Palhoça cria grupo de atendimento compartilhado à criança

Os casos envolvendo violação de direitos de crianças, adolescentes e suas famílias serão resolvidos de forma articulada pelo Grupo de Apoio Compartilhado para a Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente, no município de Palhoça. 

A iniciativa para a construção da rede é de alguns integrantes de órgãos públicos ligados à área da infância e juventude do município. A ideia de criar o grupo surgiu depois que o Município assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para implantar protocolos de atendimento às crianças e adolescentes. A conclusão de todos os envolvidos no caso é de que apenas por meio de processos organizados de atendimento é que os direitos das crianças e adolescentes poderão ser garantidos de forma plena. 

O objetivo do Grupo é reunir profissionais das áreas da saúde, educação e assistência social para trabalhar de forma integrada no Município, garantindo a efetividade dos serviços prestados. "A área da infância é multissetorial, pois envolve questões sociais, culturais, psicológicas e educacionais. Não podemos trabalhar em uma só frente. Temos de atuar em todas as áreas, de forma integrada, para garantir o atendimento integral à criança e ao adolescente", explica o Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, com atuação na área da infância e juventude.

Falta articulação entre as instituições ligadas à área da infância. O Município de Palhoça conta com estrutura de atendimento em saúde, educação e assistência social, mas esses serviços, por falta de comunicação entre si, ainda não alcançaram a efetividade de suas ações para o enfrentamento das problemáticas vivenciadas por crianças, adolescentes e suas famílias.

Inicialmente, os representantes no Grupo serão: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, Ministério Público, Judiciário, Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, sem prejuízo de outros representantes que poderão eventualmente participar das reuniões, que serão mensais.

O Grupo de Apoio Compartilhado para a Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente de Palhoça vai atuar de forma similar ao que já ocorre no Município de Rio do Sul (veja aqui).

  Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Escola Isolada Manoel da Silva - Irregularidades constatadas pelo Corpo de Bombeiros, pela Vigilância Sanitária e pelo Conselho Municipal de Educação - Celebrado Termo de Ajustamento de Conduta

IC - Inquérito Civil n. 06.2013.00004271-8

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio deste Órgão de Execução, representado pelo Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, e o MUNICÍPIO DE PALHOÇA (compromissário), representado pela Procuradora do Município Michelle Gastão da Rosa Perdigão e pela Secretária Municipal de Educação e Cultura de Palhoça Shirley Nobre Scharf, têm entre si justo e acertado o seguinte:

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 227, caput, prevê que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão";

CONSIDERANDO que a Constituição de 1988 estabelece que o ensino será ministrado com base no princípio de "garantia de padrão de qualidade" (art. 206, inciso VII); 

CONSIDERANDO que "considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino" (art. 70, inciso II, da Lei n. 9.394/96);

CONSIDERANDO que a Lei Maior confere ao Ministério Público a função de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia” (art. 129, inciso II);

CONSIDERANDO que o art. 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente confere legitimidade ao Ministério Público para propor ações civis fundadas em interesses coletivos ou difusos, podendo "tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial" (art. 211 da Lei n. 8.069/90);

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que visem preservar o interesse público e garantir o cumprimento da Constituição Federal e da legislação extravagante;

CONSIDERANDO que, em sua maioria, as cidades que mais se destacam no Brasil escolheram a educação como caminho para alcançar o progresso, conforme pesquisa elaborada pela revista Veja (Editora Abril, edição n. 2241, ano 44, 2 de novembro de 2011. p. 147);

CONSIDERANDO a judiciosa jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:  

"[...] Assim como a saúde e a segurança pública (arts. 196 e 144, da CF), a educação é direito de todos e dever do Estado (art. 205 da CF), devendo, pela essencialidade do seu objeto, ser prestada, acima de tudo, de forma eficiente. Se o Estado não proporciona as condições físicas básicas ao adequado funcionamento das suas escolas, está em falta com seu dever constitucional. (Processo: 2009.018940-6 (Acórdão). Relator: Newton Janke. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Julgado em: 04/10/2011. Classe: Apelação Cível)" (grifou-se);

