Exploração sexual infantojuvenil: DENUNCIE!

Foto extraída do site portaldenotíciasnet

No intuito de romper os pactos de silêncio acerca da violência contra crianças e adolescentes, o Ministério Público proporciona à comunidade em seu portal (http://www.mp.sc.gov.br/) várias informações e orientações inerentes ao combate da violência e da exploração sexual infantojuvenil. Qualquer pessoa pode denunciar um caso de abuso sexual, ainda que por mera desconfiança, e de forma anônima, se preferir.

A denúncia pode ser feita:

- à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da sua cidade;
- ao Conselho Tutelar de sua cidade;
- às Delegacias comuns ou às especializadas em crimes contra criança e adolescente;
- ao "Disque 100", da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), com ligação gratuita;
- ao SOS Criança, por meio do telefone 0800.643.1407, com ligação gratuita;
- à Safernet - combate à pornografia infantil na Internet no Brasil: http://www.safernet.org.br/;
- e à Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos: http://www.denunciar.org.br/.

 

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Muita coisa precisa mudar em Palhoça

Foto chamada de "Menina Brava", de Luciano Malanski, extraída do site Olhares - Fotografia On Line

Despacho efetuado no dia de hoje:

IC - Inquérito Civil n. 06.2011.004054-1

Objeto: apurar a situação do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) de Palhoça

Despacho

Trata-se de IC - Inquérito Civil instaurado para apurar a situação do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) de Palhoça.

Por meio do Ofício n. 0941/2011/01PJ/PAL, endereçado à Coordenadora do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil de Palhoça, Micheline Coelho, esta Promotoria de Justiça requisitou que fosse encaminhado relatório detalhado sobre a atual situação de tal programa, descrevendo suas deficiências, de estrutura e de pessoal, no atendimento de crianças e adolescentes.

Em resposta, a Coordenadora do CREAS/Palhoça, Bárbara Lopes Rapini Santos Arruda, e não a Coordenadora do PETI, de forma sucinta, trouxe algumas considerações sobre o fluxo de atendimento e sobre a estrutura do programa, mas passou longe de qualquer apontamento concreto sobre as efetivas deficiências que atualmente o PETI estaria enfrentando (falta de profissionais, etc.).

Ocorre que, ou se coloca com clareza que o PETI é um programa perfeito, acabado e aí posteriormente o subscritor de tal documento se responsabiliza por tal afirmação no caso de suposto problema encontrado, ou se informa com transparência e sem qualquer influência política sobre as eventuais deficiências do programa e as providências necessárias para que o mesmo efetivamente funcione. Neste sentido, há informações de que muito deve ser feito para melhorar a estrutura do mesmo.

Assim, é essencial se colocar que apenas com o efetivo comprometimento dos servidores públicos de Palhoça é que a política pública da infância e juventude poderá obter a melhoria devida.

Ante o exposto, esta Promotoria de Justiça determina que se oficie uma vez mais à Coordenadora do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, Micheline Coelho (de acordo com o site da Prefeitura Municipal de Palhoça), para que a mesma, no prazo de 10 (dez) dias: 

1 - encaminhe a listagem com os nomes de todos os servidores públicos que exercem suas funções junto ao PETI de Palhoça; 

2 - seja apresentado documento subscrito por todos servidores que exercem suas funções no PETI de Palhoça, apontando as deficiências, de estrutura e de pessoal, no atendimento a crianças e adolescentes.

Cumpra-se.

Palhoça, 24 de junho de 2011.

Aurélio Giacomelli da Silva

     Promotor de Justiça

Vagas em creches concedidas

Foto extraída do site http://patatitralala.blogspot.com/2010/11/o-que-nao-pode-faltar-na-creche.html

Conforme anteriormente relatado neste blog (veja aqui), na data de hoje, recebemos a informação da Prefeitura Municipal de que, após a intervenção da 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, foram concedidas as vinte e quatro vagas em creches para crianças atendidas anteriormente pelo Conselho Tutelar, o qual havia requisitado as vagas ao Poder Público sem o êxito necessário.

Assim, nesta data não foi celebrado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Município de Palhoça, sendo que o Serviço Social do Ministério Público confirmará a efetiva concessão das vagas e a situação de tais infantes.

A medida, levada a termo no  Inquérito Civil n. 06.2011.004181-6, teve a finalidade de garantir o atendimento dessas crianças que se encontram em situação de maior vulnerabilidade, bem como de fortalecer as importantíssimas atribuições do Conselho Tutelar, que foi desatendido de forma injustificada.

A partir de agora, todos os casos de requisições de vagas de creches do Conselho Tutelar não atendidos pelo Poder Público serão encaminhados ao Ministério Público, que tomará as medidas cabíveis (requisição de vagas e até ajuizamento de ação civil pública), para que os direitos de nossas crianças sejam devidamente preservados.

Na audiência mencionada estiveram presentes, além do Promotor de Justiça e da Assistente Social do Ministério Público, a Coordenadora do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, a Presidente do Conselho Municipal de Educação e representantes do Conselho Tutelar.

Por fim, é importante salientar que a superlotação de creches, a necessidade de ampliação de vagas e de construção de creches, a falta de estrutura e de pessoal nos centros de educação infantil, os convênios e a cobrança indevida de mensalidades estão sendo devidamente apurados em procedimentos próprios em  trâmite na 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça.

