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Na 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça se encontra em trâmite o Inquérito Civil n. 06.2010.005945-0, que apura a carência no fornecimento de vagas nas creches e pré-escolas no âmbito do município de Palhoça.
Assim, através de diversas requisições de informações, está sendo feito um diagnóstico completo da situação, para que as providências cabíveis possam ser adotadas.
O artigo 208 da Constituição Federal determina que:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
[...]
IV -atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
[...]
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
O atendimento efetivo pelo Município nesta área é essencial para que o sistema de garantias da infância e juventude seja fortalecido, garantindo-se um futuro melhor para nossas crianças.
Foto extraída do link http://caipirinhaseattlense.wordpress.com/2008/07/
A criança de Palhoça não é respeita, não é prioridade absoluta para este governo. Em oito anos nenhuma creche foi construida. Quando alugam uma propriedade ainda não pagam a água e a luz e o alguel. ´´E uma vergonha, fazendo show de aniversário da cidade, enquanto o povo não tem nem como andar pelas ruas cheias de buracos e não temos onde colocar nossas crianças. Muitos loteamentos e condominios surgindo e escolas, creches, tem? Não. E pensa que eles estão preocupados... nãoe stão nem aí, não respeitam ninguém, só obedecem a ganância e ao poder. Lamentavelmente o povo ainda acredita em papai noel!
ResponderExcluirConsiderando as novas composições familiares a a insuficente renda, as mãe precisam trabalhar e não tem na Palhoça possibilidade de um lugar pra deixar os filhos. Isto possibilita que muitas pessoas mal preparadas e clandestinamente mantenham locais onde "cuida-se de crianças".
ResponderExcluirEstes pequeninos ficam expostos a todo tipo de riscos com cuidados e alimentação de procedência duvidosa e a mãe trabalhadora pagando por um serviço ao qual tem direito pelo serviço público e com qualidade.
No sul de Palhoça encontramos muitas familias em situação de miséria e vivendo sem condições de trabalhar por falta de creches que atendam as crianças com menos de 3 anos.
Pelo que se sabe, isto acontece em vários locaiis do municipio. Onde também temos muitas crianças cuidando dos irmãos pra as mãe trabalharem.
Houve mãe dizendo que ou os deixa sós ou ela fica em casa e todos morrem de fome.
Senhores, a miséria maior da população é não ter condições de trabalho. E este trabalho é o que oferece dignidade aos humanos e não doações ou bolsa-familia. Precisamos urgente de mais creches para bebês, ou, de 0 a 5 anos.