IC - Inquérito Civil n. 06.2011.00005668-6.
Objeto: apurar a situação do Conselho Municipal de Educação de Palhoça.
TERMO DE AUDIÊNCIA
No dia 29 de abril de 2015, às 14h, na presença do Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, compareceram na Sala de Reuniões do Ministério Público de Palhoça Shirley Nobre Scharf (Secretária Municipal de Educação de Palhoça), Michelle Gastão da Rosa Perdigão (Procuradora do Município de Palhoça), Maria Aparecida Martins (Secretária Executiva do Conselho Municipal de Educação), Giovany Amadeu Scheidt (Conselheiro Municipal de Educação). Iniciada a audiência, sobre a proposta de celebração do termo de compromisso de ajustamento de conduta, o Município de Palhoça, por meio de suas representantes legais, informou que com relação ao veículo do Conselho Municipal de Educação, a Secretaria pode disponibilizar um carro todas as tardes sempre que necessário e no período da manhã nas terças-feiras e nas quintas-feiras. Além disso, foi colocado que nada obsta que, dentro do possível, em outros dias e horários o veículo também seja disponibilizado, principalmente em casos de urgência. No que se refere à providência relacionada à aquisição de veículo próprio para o Conselho Municipal de Educação, se informou que será eventualmente possível para o orçamento de 2016, o que será analisado pela gestão municipal. Com relação à nova sede do Conselho Municipal de Educação, ela já está sendo providenciada e estará à disposição do Órgão Colegiado para pleno funcionamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. Ao final, o Promotor de Justiça proferiu o seguinte despacho: "De acordo com a documentação apresentada nesta data, no último dia 14 de abril de 2015, foi realizada eleição de novos integrantes do Conselho Municipal de Educação, que fez uma única reunião, mas efetivamente ainda não deliberou sobre suas próprias necessidades de estrutura e transporte (sede própria, mobiliário, computadores, veículo próprio ou não e nesse último caso em que horários, etc.). A próxima reunião do Conselho Municipal de Educação será no dia 5 de maio de 2015, às 08:30 horas. Portanto, como o principal objetivo deste feito é a implementação de um Conselho Municipal de Educação independente, forte, paritário e deliberativo, não há dúvidas de que este Órgão deve deliberar sobre suas próprias necessidades, para então trazê-las ao Ministério Público, para que as providências cabíveis sejam tomadas posteriormente. Ante o exposto, este Órgão deixa de ofertar termo de ajustamento de conduta nesta data e solicita ao Conselho Municipal de Educação, nas pessoas de seus representantes aqui presentes, que na próxima reunião – dia 05 de maio de 2015 – delibere sobre todas as suas necessidades, para que efetivamente o Conselho Municipal de Educação exerça suas funções de forma plena e independente. Além disso, o Ministério Público solicita que haja deliberação, uma por uma, sobre as seguintes cláusulas do acordo extrajudicial proposto: 1 – Responder às solicitações do Conselho Municipal de Educação, sempre em prazo exíguo, para pronto esclarecimento das dúvidas e questionamentos do órgão colegiado aludido; 2 – Orientar os Coordenadores/Diretores de todos os estabelecimentos municipais de ensino de Palhoça, para que sempre que questionados, encaminhem as informações adequadas diretamente ao Conselho Municipal de Educação; 3 – Providenciar veículo próprio para o Conselho Municipal de Educação; 4 – Até que a cláusula anterior seja cumprida, providenciar veículo para utilização do Conselho Municipal de Educação, sempre que solicitado, em ambos os períodos (matutino e vespertino); 5 – Providenciar nova sede para o Conselho Municipal de Educação, mais ampla e com totais condições para seu correto funcionamento; 6 – Tomar todas as providências para que o Conselho Municipal de Educação passe a funcionar e atuar de forma paritária (com metade de representantes do Poder Público e metade com representantes da sociedade civil organizada; 7 – Permitir que o novo modelo de Conselho Municipal de Educação a ser implementado seja efetivamente protagonista na criação, na formulação e na fiscalização das políticas públicas relacionadas à área da educação. O Promotor de Justiça solicitou ainda que o resultado das deliberações do Conselho Municipal de Educação sejam encaminhadas ao Ministério Público no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos.
Aurélio Giacomelli da Silva
Promotor de Justiça
Shirley Nobre Scharf
Secretária Municipal de Educação de Palhoça
Maria Aparecida Martins
Secretária Executiva do Conselho Municipal de Educação
Giovany Amadeu Scheidt
Conselheiro Municipal de Educação
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