O Município de Palhoça assinou o termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina e irá criar um novo Conselho Tutelar até 10 de janeiro de 2016. O município comprometeu-se a disponibilizar, até essa data, toda a estrutura necessária para o funcionamento da instituição, tanto em termos de equipamentos quanto de recursos humanos. O acordo foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça e assinado no dia 11 de abril.
O novo Conselho Tutelar terá de ser instalado em um local de fácil acesso à população e oferecer espaço físico e instalações adequadas para o atendimento ao público. O TAC estabelece que o local tenha um número suficiente de salas reservadas para atender a demanda e garantir atendimentos simultâneos. O município deverá, também, garantir todos os equipamentos necessários para as atividades da nova unidade, como automóveis, computadores, materiais de escritórios, entre outros itens.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) define que deverá haver um Conselho para cada 100 mil habitantes e Palhoça já tem quase 170 mil habitantes.
De acordo com o TAC, deverão ser nomeados cinco conselheiros tutelares e contratados motoristas, auxiliares administrativos e auxiliares de serviços gerais. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça regulamentar e conduzir o processo de escolha dos membros do novo Conselho Tutelar. As eleições para a escolha dos conselheiros será no dia 4 de outubro de 2015 e a nomeação deverá acontecer até 10 de janeiro de 2016.
O município deverá, ainda, dar ampla publicidade sobre a nova unidade do Conselho Tutelar, informando endereço e horários de funcionamento. A unidade já existente deverá ser mantida em funcionamento, sem nenhum prejuízo e com toda a estrutura adequada.
Em caso de descumprimento das cláusulas do acordo extrajudicial, foi fixada multa diária de R$1 mil, a ser recolhida em favor do Fundo Municipal da Infância e Juventude de Palhoça.
O Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva afirma que o único Conselho Tutelar de Palhoça não consegue atender toda a demanda local, por isso há a necessidade da criação de uma nova unidade, "no intuito de garantir com plenitude os direitos dos infantes preconizados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente".
Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
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