Corrobora:

"[...] A Constituição da República destaca a educação como direito social (art. 6º), cujos meios de acesso devem ser assegurados indistintamente a todos pelo estado (arts. 23, V, e 205). Também determina a Carta Magna que seja garantido um "padrão de qualidade" no cumprimento desse dever (art. 206, VII; repetido no art. 3º, IX, da Lei 9.394/96), e que o não-oferecimento do ensino obrigatório - direito público subjetivo - pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente (art. 208, §§ 1º e 2º; reiterado no art. 54, §§ 1º e 2º, da Lei 8.069/90). Ainda impõe, no caput de seu art. 227, o dever à família, à sociedade e ao estado de resguardar uma gama de direitos fundamentais à criança, ao adolescente e ao jovem, entre os quais a educação, "com absoluta prioridade" (conforme também consta no art. 4º do ECA).

Portanto, não está ao alvedrio da conveniência e oportunidade do administrador eleger eventuais metas estatais secundárias em detrimento da oferta a contento de ensino público obrigatório aos cidadãos, notadamente àqueles em idade escolar, cabendo ao Judiciário, se instado a tanto e caso constatadas flagrantes irregularidades e/ou uma ineficiência injustificável nesse âmbito, extirpar concretamente as manifestas violações à ordem jurídica, inclusive mediante atos de coerção, sem que para tanto venha a afrontar o princípio da separação de poderes. (Processo: 2008.036149-0 (Acórdão). Relator: Rodrigo Collaço. Origem: Criciúma. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em: 10/11/2011. Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança) (sem grifo no original).

CONSIDERANDO que este Órgão de Execução do Ministério Público instaurou o Inquérito Civil n. 06.2013.00004271-8 para apurar a situação da Escola Isolada Manoel da Silva, localizada nesta Comarca de Palhoça;

CONSIDERANDO que após a realização de diversas diligências, inclusive com a elaboração de vistorias "in loco" por parte do Corpo de Bombeiros Militar e do Conselho Municipal de Educação, foi apurado que crianças e adolescentes estão sendo atendidas em estruturas inadequadas e irregulares, sem um ambiente propício que ampare essas pessoas em desenvolvimento;

RESOLVEM CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no art. 5°, § 6°, da Lei n. 7.347/85 e art. 211 da Lei n. 8.069/90, mediante as seguintes cláusulas:

I – QUANTO AO COMPROMISSÁRIO MUNICÍPIO DE PALHOÇA:

Providenciar melhorias nas estruturas do estabelecimento de ensino do vertente caso, criando-se um ambiente acolhedor para as crianças e adolescentes atendidas, consistente em:

A)  No que se refere à Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar :

1 - Providenciar projeto preventivo contra incêndio (prazo: 1 ano e 5 meses);

2 - Providenciar atestado de habite-se e alvará de funcionamento (prazo: 1 ano e 6 meses);

3 - Providenciar um novo extintor de incêndio com a sinalização respectiva, de acordo com as normas de segurança do Corpo de Bombeiros; (prazo: 90 dias);

4 - Colocar duas luminárias de emergênca, uma na secretaria e outra na sala de aula da Educação de Jovens e Adultos (prazo: 90 dias);

5 - Construir abrigo de gás e demais sistemas, de acordo com as normas de segurança do Corpo de Bombeiros  (prazo: 90 dias).

