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| Foto: Caio Marcelo / Agencia RBS |
Conforme informamos aqui, na data de hoje foi realizada audiência na 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, para deliberação sobre a situação da creche do bairro Frei Damião, que não está recebendo 70 (setenta) crianças no espaço do CADI (Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral), em virtude da não renovação, até o momento, do termo de sessão de imóvel à entidade referida, por parte do Município de Palhoça.
O termo referido foi encaminhado na data de hoje para a Câmara de Vereadores de Palhoça, em caráter de urgência.
Neste ato, foram expedidas as seguintes recomendações à Secretária Municipal de Educação de Palhoça:
1) providenciar a agilização dos trâmites do novo termo de sessão (contrato de concessão real de uso) ao CADI na Câmara de Vereadores, para que ocorra a aprovação em 48 (quarenta e oito) horas, inclusive dando ciência aos vereadores sobre a sua urgência;
2) No caso de não aprovação do novo termo no prazo antes estabelecido de 48 (quarenta e oito) horas, comunicar tal fato imediatamente ao Ministério Público, que tomará as providências cabíveis;
3) agilizar os trâmites necessários para que as crianças voltem a frequentar a creche referente ao CADI em 5 (cinco) dias;
4) Reavaliar o espaço físico do CADI, para que se verifique a possibilidade de abertura de mais vagas de creche no seu imóvel, encaminhando-se relatório detalhado, no prazo de 10 (dez) dias;
5) agilizar os trâmites das renovações de convênios e termos diversos, para que as crianças matriculadas não sofram os prejuízos narrados neste feito (cumprimento imediato).
A Secretária de Educação do Município de Palhoça se comprometeu a cumprir as recomendações mencionadas, nos prazos estabelecidos.
Esta audiência faz parte do Procedimento Preparatório n. 06.2012.00001572-8.
Fica claro o descaso da prefeitura com a comunidade do Frei Damião e não existe problemas somente na creche. Infelizmente o Grupo Escolar do Frei Damião só sobrevive graça a equipe de colaboradores que
ResponderExcluirpossui,direção,professores,merendeiras,asg,pq se esperar pela secretaria da educação e a promotoria a escola vem abaixo.A escola precisa de reformas emergenciais,nem agua potavel possui.Falta de material educativo,possui crianças com deficiencias,que lhes são negados seus direitos,precisam de uma maquina de escrever em Braile,que a prefeitura recebeu o dinheiro e nao manda,precisam de um professor interprete de libras,não mandam.Há uma turma do 1 ano com dois deficientes e nao mandam o segundo professor,precisam de materiais adequados para essas crianças.Sem falar na reforma que ja deveria ter cido feita,a falta de lugar apropriado pra Ed Fisica,entre outros problemas.Nessas horas me pergunto:Cade a promotoria, que deveria fazer valer nossos direitos.
Prezada Maria,
ResponderExcluirObrigado pelas informações. Vamos verificar a situação do grupo escolar. Mas por favor, estamos à disposição na 1a Promotoria de Palhoça. Ela fica no Fórum de Palhoça. Compareça lá, identifique-se por completo como cidadã que realmente está preocupada com a educação do Município, indique de forma mais detalhada os problemas acima referidos em um depoimento que eu (Aurélio - Promotor) posso tomar e, após tomarmos as providências necessárias, você poderá concluir se nosso trabalho foi ou não a seu contento. Agradeço.