Facebook

Com o intuito único de divulgar ainda mais os trabalhos da 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça nas redes sociais, estamos agora também no Facebook.
Acompanhe!

Crack e Oxi

Esta cena tem sido cada vez mais comum...

O crack tem sido um dos grandes inimigos dos adolescentes e até de algumas crianças de nossas cidades.

Essa droga, que é feita a partir da mistura da pasta da cocaína com bicarbonato de sódio, gera, desde a primeira ingestão, intensa dependência.

O preço baixo do crack, a facilidade de traficá-lo em pequenas pedras e o despreparo estatal para lidar com o problema, são fatores determinantes para a criação de uma geração dizimada por tal substância entorpecente.

Além disso, agora chegou ao mercado brasileiro o oxi, outro tipo de droga derivado da cocaína, também altamente viciante, em cuja composição está a querosene, a gasolina e o diesel. O efeito no usuário é devastador.

Outro fato que impressiona é a omissão da sociedade no que se refere ao tema, pois a cada dia testemunhamos famílias serem destruídas pelo uso do crack ou do oxi, sem que nenhuma providência seja tomada.

Neste sentido, cada Município tem a obrigação de no mínimo ter uma rede de atenção básica de saúde eficiente que atenda os dependentes químicos, prioritariamente os adolescentes, em sintonia com as políticas de assistência social, educação e segurança pública.

Ademais, em que pese a preconização do tratamento do dependente químico no meio social, há infelizmente casos mais graves que efetivamente necessitam de pronta internação, pelo menos para desintoxicação. Nesses casos faltam vagas e atenção por parte de alguns de nossos governantes.

Enfim, apenas com vontade política e participação efetiva da sociedade é que poderemos diminuir os efeitos devastadores do crack e do oxi sobre nossas crianças e adolescentes.

Acolhimento Institucional de Palhoça

http://sitedepoesias.com/poesias/49563

Uma das medidas de proteção mais importantes do Estatuto da Criança e do Adolescente é o acolhimento institucional, previsto no artigo 101, inciso VII.

O acolhimento é uma providência provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar, em favor de crianças e adolescentes que tiveram que ser afastados do convívio familiar e que se encontram em gravíssima situação de vulnerabilidade.

Nessas casas-lares, os infantes têm os mesmos direitos dos demais que se encontram inseridos no contexto familiar (educação, saúde, convivência comunitária, etc.), não podendo haver qualquer tipo de discriminação no trato com os menores acolhidos.

Além disso, esses espaços devem ter estrutura e recursos humanos necessários para bem atender as crianças e adolescentes que lá se encontram residindo, para que seus direitos, já agredidos de outras formas, sejam prontamente preservados nesses locais.

Em virtude disso, a 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça instaurou o Inquérito Civil n. 06.2009.004870-6, para apurar eventuais irregularidades nas casas-lares do município de Palhoça, que atualmente compõe o Programa Abrigo.

Como foram constatados pela Vigilância  Sanitária, pelo Corpo de Bombeiros e pela própria equipe das Casas-Lares diversas irreguladidades, foi designada para este mês de junho data para proposta de celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta com o Município de Palhoça, para que tais problemas sejam sanados.

O termo de compromisso de ajustamento de conduta é um acordo extrajudicial que o Ministério Público pode propor para regularização dos serviços públicos afetos a diversas áreas, entre elas a infância e juventude.

Caso não seja aceito ou cumprido o referido acordo, o Ministério Pùblico pode ajuizar uma ação civil pública, para que o Poder Judiciário, se assim entender, determine o cumprimento das medidas necessárias para que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja cumprido.

O resultado dessa importante reunião será publicado posteriormente neste blog.

Vagas nas creches - providências tomadas

A 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça está agora tratando a problemática da carência de vagas nas creches e pré-escolas em duas frentes.

Um Inquérito Civil foi instaurado para apurar a falta de vagas para creches em favor de crianças atendidas pelo Conselho Tutelar, portanto com maior vulnerabilidade e em situação de risco. Neste procedimento, foi designada data ainda para este mês de junho, com a finalidade de realização de audiência para proposta de celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta com o Município de Palhoça, para que referidas vagas sejam concedidas, no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive porque as requisições do Conselho Tutelar, para fornecimento de educação infantil, não podem ser negadas pelo Poder Público.

O termo de compromisso de ajustamento de conduta é um acordo extrajudicial que pode ser proposto pelo Ministério Público. Caso não haja aceitação ou seu cumprimento, será ajuizada uma ação civil pública, para que o Município de Palhoça cumpra suas obrigações legais. (mais informações a respeito disso, verifique  aqui ).

No outro inquérito civil, que avalia o problema mais global e a necessidade de ampliação de vagas para creches, foram remetidos ofícios a todas as coordenadoras(es)/diretoras(es) dos centros de educação infantil de Palhoça, para que encaminhem as listas de espera para obtenção de vagas.

O objetivo é que se efetue um diagnóstico correto e amplo, para que se saiba exatamente qual é a demanda reprimida e a consequente necessidade de ampliação de vagas/construção de creches.

É importante esclarecer que estes procedimentos são públicos e se encontram à disposição de toda a comunidade, para consulta e manuseio.

Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Educação, que também representam a sociedade civil na formulação das políticas públicas, serão informados sobre estas providências e seus representantes comparecerão na audiência antes mencionada.

Desenho retirado do site: http://www.crechecomunitaria.org.br/