B) No tocante à vistoria da Vigilância Sanitária:

1 - Providenciar lavatório exclusivo para os manipuladores de alimentos na área da cozinha (prazo: 90 dias);

2 - Providenciar tela milimétrica e íntegra nas aberturas da cozinha (prazo: 90 dias);

3 - Retirar o ventilador de teto da cozinha (prazo: 5 dias);

4 - Construir área de recreação coberta com no mínimo 30m² (prazo: 2 anos);

5 - Isolar a área de serviço da área das pias dos alunos (prazo: 90 dias);

6 - Ampliar a lixeira de coleta junto ao muro frontal (prazo: 90 dias);

7 - Apresentar laudo (certificado) de eficiência do filtro de água por empresa ou técnico credenciado no respectivo conselho de classe (prazo: 90 dias);

8 - Providenciar certificados de desratização e desinsetização (prazo: 90 dias);

9 - Providenciar certificado de limpeza e desinfecção das caixas d'água (prazo: 90 dias);

10 - Providenciar o alvará sanitário (prazo: 1 ano e 6 meses).

     

C) No tocante à Vistoria do Conselho Municipal de Educação (COMED) :

1 - Ampliar a unidade escolar, por meio da construção de mais uma sala de aula  (prazo: 2 anos) 

2 - Adequar a escola, para que seja garantida acessibilidade total, com a ressalva da cláusula seguinte (prazo: 90 dias);

3 - Construir um banheiro adaptado para pessoas com deficiência física (prazo: 2 anos).

II  – CONCORDÂNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

O Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal de Educação concordam com as cláusulas e respectivos prazos deste termo de compromisso de ajustamento de conduta e informam que se elas forem cumpridas, a segurança das crianças e funcionários da aludida escola será garantida, e se comprometem a encaminhar os relatórios necessários, na medida em que estes forem vencendo.

III – QUANTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO:

O Ministério Público se compromete a:

1. Não utilizar os instrumentos jurídicos previstos de cunho civil, contra o compromissário, no que diz respeito aos itens ajustados, caso estes sejam devidamente cumpridos;

2. Fiscalizar o cumprimento do presente Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive procedendo a eventual execução deste;

3. No caso de apresentação de justificativa plausível por parte do Compromissário, o prazo para cumprimento deste termo poderá ser prorrogado, a critério do Ministério Público.

IV - QUANTO À MULTA E EXECUÇÃO:

O não cumprimento dos itens ajustados implicará na multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada dia de descumprimento contra o Município de Palhoça, reajustado pelo INPC ou índice equivalente, a ser recolhido em favor do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA (FIA), além da execução judicial das obrigações ora ajustadas.

V – QUANTO A VIGÊNCIA:

O prazo do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta começará a contar a partir da sua aceitação.

VI  QUANTO AO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Palhoça para dirimir qualquer divergência quanto a este Termo.

E por estarem assim compromissados, firmam este Termo em 2 (duas) vias de igual teor, com eficácia de título executivo extrajudicial.

Todos os interessados foram cientificados neste ato sobre o arquivamento deste inquérito civil.

Palhoça, 26 de novembro de 2014.

AURÉLIO GIACOMELLI DA SILVA                         

 Promotor de Justiça          

MICHELLE GASTÃO DA ROSA PERDIGÃO

Procuradora do Município de Palhoça, representando o Procurador-Geral do Município

Compromissária

SHIRLEY NOBRE SCHARF

Secretária de Educação e Cultura

Compromissária

SGT BM LUIZ ROBERTO DOS SANTOS LIMA

Corpo de Bombeiros Militar

(Item n. 1.2 da Nota Técnica n. 01/2003 do Assento n. 002/2005/CSMP).

