Pais não precisam ser especialistas em internet para ensinar navegação segura

Rodrigo Nejm, Coordenador do Dia Mundial da Internet Segura

Um dos maiores desafios de pais e educadores nos dias atuais é como ensinar o uso seguro da internet mesmo tendo menos familiaridade com o mundo digital que seus filhos e alunos. Este tema está sendo abordado na Semana da Internet Segura, em vários debates e atividades promovidos em todo o país. O psicólogo e diretor de prevenção da Safernet, Rodrigo Nejm, instituição que organiza, desde 2009, do Dia Mundial da Internet Segura no Brasil, fala sobre a importância de todas as gerações participarem e aprenderem juntas sobre o uso da rede e enfatiza que, para ensinar ética, segurança e cidadania, não é necessário ser um especialista.

O tema da campanha este ano do Dia Mundial da Internet Segura é “Conectando Gerações”. Com os pais podem ajudar os filhos a terem uma navegação segura na internet?

A vida na internet é como nas ruas. É fundamental que os pais naveguem com os seus filhos, assim como os acompanham para alguns lugares, dependendo da idade. A internet é uma nova praça pública, uma janela para o mundo. Os pais costumam pensar que se a criança ou adolescente está em casa, em seu quartinho, brincando no computador está segura, porque supostamente estaria longe do contato dos perigos e dos criminosos. No entanto, esta é uma falsa impressão, porque o virtual é o real hoje. Para as novas gerações não existe o online (ligado na rede) ou offline (mundo real desconectado), porque se comunicam o tempo todo por celulares e outros aparelhos.

Como é hoje o comportamento dos pais em relação ao controle do uso de internet?

Normalmente, eles ainda costumam proibir ou restringir a navegação, mas isso não adianta. As pessoas começam a tomar providências e se interessar pelo assunto quando acontece algo sério com elas, ou quando ficam sabendo que aconteceu algum aliciamento na vizinhança. Então entram em pânico e começam a ir atrás de informações sobre segurança.

Você ainda escuta pais assustados com as mudanças na tecnologia?

Sim, ouço muitos relatos do tipo: “quem sou eu para falar de segurança na internet se meu filho domina esta tecnologia dez vezes mais do que eu”, mas é um grande equívoco porque até um adulto analfabeto pode ensinar valores de ética e segurança para os filhos, da mesma forma que ensina a eles como não pegar bala ou conversar com estranhos. Os valores dentro e fora da internet são os mesmos. Os pais ainda costumam se sentir constrangidos diante da tecnologia que não conhecem, mas eles têm muito a oferecer com sua experiência de vida.

Qual o maior desafio para estimular a conexão entre gerações?

Existem aqueles pais, familiares ou educadores que usam e-mail e conhecem ferramentas básicas como o Google, mas não têm idéia de outros aplicativos. No entanto, eles precisam estar conscientes de que não é necessário que dominem todos os serviços, porque dificilmente estarão atualizados a tempo, a tendência é que os filhos descubram rapidamente, principalmente os jogos.

Mas, os pais e professores não precisam saber tudo isso. Não há necessidade de ser um especialista para passar valores para o filho de cidadania, ética e responsabilidade, basta um pouco de familiaridade com o assunto e ir descobrindo com o filho, brincando, participando de algumas atividades com ele. Por um lado, os pais podem aprender as inovações, mas o mais importante é seu papel como educador para a vida, orientando como usar com segurança. Este é o maior desafio entre gerações.

Você tem alguma dica para os pais começarem a usar a internet de forma agradável junto com os filhos?

Com os filhos menores, uma boa oportunidade pode ser brincar junto com os jogos que disponibilizamos gratuitamente no site e que ensinam sobre internet segura. Há também publicações que podem ser encontradas também e podem ajudar os pais e professores a entenderem mais do assunto como a cartilha com dicas da Safernet ou a publicação Navegar com Segurança da Childhood Brasil.

O Dia Mundial da Internet Segura tem ajudado a divulgar mais informações para pais e educadores. Qual o balanço que você faz da iniciativa nos últimos anos?

Há uma boa repercussão do evento. Os meios de comunicação, por exemplo, já incorporaram a data no calendário. O único problema é que se o Dia Mundial fosse depois do carnaval, poderíamos divulgar mais nas escolas. De qualquer forma, não paramos de promover a internet segura, mesmo depois do evento, esticamos a agenda até março com concursos e outras atividades para estudantes e educadores e durante o ano inteiro há campanhas e projetos sendo executados. É uma data ruim também, porque é logo após o recesso do Judiciário, que colabora muito com as campanhas.

