Programa Alcance debate a adoção tardia e o papel do MP nos processos de adoção - Bloco 1

Mapeamento traça 1.776 pontos vulneráveis à exploração sexual nas estradas brasileiras

O quinto mapeamento dos pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais brasileiras, lançado em maio, é uma iniciativa da Polícia Rodoviária Federal em parceria com a Childhood Brasil, a Secretaria dos Direitos Humanos e a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Nesta edição, a região centro-oeste do Brasil foi apontada como a região mais propícia para a prática deste crime, com 398 áreas mapeadas, de um total de 1.776 em todo o País. Em segundo lugar, aparece o nordeste, com 371 pontos propícios à exploração sexual de crianças e adolescentes, seguido das regiões norte (333), sudoeste (358) e sul (316).

Os números gerais mostram uma redução de 2,42% no número de pontos em relação ao levantamento anterior (2009/2010), quando foram encontrados 1.820 locais vulneráveis à exploração de crianças e adolescentes. Os locais muito críticos e de alto risco encontrado (1.171) também diminuíram na comparação com a pesquisa realizada, de 2009/2010, que apontou 1.402 pontos nesta situação.

Os pontos vulneráveis são ambientes ou estabelecimentos propícios à exploração, onde os agentes da polícia encontram características como: falta de iluminação, presença de adultos se prostituindo, falta de vigilância privada, aglomeração de veículos em trânsito e consumo de bebida alcoólica. Há locais onde já foram confirmados casos de exploração sexual de menores e outros com indícios ou denúncias.

Os cinco estados que mais apresentam pontos vulneráveis são: Minas Gerais, com 252 pontos; Pará, com 208; Goiás, com 168; Santa Catarina, com 113; e Mato Grosso, com 112 locais considerados vulneráveis à exploração sexual. O estado com menos pontos vulneráveis é o Amapá, onde foram localizados cinco pontos. O mapeamento também revelou que a maioria dos locais vulneráveis à exploração sexual (65,8%) estão concentradas em áreas urbanas.

O mapeamento foi criado há dez anos e visa a ampliação e o fortalecimento das ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no território brasileiro, por meio da realização e atualização dos pontos vulneráveis ao longo das rodovias federais no país, objetivando, sobretudo, subsidiar o desenvolvimento de ações preventivas e repressivas, as políticas públicas de assistência social e as políticas públicas coordenadas pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Próximas ações

O mapeamento começará a ser realizado também nas rodovias estaduais. A Childhood Brasile a Polícia Rodoviária Federal trabalham com a Polícia Militar Rodoviária do Estado de Pernambuco para que a mesma metodologia seja utilizada.

Outro desdobramento da pesquisa refere-se ao fortalecimento das políticas públicas de assistência social nas comunidades próximas aos pontos críticos. Além disso, o mapeamento também ajuda a direcionar a ação e metodologia de funcionamento dos conselhos tutelares e de toda a rede, melhorando o atendimento às vítimas.

Fonte: Childhood Brasil - http://www.childhood.org.br/

Nicholas Winton, o herói anônimo da Segunda Guerra

"Laços de Amor" aprimora trabalho das entidades de acolhimento

As Instituições parceiras da campanha "Laços de Amor" se reuniram, nesta segunda-feira (4/06), com Prefeitos, Secretários municipais de assistência social, representantes do Governo estadual e Promotores de Justiça de 13 Comarcas do Estado, com o objetivo de aprimorar os trabalhos desenvolvidos pelas entidades de acolhimento, que, segundo relatório de inspeção do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ainda não estão adequadas na sua totalidade às orientações técnicas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolecente (CONANDA).

Das 119 casas lares que foram visitadas pelo Tribunal de Justiça e pelos Promotores de Justiça do Ministéiro Público de Santa Catarina durante o ano passado, 13 não estavam adequadas na sua integralidade. Os principais problemas encontrados foram em relação à estrutura desses estabelecimentos e a falta de profissionais com dedicação exclusiva, o que gera uma série de outros problemas, como falta de documentação e atendimento aos interessados a adoção. Além disso, há problemas salariais e de métodos de seleção dos profissionais, que acabam migrando para outras casas, quebrando o vínculo com a criança.

"Devemos primar pelo bom atendimento dessas crianças e adolescentes que estão em entidades de acolhimento a fim que eles possam retomar suas vidas com a dignidade que lhes é garantida constitucionalmente", afirmou o Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin. "Estamos tratando de uma bandeira social e não política. Estamos aqui por uma causa, a da infância e juventude", complementa a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPSC, Promotora de Justiça Priscilla Linhares Albino.

Algumas casas lares já apresentaram resultados após os diagnósticos apontados pelo TJ e MPSC. É o caso do município de Braço do Norte, que em março deste ano abriu uma nova instituição de acolhimento, com instalações novas, além de horta, quadra de esportes e brinquedos lúdicos. Outro município que também apresentou resultados foi Palhoça, com reformas, aumento da equipe técnica e um projeto para a construção de uma nova casa, que deve ser concluída até 2012.