DEVANE MOURA GRIMAUTH

Conselho Municipal de Educação – COMED DE PALHOÇA

RENATA JAQUELINE MARTINS

Conselho Municipal de Educação – COMED DE PALHOÇA

RODRIGO TENFEN LEGAT

Vigilância Sanitária

OSVALDO RAMOS MACIEL

Vigilância Sanitária 

MARIA APARECIDA DA ROSA SILVA

Diretora da Escola Isolada Manoel da Silva

Irregularidades em razão do não chamamento de professores de educação especial após realização de concurso público - Audiência antecipada

IC - Inquérito Civil n. 06.2014.00007667-8

Objeto: apurar irregularidades em razão do não chamamento de professores de educação especial após realização de concurso público e da falta de qualificação técnica dos professores de educação especial que exercem suas respectivas atribuições na rede pública de ensino

Despacho:

Trata-se de IC - Inquérito Civil instaurado para apurar irregularidades em razão do não chamamento de professores de educação especial após realização de concurso público e da falta de qualificação técnica dos professores de educação especial que exercem suas respectivas atribuições na rede pública de ensino.

A Secretária Municipal de Educação, alegando compromisso pessoal importante na data da  audiência designada para o dia 12/12/2014, às 14 horas, solicitou a antecipação de sua realização para o dia 10 de dezembro de 2014, às 15:30 horas, o que foi deferido. 

Assim, este Órgão de Execução do Ministério Público redesigna a audiência antes referida para o dia 10 de dezembro de 2014, às 15:30 horas.

O Conselho Municipal de Educação, a Procuradoria-Geral do Município e a Secretária Municipal de Educação já foram intimados nesta data (assinaturas abaixo). 

Notifique-se o Prefeito de Palhoça e a Coordenadora de Educação Especial sobre a nova data.

Cumpra-se.

Palhoça, 26 de novembro de 2014.

AURÉLIO GIACOMELLI DA SILVA

Promotor de Justiça

MICHELLE GASTÃO DA ROSA PERDIGÃO

Procuradora do Município de Palhoça

SHIRLEY NOBRE SCHARF

Secretária de Educação e Cultura

DEVANE MOURA GRIMAUTH

Conselho Municipal de Educação – COMED DE PALHOÇA

RENATA JAQUELINE MARTINS

Conselho Municipal de Educação – COMED DE PALHOÇA

Apresentação do Grupo de Apoio Compartilhado para a Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente de Palhoça

No dia 20 de novembro de 2014, ocorreu a apresentação do Grupo de Apoio Compartilhado para a Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente de Palhoça. 

Nesta solenidade esteve presente o Prefeito Municipal de Palhoça, além dos Secretários de Assistência Social, Educação e Saúde, além de diversos representantes das esferas governamental e não-governamental que atuam na defesa da infância e da juventude.

Nesta data foi apresentado para a sociedade o Grupo, que terá como objetivo apoiar a rede de atenção à criança e ao adolescente, por meio de reuniões compartilhadas e intersetoriais, a fim de elaborar e acompanhar os fluxos de atendimento e as políticas públicas na área infantojuvenil.

Inicialmente, os representantes de tal Grupo serão os seguintes: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, Ministério Público, Judiciário, Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, sem prejuízo de outros representantes que poderão eventualmente participar das reuniões, que serão mensais, com a devida organização (pautas, atas, etc). 

Os grandes desafios na área da infância e da juventude demandam atuação intersetorial e políticas públicas efetivas e embasadas, por meio de uma rede de atenção integrada e bem articulada. Por isso este Grupo está sendo criado.

Agora, há muito trabalho a fazer.

Escola Básica Mara Luiza Vieira Liberato - Irregularidades constatadas pelo Corpo de Bombeiros, pela Vigilância Sanitária e pelo Conselho Municipal de Educação - Celebrado Termo de Ajustamento de Conduta

IC - Inquérito Civil n. 06.2013.00004272-9

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio deste Órgão de Execução, representado pelo Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, e o MUNICÍPIO DE PALHOÇA (compromissário), representado pela Procuradora do Município Michelle Gastão da Rosa Perdigão e pela Secretária Municipal de Educação e Cultura de Palhoça Shirley Nobre Scharf, têm entre si justo e acertado o seguinte:

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 227, caput, prevê que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão";

CONSIDERANDO que a Constituição de 1988 estabelece que o ensino será ministrado com base no princípio de "garantia de padrão de qualidade" (art. 206, inciso VII); 

