O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promove, na próxima segunda-feira (19/03), o seminário "Implantação e fiscalização do sistema socioeducativo em meio aberto em Santa Catarina". O evento conta com a parceria do Tribunal de Justiça catarinense (TJSC) e será realizado no auditório do Edifício-Sede do MPSC, a partir das 9h.
O seminário, voltado a Promotores de Justiça, Juízes de Direito e Assistentes Sociais das duas Instituições, tem como objetivo esclarecer e pontuar de maneira objetiva e prática sobre as medidas socioeducativas nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.
A promoção do evento se dá em razão da instauração, pelo MPSC e TJSC, de Inquérito Civil para apurar, em todos os municípios do Estado, a existência e as condições de programas para acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei.
O Inquérito Civil será determinante para traçar o diagnóstico da situação em todo Estado e, a partir daí, permitir que sejam tomadas as medidas extrajudiciais e judiciais necessárias para incentivar ou exigir dos municípios a instituição de programas específicos para o acompanhamento da aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto. O Inquérito busca corrigir falhas no sistema socioeducativo que ocorrem justamente quando o adolescente comete as primeiras e menos graves infrações.
A importância das medidas em meio aberto
As medidas socioeducativas em meio aberto buscam a reintegração dos adolescentes em suas famílias e comunidades. De acordo com diretriz aprovada pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), é responsabilidade dos municípios a instituição de programas de execução das medidas de prestação de serviços comunitários e liberdade assistida.
Segundo o Ministério Público, a falta, ineficiência ou inadequação dos programas socioeducativos municipais especializados no atendimento de adolescentes acusados de praticar atos infracionais compromete a solução dos problemas detectados, com prejuízo não apenas aos adolescentes e suas famílias, mas de toda a sociedade.
Veja a programação do evento:
9h - Palestra: Parâmetros nacionais para constituição e funcionamento dos programas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Palestrante: Carlos Cabral Cabrera - Promotor de Justiça do Estado de SP
10h50 - Palestra: Situação e desafios do sistema socioeducativo em meio aberto catarinense". Palestrante: Adriana Maimone Aguillar - Coordenadora Estadual para as Medidas Socioeducativas em Meio Aberto / Gerência de Proteção Social Especial.
13h30 - Análise dos instrumentais do Inquérito Civil Estadual para diagnósticos do sistema socioeducativo em meio aberto catarinense - Bernadete Sant'Ana - Diretora do Departamento de Administração Socioeducativa / Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (DEASE/SJC/SC)
16h - Palestra: "A intersetorialidade entre o meio aberto e a privação de liberdade". Palestrantes: Ênio Gentil Júnior - Advogado da Infância e Juventude (TJ/SC) e Neylen Bruggemann Bunn Junckes - Assistente Social, Cordenadora Sociopedagógica da Secretaria de Justiça e Cidadania
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MP/SC
Mais informações sobre o inquérito civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça sobre as medidas socioeducativas em meio aberto, clique aqui.
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