De acordo com o Juiz da vara da infância e juventude, Alexandre Takashima, apesar de existirem 3000 pessoas na fila para adoção em Santa Catarina, ainda constam mais de 1500 crianças em entidades de acolhimento . Takashima defendeu a ideia de que a campanha "Laços de Amor" se transforme em política de estado e não política de governo. "Um programa de acolhimento é muito mais do que ter um abrigo. É ter roupas, alimentos e demais condições para suprir as necessidades das crianças e adolescentes das instituições", afirmou o juiz.

O Tribunal de Justiça e o MPSC farão novas visitas às casas de acolhimento entre a segunda quinzena de junho e a primeira de julho deste ano. A partir dessa data, os municípios terão 60 dias para informar as melhorias que foram efetivadas nas instituições.

Campanha "Laços de Amor"

A campanha foi lançada em 2011 pelo Ministério Público de Santa Catarina, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e OAB com o objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade, assim como estimular a adoção de crianças maiores, adolescentes, grupos de irmãos e aqueles com alguma tipo de deficiência ou doença tratável. 


Redação: COMSO Comunicação Social

ATENÇÃO AO ADOLESCENTE De referência a decadência

O sistema de atendimento socioeducativo em Santa Catarina – que, há 15 anos, era considerado exemplo para os outros estados – é, hoje, o quarto pior do país.

A péssima situação é resultado direto de 10 anos sem investimentos em pessoal e estrutura física. No período, nenhuma unidade foi construída no Estado, e as existentes deterioraram-se, como o São Lucas, em São José, que foi demolido.

Lamentavelmente, uma década perdida.



Em 1997, uma comissão formada por profissionais da área de políticas de atendimento a adolescentes em conflito com a lei, vinda do Paraná, aterrissou em Florianópolis. O grupo queria conhecer o sistema catarinense, naquela época considerado referência no país. Quinze anos depois, a avaliação dos técnicos da área é que Santa Catarina derrocou em termos de políticas de atendimento ao adolescente infrator. Para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Estado é hoje o quarto pior, entre as 27 unidades da federação.



Ao adquirir conhecimento e transformá-lo em saber, estados como o Paraná posicionam-se bem à frente de Santa Catarina na execução de medidas socioeducativas. O caminho referência-decadência pode ser visto também em recente publicação da Rede Andi, divulgada semana passada em Brasília, e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O diagnóstico foi um dos balizadores do seminário Direitos em Pauta, que discutiu o papel da imprensa, agenda social e adolescentes em conflito com a lei.



Quase que a totalidade dos estados brasileiros esteve presente. O governo catarinense recebeu o convite, mas a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania não enviou representantes. No relatório, Santa Catarina não é citada como Estado onde ocorrem “boas práticas”. Na análise, têm mais destaque regiões com índices bem menores de desenvolvimento social, PIB e renda per capita, como Acre, Sergipe e Pará.



– Atendimento socioeducativo é uma política de Estado, e não de governos – sugere Bernadete Sant’Ana, a Berna, diretora do Departamento de Administração Socioeducativo, o Dease.



Para diretora, Estado perdeu uma década.



Talvez por esse mesmo entendimento, estados onde mesmo que historicamente o problema pareça mais grave, por causa do alto número de infratores, estão se saindo melhor:



– Se São Paulo deu a volta por cima, mesmo com 8 mil internos e oriundo de um processo da famigerada Febem, por que Santa Catarina não consegue com apenas 415? – pergunta-se Berna.



Com quase 30 anos de atuação, a também arte-educadora acredita que a dificuldade esteja em vencer uma cultura que privilegia a internação como aditivo da visão do “crime e castigo”. Além disso, na última década não houve investimentos em pessoal e estrutura física – nenhuma unidade nova foi construída para internação.



– Nós perdemos a última década – lamenta.



Unidades como o Centro Educacional São Lucas, em São José, foram deteriorando-se com o passar do tempo. A demolição, em junho do ano passado, simbolizou mais do que um desmonte físico: a implosão também pretendeu tornar pó o que foi identificado como “masmorra” pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).



Em fase de licitação, o novo Centro de Atendimento Socioeducativo da Grande Florianópolis será erguido no mesmo local. O trabalho de fundação está previsto para os próximos dias. O prédio segue recomendações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Assim como a implosão, o erguimento das paredes simboliza a esperança de um novo enfrentamento para as políticas socioeducativas em Santa Catarina. Mesmo que para isso tenha que espichar o olho para outros estados.



dependência química é praticamente uma regra

De acordo com um perfil traçado pelo Departamento de Administração Socioeducativo (Dease), o ato infracional mais praticado no ano passado foi furto. Apesar de o Dease carecer de dados que comprovem a faixa etária e a relação com a dependência química, a estimativa é de que ela atinja 98% dos adolescentes infratores. Para tratá-los, existem convênios com oito espaços terapêuticos. São 104 vagas conveniadas.