Como é a parceria da Safernet com a Polícia Federal?

A Safernet possui um Termo de Cooperação com a Polícia Federal e com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República tanto para as ações de enfrentamento às violações aos direitos humanos na Internet quanto para as ações preventivas e educativas. Dentre as ações preventivas, a Polícia Federal tem se engajado no Dia da Internet Segura, realizando operações de prevenção nos 27 estados, distribuindo cartilhas e cartazes para orientar donos de lan house e escolas em todas as capitais. É importante que a população também conheça o trabalho preventivo realizado pela Polícia para minimizar os riscos e diminuir o volume de crimes.

Debate visa aproximar gerações para aprendizado mútuo

No dia 10 de fevereiro, como parte da agenda de eventos e mobilizações da Semana da Internet Segura, o Ministério Público Federal em São Paulo e a Safernet, com apoio da Childhood Brasil, Educacional e Petrobras, promoverão o debate Conectando Gerações!, com a proposta de aproximar gerações de pais, filhos e netos para revelar como aprendemos uns com os outros no mundo digital.

Fonte: Childhood.org.br

Jovens encarcerados - Estatuto da Criança e do Adolescente trata internação como medida excepcional, mas em 2009 o Brasil tinha 16,9 mil jovens em conflito com a lei nessa condição

A preferência pela punição com encarceramento é uma característica do sistema que lida com jovens em conflito com a lei. Dados do Fórum Nacional de Segurança Pública mostram que em 2009 havia no país quase 12 mil jovens entre 12 e 18 anos internados, enquanto os que estavam em internação provisória somavam 3,4 mil e os em semiliberdade 1,5 mil – um total de 16,9 mil jovens. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação deveria ser uma medida excepcional, aplicada no caso de atos infracionais cometidos com grave ameaça ou violência, reiteração de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. 

Mesmo que as medidas socioeducativas em meio aberto tenham somado 40.657 em 2010, segundo dados do governo federal, especialistas afirmam que ainda assim há prevalência da cultura do encarceramento. Eles defendem que as medidas socioeducativas em meio fechado não deveriam chegar a quase 50% das medidas em meio aberto, como acontece hoje.

“A internação deve ter caráter de excepcionalidade e de brevidade”, diz a ex-secretária da Criança e da Juventude do Paraná, Thelma Alves de Oliveira – atualmente em Brasília, à frente da Co­­­or­­denação Nacional do Sistema Socioeducativo, ligada à Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

“A internação deve ser colocada em seu devido lugar. Ela deve ser excepcional. Deve-se lembrar que ela por si só não resolve o problema. Tem que tratar a origem dele”, defende o promotor Murilo Digiácomo, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente (Caopca) do Ministério Público do Paraná.

Para a professora de ECA da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Jimena Aranda, a cultura do encarceramento dos adolescentes está ligada “ao lamentável passado das Febens”. “Ela parte da premissa de afastar da sociedade e privar o adolescente da liberdade para tratar”, diz. “A internação deve ser a última hipótese. Antes devem se esgotar todas as outras hipóteses em meio aberto.”

Convívio familiar

A ideia presente no ECA é que ao aplicar uma medida socioeducativa em meio aberto o adolescente não seja retirado de seu convívio familiar e escolar, facilitando a ressocialização. “Para que ele não siga na trajetória infracionária e não se afirme nele uma identidade de infrator”, diz Thelma. “Longe da família, da comunidade, num lugar com pessoas estranhas, a tendência é piorar e ele se ligar ao crime organizado”, afirma Jimena.

Longe das letras do ECA, porém, na vida real, os juízes, por vezes, acabam ficando sem alternativas, já que os municípios, responsáveis por desenvolver programas de medidas socioeducativas em meio aberto, pouco o fazem. “Nem todos os municípios ofertam medidas em meio aberto e aquelas que existem não são suficientemente qualificadas. O adolescente, por isso, acaba descumprindo e vai para internação. Sem contar a pressão da sociedade, que exige uma resposta rápida para o comportamento infracional do adolescente”, explica Thelma.