CONSIDERANDO que "considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino" (art. 70, inciso II, da Lei n. 9.394/96);

CONSIDERANDO que a Lei Maior confere ao Ministério Público a função de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia” (art. 129, inciso II);

CONSIDERANDO que o art. 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente confere legitimidade ao Ministério Público para propor ações civis fundadas em interesses coletivos ou difusos, podendo "tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial" (art. 211 da Lei n. 8.069/90);

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que visem preservar o interesse público e garantir o cumprimento da Constituição Federal e da legislação extravagante;

CONSIDERANDO que, em sua maioria, as cidades que mais se destacam no Brasil escolheram a educação como caminho para alcançar o progresso, conforme pesquisa elaborada pela revista Veja (Editora Abril, edição n. 2241, ano 44, 2 de novembro de 2011. p. 147);

CONSIDERANDO a judiciosa jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:  

"[...] Assim como a saúde e a segurança pública (arts. 196 e 144, da CF), a educação é direito de todos e dever do Estado (art. 205 da CF), devendo, pela essencialidade do seu objeto, ser prestada, acima de tudo, de forma eficiente. Se o Estado não proporciona as condições físicas básicas ao adequado funcionamento das suas escolas, está em falta com seu dever constitucional. (Processo: 2009.018940-6 (Acórdão). Relator: Newton Janke. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Julgado em: 04/10/2011. Classe: Apelação Cível)" (grifou-se);

Corrobora:

"[...] A Constituição da República destaca a educação como direito social (art. 6º), cujos meios de acesso devem ser assegurados indistintamente a todos pelo estado (arts. 23, V, e 205). Também determina a Carta Magna que seja garantido um "padrão de qualidade" no cumprimento desse dever (art. 206, VII; repetido no art. 3º, IX, da Lei 9.394/96), e que o não-oferecimento do ensino obrigatório - direito público subjetivo - pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente (art. 208, §§ 1º e 2º; reiterado no art. 54, §§ 1º e 2º, da Lei 8.069/90). Ainda impõe, no caput de seu art. 227, o dever à família, à sociedade e ao estado de resguardar uma gama de direitos fundamentais à criança, ao adolescente e ao jovem, entre os quais a educação, "com absoluta prioridade" (conforme também consta no art. 4º do ECA).

Portanto, não está ao alvedrio da conveniência e oportunidade do administrador eleger eventuais metas estatais secundárias em detrimento da oferta a contento de ensino público obrigatório aos cidadãos, notadamente àqueles em idade escolar, cabendo ao Judiciário, se instado a tanto e caso constatadas flagrantes irregularidades e/ou uma ineficiência injustificável nesse âmbito, extirpar concretamente as manifestas violações à ordem jurídica, inclusive mediante atos de coerção, sem que para tanto venha a afrontar o princípio da separação de poderes. (Processo: 2008.036149-0 (Acórdão). Relator: Rodrigo Collaço. Origem: Criciúma. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em: 10/11/2011. Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança) (sem grifo no original).

CONSIDERANDO que este Órgão de Execução do Ministério Público instaurou o Inquérito Civil n. 06.2013.00004272-9 para apurar a situação da Escola Básica Mara Luiza Vieira Liberato, localizada nesta Comarca de Palhoça;

CONSIDERANDO que após a realização de diversas diligências, inclusive com a elaboração de vistorias "in loco" por parte do Corpo de Bombeiros Militar e do Conselho Municipal de Educação, foi apurado que crianças e adolescentes estão sendo atendidas em estruturas inadequadas e irregulares, sem um ambiente propício que ampare essas pessoas em desenvolvimento;

RESOLVEM CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no art. 5°, § 6°, da Lei n. 7.347/85 e art. 211 da Lei n. 8.069/90, mediante as seguintes cláusulas:

I – QUANTO AO COMPROMISSÁRIO MUNICÍPIO DE PALHOÇA:

Providenciar melhorias nas estruturas do estabelecimento de ensino do vertente caso, criando-se um ambiente acolhedor para as crianças e adolescentes atendidas, consistente em:

A) No que se refere à Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar:

1 – Corrigir o projeto preventivo contra incêndio já apresentado, para que ele seja devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros  (prazo: 90 dias).

