Na 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça se encontram em trâmite dezenas de procedimentos que tratam de direitos individuais de diversas crianças e adolescentes.
Assim, é instaurado um procedimento para atender cada criança ou adolescente ou então um grupo de irmãos ou irmãs, por exemplo, que eventualmente se encontrem em situação de vulnerabilidade.
Desta forma, com o imprescindível auxílio do Serviço Social do Ministério Público, se garante um atendimento especializado nesses casos, exigindo-se através de diversas requisições que a rede pública efetivamente solucione os problemas daquela ou daquele infante, para que seus direitos sejam devidamente preservados.
Nestes feitos, são tratadas das mais diversas situações: necessidade de alimentos especiais ou medicamentos, maus tratos, violência sexual, trabalho infantil, transtornos mentais, dependência química, direito à educação, evasão escolar, etc.
Em alguns casos são ajuizadas ações judiciais em prol dessas crianças atendidas (ação de guarda, ação de destituição do poder familiar, cautelares, ações civis públicas, entre outras).
Além disso, esses atendimentos individuais demonstram as eventuais deficiências dos programas relacionados à infância e juventude, trazendo subsídios à Promotoria de Justiça para que possa exigir do Poder Público as melhorias necessárias na rede de atendimento municipal e estadual.
Assim, cada criança ou adolescente que possui seus direitos ameaçados recebe com prioridade um atendimento especializado e individual no Ministério Público, que assim cumpre apenas com suas obrigações constitucionais de atuação.
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