O coordenador de uma entidade de abrigamento da região metropolitana de Curitiba confirma ter sido procurado algumas vezes para abrigar adolescentes infratores como alternativa de outro tipo de medida socioeducativa. “Se aceitarmos estaremos desviando o foco”, afirma.

Para alcançar resultados efetivos, Digiácomo defende a importância de a medida socioeducativa estar relacionada com as causas da infração cometida. “É como o remédio correto que tem de ser receitado ao paciente”, exemplifica. “Não é a intensidade da medida que traz efeito, mas sua imediatidade e precisão, senão o adolescente pode ficar sem a resposta que deveria receber.”

O promotor diz que os adolescentes em conflito com a lei têm em comum o perfil de baixa escolaridade, são provenientes de famílias omissas ou violentas e têm algum tipo de envolvimento com drogas. “Não dá para combater apenas a consequência. Aplicar a internação é combater apenas a consequência. É o mesmo que enxugar gelo.”

Fonte da foto e da reportagem: Gazeta do Povo Clique aqui!

MPSC participa do Dia Mundial da Internet Segura

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apoia o Dia Mundial da Internet Segura, comemorado no dia 7 de fevereiro em mais de 70 países e marcado por atividades para o uso responsável e seguro da rede. Por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), a Instituição promove a campanha "Navegação Segura na Internet e Combate à Pedofilia", com foco em crianças e adolescentes que têm acesso à internet. No dia 13 de março, o MPSC realizará um seminário regional sobre o tema, em Chapecó, destinado a alunos e professores.

A pedofilia na internet ainda é um dos principais crimes cometidos na rede. Dados atualizados da ONG SaferNet Brasil mostram que, em janeiro de 2012, foram registrados 2872 denúncias de pornografia infantil no Brasil, 153,9% a mais do que em janeiro de 2011. No total, a ONG registrou, no mês passado, 4.824 denúncias de crimes virtuais.

 "O Ministério Público de Santa Catarina tem a preocupação de desenvolver ações voltadas à resolução deste problema que ultrapassem o plano punitivo, motivo pelo qual foi enfatizada a ótica preventiva, com o envio de materiais de orientação sobre o assunto a todas as escolas públicas municipais do Estado", declarou a Coordenadora do CIJ, Promotora de Justiça Priscilla Albino.

 O CIJ promove a campanha de combate à pedofilia na internet por meio da sua página, no Portal do MPSC, e pela distribuição de cartazes, folders e cartilhas com alertas sobre os riscos e orientações ao uso seguro e responsável da internet. Desde 2010, o Centro de Apoio também realiza seminários regionais pelo Estado abordando o assunto.

 Em 2011, a campanha "Navegação Segura na Internet e Combate à Pedofilia" foi relançada e ampliou a reprodução de materiais destinados a pais, professores e alunos. Naquele ano, o Ministério Público de Santa Catarina assinou um Termo de Cooperação Técnica com a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), para a impressão desses materiais a todas as escolas municipais do Estado, e com a ONG SaferNet Brasil, para ações de prevenção e combate a crimes virtuais, como a realização de seminários em Santa Catarina. Em outubro e novembro, dois deles foram realizados em Criciúma e Joinville, sendo as atividades destinadas a professores e alunos dos municípios das respectivas regiões.

  Criada em 2009, a campanha "Navegação Segura na Internet e Combate à Pedofilia" objetiva  informar sobre os riscos a que crianças e adolescentes estão expostos quando navegam na internet, além de orientar sobre a prevenção desses riscos e explicar como a sociedade pode fazer uma denúncia, principalmente em casos de pedofilia na rede.


Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

CONSELHO TUTELAR - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado

Na data de hoje - 07 de fevereiro de 2012 - foi celebrado termo de compromisso de ajustamento de conduta (acordo extrajudicial) com o Município de Palhoça, para que seja melhor estruturado o Conselho Tutelar de Palhoça.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão essencial, permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Segue abaixo a íntegra do Termo de Ajustamento celebrado:

IC - Inquérito Civil nº 06.2010.00005939-9

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, através da 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, representado pelo Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva; e o MUNICÍPIO DE PALHOÇA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n. 82.92.316/0001-08 (COMPROMISSÁRIO), representado neste ato pela Secretária Municipal de Gestão Fernanda Haeming Pereira, pelo Secretário Municipal de Assistência Social Maurício Roque da Silva, pelo Subprocurador do Município Marco Jacó Fuck, têm entre si justo e acertado o seguinte:  