2 – Providenciar atestado de habite-se e alvará de funcionamento (prazo: 120 dias);

3 – Efetuar revisão dos extintores de incêndio (prazo: 90 dias);

4 – Retirar o extintor de água da cozinha (prazo: cumprimento imediato);

5 - Colocar no lugar do extintor descrito no item anterior extintor de pó químico, de acordo com as regras do Corpo de Bombeiros (prazo: 90 dias);   

6 – Consertar o corrimão da rampa (prazo: 90 dias);

B) No que se refere à Vistoria da Vigilância Sanitária: 

1 – Instalar tela milimétrica nas aberturas da cozinha (prazo: 90 dias);

2 – Providenciar lixeira acionada com pedal para a cozinha (prazo: 90 dias);

3 - Providenciar armário fechado para guarda de todos os utensílios da cozinha (prazo: 6 meses);

4 – Providenciar mais uma mesa de inox para manipulação dos alimentos (prazo: 6 meses);

5 – Providenciar armário fechado para guarda dos pertences pessoais de todos os funcionários (prazo: 6 meses);

6 – Providenciar exaustor para o fogão da cozinha (prazo: 6 meses);

7 – Consertar os pontos de infiltração e descascamento da pintura  (prazo: 90 dias)

8 – Providenciar mais um banheiro para os funcionários (prazo: 10 dias);

9 – Providenciar a devida climatização da escola, por meio da instalação de condicionadores de ar nas salas de aula (prazo: 1 ano);

10 – Até que a cláusula anterior seja cumprida, tomar as seguintes medidas: retirar as crianças da sala em dias de calor e encaminhá-las para outros locais, orientar os pais para que os alunos freqüentem a escola com roupas leves, providenciar a hidratação das crianças e demais alternativas pedagógicas necessárias, incluindo a suspensão das aulas, caso se verifique necessário (prazo: cumprimento imediato);      

11 – Apresentar certificado de curso de manipulação e atestados de saúde das merendeiras (prazo: 90 dias);

12 – Apresentar certificado de desinfecção e limpeza da caixa d'água e cisterna (prazo: 90 dias);

13 – Apresentar certificado de desratização e desinsetização (prazo: 90 dias);

14 - Providenciar  alvará sanitário (prazo: 1 ano e 5 meses);

C) No tocante à Vistoria do Conselho Municipal de Educação (COMED):

1 – Construir uma quadra de esporte devidamente coberta (prazo: 2 anos);

2 – Aumentar o muro da escola na parte da frente (prazo: 1 ano);

3 – Consertar o portão da unidade escolar (prazo: 90 dias);

4 – Providenciar segurança na unidade escolar, com a instalação de câmeras de segurança (prazo: 120 dias);

5 – Consertar os pisos da unidade escolar (prazo: 90 dias);

6 – Consertar o buraco existente no pátio da escola (prazo: 90 dias);

II  – CONCORDÂNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

O Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal de Educação concordam com as cláusulas e respectivos prazos deste termo de compromisso de ajustamento de conduta e informam que se elas forem cumpridas, a segurança das crianças e funcionários da aludida escola será garantida, e se comprometem a encaminhar os relatórios necessários, na medida em que estes forem vencendo.

III – QUANTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO:

O Ministério Público se compromete a:

1. Não utilizar os instrumentos jurídicos previstos de cunho civil, contra o compromissário, no que diz respeito aos itens ajustados, caso estes sejam devidamente cumpridos;

2. Fiscalizar o cumprimento do presente Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive procedendo a eventual execução deste;

3. No caso de apresentação de justificativa plausível por parte do Compromissário, o prazo para cumprimento deste termo poderá ser prorrogado, a critério do Ministério Público.

