.

Cumpra-se.

Palhoça, 15 de janeiro de 2014.

Aurélio Giacomelli da Silva

Promotor de Justiça