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 227, prevê que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, alem de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”;

CONSIDERANDO, da mesma forma, que o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura estes mesmos direitos;

CONSIDERANDO que a Carta Magna confere ao Ministério Público, a função de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia” (art. 129, II);

CONSIDERANDO, ainda, que o art. 210, do Estatuto da Criança e do Adolescente confere legitimidade ao Ministério Público para propor ações civis fundadas em interesses coletivos ou difusos;

CONSIDERANDO que é obrigação dos Municípios a efetivação das políticas públicas para atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (artigo 131 do ECA);

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar possui atribuições importantíssimas para defesa da criança e do adolescente, constituindo-se em um órgão essencial do Sistema de Garantia de Direitos;

CONSIDERANDO que de acordo com a Resolução n. 139, de 17 de março de 2010 do CONANDA, o Conselho Tutelar e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente são fruto de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pelas liberdades democráticas, que buscam efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas no plano municipal;

CONSIDERANDO que conforme determina a referida Resolução em seu artigo 2º, § 1º, é obrigação dos Municípios a estruturação dos Conselhos Tutelares, inclusive como necessidade de fortalecimento dos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa da política de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e a importância do Conselho Tutelar na consolidação da proteção integral infanto-juvenil em âmbito municipal e distrital;

CONSIDERANDO que no âmbito do Município de Palhoça o Conselho Tutelar de apresenta com sérias dificuldades estruturais;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de criação de mais um Conselho Tutelar em Palhoça, levando-se em conta a sua extensão territorial, a realidade local, o crescimento populacional e urbanístico de Palhoça, a complexidade dos problemas sociais da cidade, a sobrecarga de trabalho do único Conselho Tutelar existente, e o fato da Resolução do CONANDA estabelecer a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes;

RESOLVEM

Celebrar TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no artigo 5°, parágrafo 6° da Lei n° 7.347/85, de 24 de julho de 1.985, mediante as seguintes cláusulas:

I - QUANTO AO COMPROMISSÁRIO MUNICÍPIO DE PALHOÇA

1 – Estabelecer nas próximas Leis Orçamentárias Municipais dotação específica para manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de suas atividades, consideradas as seguintes despesas:

a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e outros;

b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;

c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;

d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, inclusive com a sua manutenção;

e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção; e segurança da sede e de todo o seu patrimônio [Prazo – Sanção da Lei Orçamentária Municipal de 2013];

2 – Auxiliar e supervisionar a equipe de apoio administrativo do Conselho Tutelar, para bom desempenho de suas funções [prazo – cumprimento imediato];

3 – Remeter expedientes a todas as Secretarias e Órgãos vinculados da Prefeitura Municipal de Palhoça, informando que o Conselho Tutelar pode requisitar serviços e assessoria nas áreas de educação, saúde, assistência social, dentre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto nos arts. 4º, parágrafo único, e 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069, de 1990, sendo que tais requisições têm eficácia plena e devem ser cumpridas pelo Poder Público no prazo estabelecido pelo Conselho Tutelar, desde que com respaldo legal, podendo ser revisadas pelo Poder Judiciário [prazo – 10 (dez) dias]; 

4 -  Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para os fins previstos nos itens 1, 2 e 3, exceto para a formação e a qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares.

5 – Fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, ou sistema equivalente, providenciando 01 (uma) impressora multifuncional, inclusive com xerox, bem como 05 (cinco) computadores com capacidade para o uso de internet e do Sistema SIPIA, bem como no auxílio dos atendimentos efetuados pelo Conselho Tutelar [prazo – 90 (noventa) dias];

6 - Consertar efetivamente os dois veículos atuais destinados ao uso do Conselho Tutelar [prazo – 30 (trinta) dias]; 

7 – providenciar melhorias na segurança da sede do Conselho Tutelar de Palhoça, conforme indicação dos conselheiros, que deverá ser acatada [prazo – 90 (noventa) dias];

8 – solucionar os problemas relacionados à existência de insetos e de fiação exposta na sede do Conselho Tutelar, conforme indicação dos conselheiros, que deverá ser acatada  [prazo – 60 (sessenta) dias].