IV – QUANTO À MULTA E EXECUÇÃO:

O não cumprimento dos itens ajustados implicará na multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada dia de descumprimento contra o Município de Palhoça, reajustado pelo INPC ou índice equivalente, a ser recolhido em favor do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA (FIA), além da execução judicial das obrigações ora ajustadas.

V – QUANTO A VIGÊNCIA:

O prazo do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta começará a contar a partir da sua aceitação.

VI – QUANTO AO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Palhoça para dirimir qualquer divergência quanto a este Termo.

E por estarem assim compromissados, firmam este Termo em 2 (duas) vias de igual teor, com eficácia de título executivo extrajudicial.

Todos os interessados foram cientificados neste ato sobre o arquivamento deste inquérito civil.

Palhoça, 19 de novembro de 2014.

 AURÉLIO GIACOMELLI DA SILVA                         

 Promotor de Justiça          

MICHELLE GASTÃO DA ROSA PERDIGÃO

Procuradora do Município de Palhoça, representando o Procurador-Geral do Município

Compromissária

SHIRLEY NOBRE SCHARF

Secretária de Educação e Cultura

Compromissária

SGT BM LUIZ ROBERTO DOS SANTOS LIMA

Corpo de Bombeiros Militar

(Item n. 1.2 da Nota Técnica n. 01/2003 do Assento n. 002/2005/CSMP)

DEVANE MOURA GRIMAUTH

Conselho Municipal de Educação – COMED DE PALHOÇA

ISAURA BET

Conselheira Municipal de Educação 

RODRIGO TENFEN LEGAT

Vigilância Sanitária

OSVALDO RAMOS MACIEL

Vigilância Sanitária

PAULA REGINA CRUZ PESSI

Assessora da Secretaria de Educação

ALDALÉIA CUNHA PELEGRINI

Diretora da Escola Professora Maria Luiza Vieira Liberato

SHEILA IOLANDA COELHO MAURÍCIO

Auxiliar de Direção

Programas Jovem Aprendiz e Pronatec de Palhoça - audiência realizada e recomendações expedidas

IC - Inquérito Civil n. 06.2011.00004526-1.
Objeto: apurar a efetiva implantação do Programa Primeiro Emprego no âmbio do município de Palhoça.