Outro dado revela que aumentou o grau de escolaridade dos internos, assim como as “justificativas” para a prática de atos infracionais contra a vida: no Oeste do Estado, agressões e tentativas de homicídios têm como motivação a defesa da honra. No Litoral, as mesmas práticas estão mais relacionadas ao desejo de consumo de bens materiais.

esperança de mudança com o novo espaço em são josé

A obra do Centro de Atendimento Socioeducativo da Grande Florianópolis está em fase de licitação. Orçada em R$ 12 milhões, será feita com recursos em parceria do governo do Estado e da Secretaria dos Direitos Humanos.

Serão 70 vagas para internações dos adolescentes sentenciados e 20 para internos provisórios. Receberá apenas adolescentes do sexo masculino, quase que a totalidade da demanda na região.

O modelo segue recomendações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e se assemelha a unidades do Paraná e de Minas Gerais. Contempla escola, biblioteca, teatro de arena, centro ecumênico, ginásio esportivo e quadras. Os alojamentos ficam no entorno dos demais prédios, havendo também espaço para convivência.

A construção leva em conta maior segurança também para as mães, que no antigo prédio ficavam expostas ao sol e à chuva. Com o centro, que deverá ficar pronto ano que vem, o 

Estado passará a ter 26 unidades de internação.

Em Joinville, a obra do novo centro será entregue em agosto. Depois de colocados os equipamentos, a expectativa é de que esteja em funcionamento até o final deste ano. A capacidade do sistema é de 415 vagas, incluindo internação, internação provisória e semiliberdade. Nas unidades de Lages e Chapecó, 49 adolescentes infratores estão sentenciados.

Diário Catarinense – 03/06/2012

angela.bastos@diario.com.br

ÂNGELA BASTOS 

Sobre o Abuso Sexual - Danuza Leão

Coisas ruins acontecem, mas devem e podem ser também superadas, e o estupro é uma delas

Ninguém sabe o que se passa na cabeça das pessoas, mas existem -homens, principalmente- as que têm fantasias sexuais com meninas (ou meninos) muito jovens, sobretudo quando são meninas (ou meninos) bonitas; isso desde que o mundo é mundo, e acontece até no seio da Santa Madre Igreja. Esses, ou procuram pensar em outra coisa, ou cometem abusos, o que é crime hediondo.

Mas qual a diferença entre uma menina e uma moça? Já era assim quando as adolescentes usavam saia pregueada e meia curta. Hoje elas imitam, desde bem novinhas, o que veem na televisão: usam sapatos de saltinho, minissaia, batom e pintam as unhas.

Pedófilos sempre existiram, existem e existirão, mais do que se imagina, mais do que se sabe. São pessoas com desordem mental, e quem não ouviu falar que em regiões mais atrasadas pais tiveram relações com uma ou mais filhas, tendo até engravidado algumas, que se tornaram mães de suas próprias irmãs. Isso acontece no Brasil profundo e também em países altamente civilizados; na Espanha, houve um bando de pedófilos que abusava sexualmente de crianças, até mesmo de bebês. A miséria humana não tem limites.

A sexualidade das pessoas é um mistério; existem muitos homens, mais do que se imagina, que se alteram quando veem uma criança bonita. Acariciam uma perna, dizem que ela é linda, mas não vão adiante por saberem que esse desejo é pecado, é crime, é contra as leis da natureza, como preferirem chamar; alguns não passam disso, pois não chegam nem mesmo a terem consciência desse desejo.

Mas as crianças percebem; não sabem o que está acontecendo, mas quando fogem do abraço de algum amigo do pai ou de um tio, é porque perceberam. Até pelo olhar elas sentem, criança não é boba. Intuem que alguma coisa está errada, mas como não compreendem o que está acontecendo, não falam. Só se fala do que se entende, e acusar uma pessoa próxima da família de algo que elas mesmas não sabem o que é está fora de questão. Têm pudor e sabem que podem ser castigadas, por terem a cabeça "suja".

Cabe às mães e aos pais ficarem atentos, não deixarem suas filhas/filhos em situações de risco, olhar atentamente o que se passa, e desconfiar sempre, sem medo de estar pensando em "maldades", sabendo que essas coisas acontecem nas melhores famílias. Não vivemos em um mundo ideal.
O abuso sexual causa efeito devastador nos que o sofrem, e precisam de apoio profissional, apoio esse que deve ser forte e positivo; só o amor de mãe e pai não é suficiente.