9 – Organizar cursos e eventos de capacitação continuada ao Conselho Tutelar, cujo cronograma deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias;

II – QUANTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO:

O Ministério Público se compromete a:

1. Não utilizar os instrumentos jurídicos previstos de cunho civil, contra os compromissários, no que diz respeito aos itens ajustados, caso estes sejam devidamente cumpridos;

2. Fiscalizar o cumprimento do presente Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive procedendo a eventual execução do mesmo;

3. No caso de apresentação de justificativa plausível por parte do Município de Palhoça, os prazos previstos neste Termo poderão ser alterados. 

III  QUANTO À MULTA E EXECUÇÃO

O não cumprimento dos itens ajustados implicará na multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada mês de descumprimento, reajustado pelo INPC ou índice equivalente, a ser recolhido em favor do FUNDO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, além da execução judicial das obrigações ora ajustadas.

IV  QUANTO A VIGÊNCIA 

Os prazos do presente Termo de Ajustamento de Conduta começarão a contar a partir desta data.

V  QUANTO AO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Palhoça, para dirimir qualquer divergência quanto a este termo.

E por estarem assim compromissados, firmam este TERMO em 2 (duas) vias de igual teor, com eficácia de título executivo extrajudicial.

Palhoça, 07 de fevereiro de 2012.

Aurélio Giacomelli da Silva                       

Promotor de Justiça                        

Fernanda Haeming Pereira

Secretária Municipal de Gestão

Maurício Roque da Silva

Secretário Municipal de Assistência Social

Marco Jacó Fuck

Subprocurador do Município 

Testemunhas:

Adriana da Rosa de Oliveira

Conselheira Tutelar

Daiana Steinmetz

Conselheira Tutelar

Rosângela Campos

Conselheira Tutelar

Jaquelini Souza Cardoso

Conselheira Tutelar

Gicele Truppel

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Suzana Wiethorn

Superintendente da Secretaria Municipal de Assistência Social

Vânia Guareski Souto

Diretora de Assistência Social

Quer saber mais sobre o Conselho Tutelar? Clique aqui

  

CRAS de Palhoça - audiência para proposta de TAC designada

A 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça designou o dia 09 de março de 2012, às 14:00, para realização de audiência para proposta de celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) com o Município de Palhoça, com a finalidade de estruturar e de criar novas unidades de CRAS (Centros de Referência da Assistência Social)  em Palhoça.

O CRAS é uma unidade pública responsável pela oferta de serviços continuados de proteção básica, com matricialidade familiar e ênfase no território. É a “porta de entrada” dos usuários à rede de proteção social básica do SUAS.  Nele, são necessariamente ofertados os serviços e ações do PAIF (Programa de Atenção Integral à Família) e podem ser prestados outros serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica relativos às seguranças de rendimento, autonomia, acolhida, convívio ou vivência familiar e comunitária e de sobrevivência a riscos circunstanciais.

As cláusulas deste acordo extrajudicial que serão debatidas, são as seguintes:

I - QUANTO AO COMPROMISSÁRIO MUNICÍPIO DE PALHOÇA

1 – Do Centro de Referência de Assistência Social da Barra do Aririú

1.1 – providenciar um coordenador (técnico de nível superior, concursado e com experiência em trabalhos comunitários e de gestão de programas, projetos, serviços e benefícios sócio-assistenciais) um psicólogo e um auxiliar de serviços gerais para esta unidade;

1.2 – tomar todas as medidas, inclusive providenciando-se novos profissionais, se necessário, para que esta unidade atenda a população em período integral (40 horas semanais – cinco dias por semana) e sempre com a equipe completa [dois profissionais de nível superior (de preferência  um psicólogo e um assistente social), dois técnicos de nível médio e um coordenador] durante todo o horário de atendimento;

1.3 – providenciar um veículo e um motorista para os atendimentos desta unidade, podendo haver revezamento com os demais CRAS; 

1.4 – construir uma sala com espaço adequado para atendimento das famílias em grupo;

1.5 – Realizar cursos de capacitação regulares em favor dos profissionais do CRAS, integrando-os à rede nacional de proteção social;

1.6 – atender às exigências do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, para que os técnicos do CRAS possam exercer suas funções com salubridade e segurança;

1.7 – garantir total acessibilidade nesta unidade para as pessoas com deficiências físicas;

1.8 – cumprir as cláusulas 1.1 a 1.7 no prazo de 30 (trinta) dias.                                     