TERMO DE AUDIÊNCIA

No dia 19 de novembro de 2014, às 10:00 horas, compareceram na Sala de Reuniões do Ministério Público, no Fórum de Palhoça, as pessoas abaixo nominadas, para esclarecimento sobre os Programas Jovem Aprendiz e Pronatec, no âmbito do Município de Palhoça. Assim,com relação aos referidos Programas, se esclareceu que: 1) Programa Jovem Aprendiz -  o Setor de Emprego e Renda atualmente atua na Secretaria de Assistência Social e recebe os jovens, os orienta no preenchimento do cadastro para encaminhamento para as instituições parceiras do Jovem Aprendiz, bem como para confecção da carteira de trabalho; após isto, a ficha preenchida é encaminhada por email para as instituições, que farão as entrevistas e seleções; quando o encaminhamento é feito pelo Ministério Público, CRAS e CREAS no referido email há um pedido de prioridade no atendimento; geralmente não há retorno das instituições sobre a inserção dos jovens no mercado de trabalho; o setor de emprego e renda não efetua uma busca ativa, mas sempre procura parcerias mais próximas, como a já existente com o SENAI; no setor de emprego e renda especificamente para adolescentes e jovens há duas pessoas, de nível médio, uma em cada turno, para orientação; não há equipe técnica no setor de emprego e renda; as instituições regulamentadas junto ao Ministério do Trabalho possuem equipes técnicas próprias , para atendimento e orientações aos jovens atendidos. O Município de Palhoça possui parceria com o SENAI, FUCAS, CEINEE, Fundação Fé e Alegria, Associação Du Projetus e CIEE e firmará parceria em 2015 com o SENAC e com o SENAT; que os adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa não conseguem vagas no Programa Jovem Aprendiz; o Ministério do Trabalho não efetua a devida fiscalização e as empresas acabam preferindo pagar as multas a cumprir a legislação na contratação de 5% a 15% em mão de obra qualificada de jovens aprendizes; de acordo com a legislação do Jovem Aprendiz, a escolha é da empresa e não da entidade parceira que encaminha o jovem; de acordo com o Ministério do Trabalho, haveria apenas seis grandes empresas que seriam potencialmente aptas para o Programa Jovem Aprendiz; esse dado foi considerado equivocado. 2) Pronatec – o Município de Palhoça é destaque estadual pelo número de vagas, cursos abertos e alunos em salas de aula; há uma fila de espera de cerca de 5.000 pessoas; que no segundo semestre de 2014 o Município de Palhoça solicitou a ampliação do Programa no Governo Federal em 5.400 vagas, mas não se obteve êxito; já foram solicitadas 8.500 vagas para 2015, sendo que ainda se aguarda resposta; o Pronatec aceita adolescentes a partir dos 15 anos de idade; não há turmas apenas para adolescentes, porque não há limite de idade no Programa; que não há prioridade para a inserção de adolescentes; a prioridade é para aqueles que recebem bolsa família e benefício de prestação continuada; não há informações de quantos adolescentes estão inscritos no Pronatec; a equipe da medida socioeducativa encaminha os jovens para o Pronatec e há cerca de três freqüentando tais cursos; a diretora da alta complexidade informou que os adolescentes que estão acolhidos institucionalmente são encaminhados e inseridos no Pronatec, quando possuem a idade própria.  Ao final, o Ministério Público expediu as seguintes recomendações ao Município de Palhoça: I - Programa Jovem Aprendiz: 1 - efetuar um controle dos adolescentes e jovens que efetivamente conseguiram ou não as vagas no Programa Jovem Aprendiz, após o devido encaminhamento para as instituições parceiras, por meio de um trabalho em rede com os CRAS, o CREAS, o Ministério Público e o Conselho Tutelar ou que estejam em situação de vulnerabilidade; 2 - dar prioridade aos atendimentos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa (listagem anexada entregue pessoalmente para o Diretor de Emprego e Renda), acolhidos institucionalmente ou em outras situações de vulnerabilidade; 3 - encaminhar listagem com as principais empresas de Palhoça, aptas à implementação do Programa Jovem Aprendiz, para posterior fiscalização do Ministério Público. II – Pronatec: 1 - encaminhar levantamento de quantos adolescentes estão freqüentando o Pronatec e quantos estão em lista de espera; 2 - garantir prioridade na inserção de adolescentes no Pronatec, de acordo com o que determinam o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. 1 - Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias para que o Município de Palhoça comprove o cumprimento das recomendações antes citadas, por meio do encaminhamento da documentação necessária. 2 – Oficie-se ao Ministério do Trabalho para que no prazo de 30 dias, encaminhe listagem com as empresas com perfil para o Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Palhoça . Aguarde-se o decurso de tal prazo.        

AURÉLIO GIACOMELLI DA SILVA

Promotor de Justiça

ADRIANO DA SILVA MATTOS

Secretário Municipal de Assistência Social

ROSI MERI DA SILVA

Secretária Adjunta da Secretaria de Assistência Social

ANTONIO NUNES SILVA

Diretor de Emprego e Renda

LUCIANA MARIA DA SILVA

Coordenadora do Serviço de Proteção aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas

MARISTELA TRUPPEL

Coodenadora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

JUDITE SERESOLI

Conselheira Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça

Especialista fala sobre as políticas de inclusão na educação estadual