Elas devem aprender a levantar a cabeça e olhar a vida de frente, deixando esse triste momento para trás, no lugar de sofrer por toda a existência; passaram por um péssimo momento, como poderiam ter sido atropeladas ou levado uma facada de um assaltante.

Houve gente que perdeu a família inteira na guerra, ou durante o tsunami, ou nas torres gêmeas de Nova York, ou no terremoto de Tóquio, mas conseguiu superar. Coisas ruins acontecem, mas devem e podem ser também superadas, e o estupro é uma delas.

A condição humana é uma miséria.

danuza.leao@uol.com.br

Folha de S.Paulo
03/06/2012 

MARCELO DAYRELL A laqueadura forçada de Maria e a defensoria

Ilustração de Cesar Habert Paciornik

No caso aqui apresentado, pode-se verificar a violência ilegítima perpetrada pelo Estado brasileiro.

É um exemplo da violação sistemática aos direitos das pessoas necessitadas praticada rotineiramente na Justiça estadual por juízes, promotores, advogados e até psicólogos e assistentes sociais.

Maria (para preservá-la, uso um nome fictício), 30 anos, mora na Baixada Santista e possui alguma deficiência mental (não se sabe exatamente qual) há vários anos.

Teve três filhos na juventude, com um companheiro já falecido. Ela não cuidava deles de forma adequada, possivelmente em decorrência do seu quadro psíquico.

Assim, em 1998 foi instaurado um "pedido de providências" na Justiça da Infância e da Juventude. A guarda dos três filhos foi dada a parentes do seu finado companheiro.

Maria está hoje em um novo relacionamento, com José, que tem um transtorno mental moderado.

Tiveram dois novos filhos, que são criados pela mãe de Maria, após outra decisão judicial recente.

Em uma das suas fugas de casa, Maria manteve relações sexuais com um homem desconhecido. Engravidou novamente.

O fato de o pai ser um estranho nunca foi um problema para Maria ou mesmo para José. Na verdade, eles logo informaram a gravidez às equipes do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) e do Judiciário.

Apesar de já ser a sexta gravidez, Maria sempre se opôs a qualquer cirurgia para cessar sua fertilidade. Aliás, ela e José sempre interrompem o acompanhamento médico e psicológico ofertado, não mantendo nem a terapia medicamentosa receitada.

Em 16 de julho de 2011, houve o parto. Após ele, a equipe técnica do Poder Judiciário e do serviço social do único hospital local discutiram, com o Creas e o Caps, a possibilidade realizar uma laqueadura sem a aquiescência de Maria ou José.

Combinaram que sim. Manteve-se a internação além do tempo necessário pós-parto. Maria foi submetida a uma única consulta. A médica elaborou um laudo com o diagnóstico de retardo mental não especificado. Procuradas, as irmãs de Maria assinaram uma declaração concordando com a laqueadura.

A assistente social e a psicóloga judiciária foram levar o caso ao promotor de Justiça da Infância e da Juventude, para convencê-lo a opinar a favor à laqueadura forçada.

Mas ele afirmou que a competência para a autorização da laqueadura compulsória não era do juiz da Infância e Juventude. Salientou que Maria nunca tinha sido ouvida como parte e que ela não era interditada -suas irmãs teriam primeiro então de propor sua interdição civil.

O juiz da Infância e da Juventude estava licenciado no dia. A decisão ficou a cargo do seu substituto, que rejeitou o parecer e ordenou a laqueadura compulsória. O Ministério Público só ficou sabendo do procedimento após a sua realização.

A partir do "sucesso" desse caso, abriu-se um precedente. A rede socioassistencial do município passou a procurar outros casos de famílias em idade fértil sem histórico de cuidado com os seus filhos.

O argumento utilizado para a realização da laqueadura compulsória sempre foi a necessidade de evitar a concepção de outras crianças.

Diversas discussões caberiam sobre a violação de direitos ocorrida: direito sexuais e reprodutivos, direito ao planejamento familiar, presunção da capacidade civil das pessoas, direito à integridade corporal, direito à saúde, direito à liberdade etc.

Porém, nenhum desses temas jamais foi trazido à baila. O motivo? Não havia quem defendesse os interesses de Maria.

Maria é uma necessitada de assistência jurídica integral. Seu caso demonstra a falta da implementação plena da Defensoria Pública.

Ainda que a defesa técnica não tivesse sucesso junto àquele juízo, poderia ter acionado a Corregedoria do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Regional de Psicologia, o Conselho Regional de Serviço Social ou até manejar a impetração de recursos judiciais para, ao menos, evitar que novos casos ocorram no município.

Mas nada disso aconteceu -e continuarão existindo novas Marias.

MARCELO DAYRELL, 30, é advogado pela USP com especialização em direitos humanos e em movimentos sociais. Coordenou o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte de MG

Artigo publicado hoje no Jornal Folha de SP.