2 – Do Centro de Referência de Assistência Social do Brejarú

2.1 – providenciar um coordenador (técnico de nível superior, concursado e com experiência em trabalhos comunitários e de gestão de programas, projetos, serviços e benefícios sócio-assistenciais), um psicólogo, um técnico administrativo e um auxiliar de serviços gerais para esta unidade;

2.2 – tomar todas as medidas, inclusive providenciando-se novos profissionais, se necessário, para que esta unidade atenda a população em período integral (40 horas semanais – cinco dias por semana) e sempre com a equipe completa [dois profissionais de nível superior (de preferência  um psicólogo e um assistente social), dois técnicos de nível médio e um coordenador] durante todo o horário de atendimento;

2.3 – providenciar um veículo e um motorista para os atendimentos desta unidade, podendo haver revezamento com os demais CRAS; 

2.4 – providenciar espaço adequado para atendimento das famílias em grupo;

2.5 – Realização de cursos de capacitação regulares em favor dos profissionais do CRAS, integrando-os à rede nacional de proteção social;

2.6 - atender às exigências do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, para que os técnicos do CRAS possam exercer suas funções com salubridade e segurança;

 2.7 – garantir total acessibilidade nesta unidade para as pessoas com deficiências físicas;

2.8 – cumprir as cláusulas 2.1 a 2.7 no prazo de 30 (trinta) dias.  

3 – Do Centro de Referência de Assistência Social do Caminho Novo

3.1 – providenciar um coordenador (técnico de nível superior, concursado e com experiência em trabalhos comunitários e de gestão de programas, projetos, serviços e benefícios sócio-assistenciais) e um auxiliar de serviços gerais para esta unidade;

3.2 – tomar todas as medidas, inclusive providenciando-se novos profissionais, se necessário, para que esta unidade atenda a população em período integral (40 horas semanais – cinco dias por semana) e sempre com a equipe completa [dois profissionais de nível superior (de preferência  um psicólogo e um assistente social), dois técnicos de nível médio e um coordenador] durante todo o horário de atendimento;

3.3 – providenciar um veículo e um motorista para os atendimentos desta unidade, podendo haver revezamento com os demais CRAS ; 

3.4 – providenciar espaço adequado para atendimento das famílias em grupo;

3.5 – Realização de cursos de capacitação regulares em favor dos profissionais do CRAS, integrando-os à rede nacional de proteção social;

3.6 - atender às exigências do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, para que os técnicos do CRAS possam exercer suas funções com salubridade e segurança;

 3.7 – garantir total acessibilidade nesta unidade para as pessoas com deficiências físicas;

3.8 – cumprir as cláusulas 3.1 a 3.7 no prazo de 30 (trinta) dias.

4 - Das Cláusulas Gerais   

4.1 – implantar os PAIFs – Programas de Atenção Integral à Família, a serem executados pelos técnicos dos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social), no prazo de 90 (noventa) dias ;

4.2 – facilitar e incentivar a contratação de estagiários para os CRAS (cumprimento imediato);

4.3 – providenciar a construção e a implementação de mais dois CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) em Palhoça, de acordo com a legislação vigente ,no prazo de 01 (um) ano, dotando-se tais unidades em locais de maior vulnerabilidade social e com a estrutura física e de pessoal adequada, para o devido atendimento à população.     

II – QUANTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO:

O Ministério Público se compromete a:

1. Não utilizar os instrumentos jurídicos previstos de cunho civil, contra os compromissários, no que diz respeito aos itens ajustados, caso estes sejam devidamente cumpridos;

2. Fiscalizar o cumprimento do presente Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive procedendo a eventual execução do mesmo;

3. No caso de algum fato fortuito ou de força maior, sem responsabilidade do Município de Palhoça, os prazos do presente acordo poderão ser revisados ou prorrogados. 

III  QUANTO À MULTA E EXECUÇÃO

O não cumprimento dos itens ajustados implicará na multa pecuniária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a cada mês de descumprimento, reajustado pelo INPC ou índice equivalente, a ser recolhido em favor do FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE PALHOÇA, conforme art. 13, da Lei 7.347/85, além da execução judicial das obrigações ora ajustadas.

IV  QUANTO A VIGÊNCIA 

Os prazos do presente Termo de Ajustamento de Conduta começarão a contar a partir desta data.

V  QUANTO AO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Palhoça, para dirimir qualquer divergência quanto a este termo.

No caso de não cumprimento ou não aceitação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, o Ministério Público ajuizará ação civil pública para que sejam efetuadas as melhorias necessárias na rede básica de assistência social do Município de Palhoça.

Educadores Sociais - Novo blog e Facebook

É com grande satisfação que informamos que os educadores sociais do Serviço de Acolhimento Institucional de Palhoça, que exercem função extremamente relevante em prol de nossas crianças e adolescentes (veja aqui), estão se mobilizando e exigindo seus direitos, cientes também de suas relevantes responsabilidades.

Além disso, referidos profissionais criaram um blog, que pode ser acessado clicando aqui. 

Os educadores também possuem uma página do Facebook. Confira aqui.

A 1a. Promotoria de Justiça de Palhoça parabeniza esses profissionais pela iniciativa e finaliza esse post com a seguinte reflexão:

Omissão também é crime... E a pena pode ser a mais longa possível... A culpa existente a partir do momento que nada mais pode ser feito.

             Alexandre Steiner.

A violência sexual contra crianças envolve práticas que não deixam vestígio

Do site Childhood Brasil:

Os crimes de abuso sexual envolvem, na maioria das vezes, práticas como masturbação e sexo oral em crianças para evitar vestígios. A afirmação é da coordenadora geral do Central de Referência às Vítimas de Violência do Instituto Sedes Sapientiae (CNRVV), Dalka Ferrari. A psicóloga e psicodramatista explica que o agressor costuma se aproximar lentamente e a violência sexual começa com toques que fazem a criança confundir agressão com carinho:

Como a violência sexual é praticada contra a infância? 

O abusador vai se aproximando da criança até ganhar a confiança dela, aproxima-se de forma amigável muitas vezes com presentes para que ela permita carícias. Começa com toques na genitália, depois masturbação e sexo oral, para não deixar marcas aparentes que possam incriminá-lo.  Eles não têm pressa e planejam os melhores horários quando a criança está sozinha, aí levam para comer pipoca, passear junto. Em famílias de pais separados, o abusador aproveita a oportunidade que tem para ficar a sós com o filho. O agressor tem um ritual de excitação e de tensão até conseguir chegar ao orgasmo e começar tudo de novo, muitas vezes chegando ao estupro.

Há abuso sexual que não envolve contato físico? Quais as principais formas de abuso?

Sim, o abuso verbal, com telefonemas, vídeos e filmes obscenos e voyeurismo. Com contato físico incluem manipulação dos órgãos genitais, contato oral-genital e uso sexual do ânus; coito, pornografia e exploração sexual, incesto (entre a criança e os familiares) e estupro que pode levar até a morte.

Como se diferencia carinho e abuso?

Quando a mãe ou o pai começam com direcionamento que só ele ou ela pode por para dormir ou dar banho, começa uma dependência emocional, porque a criança está sempre grudada. Criança já grande e no colo, por exemplo. A criança só vai perceber o abuso quando vê que isso não acontece na casa das outras. A família incestuosa não se agrupa, porque não quer movimento de festas e intromissão de outros, para ser mais fácil seguir suas próprias regras.  Se tiver muita gente de fora vão perceber o abuso.

Por que a criança sente prazer e culpa depois de ser abusada?

A criança começa a descobrir as áreas de prazer do corpo normalmente quando a sexualidade começa ser aflorada com cerca de quatro anos. Quando ocorre o abuso, a criança pode descobrir o prazer antes do seu desenvolvimento natural, mas com o tempo ela percebe que aquilo não é normal. A criança começa a se proteger com o segredo, entra em conflito grande e vem a culpa, quando percebe a diferença de certo e errado.

Essa confusão de sentimentos pode afetar mais tarde os relacionamentos na vida adulta?

Sim, por isso é importante que as crianças abusadas passem por auxílio terapêutico. O filme Querem me enlouquecer, com a atriz Bárbra Streisand, mostra muito esta questão. A menina era abusada na hora do banho. Quando ela percebe que é errado, tranca a porta do banheiro, mas o homem passa dinheiro pela porta para ela permitir. O filme se passa todo num tribunal, porque ela está sendo julgada quando adulta por ter matado um cliente que tinha atitudes muito parecidas com as do padrasto abusador.