Lei proibirá crianças sem responsáveis em lan houses

As sugestões do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de alteração da Lei das Lan Houses para aumentar a proteção de crianças e adolescentes contra a pedofilia e crimes na internet foram aprovadas pela Assembléia Legislativa. As mudanças na Lei Estadual 14.890/2009 obrigam os cibercafés e lan houses a exigirem dos clientes adolescentes e dos jovens com menos de 18 anos a apresentação de uma autorização escrita assinada por pelo menos um dos pais ou responsáveis legais e proíbe que crianças frequentem este tipo de estabelecimento sem que estejam acompanhadas por um dos pais ou por um adulto responsável, devidamente identificado.

Além dessas medidas, os novos artigos acrescentados à lei proíbem crianças e adolescentes de frequentarem lanhouses em seus horários de aula. Para isso, a lei obriga a inclusão, no cadastro dos clientes com idade inferior a 18 anos, de informações como a escola em que eles estão matriculados e os turnos em que estudam.

Para a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional à Infância Juventude (CIJ) do MPSC, Promotora de Justiça Priscilla Linhares Albino, as mudanças aprovadas representam um aprimoramento da Lei das Lan Houses principalmente no que diz respeito à prevenção e ao combate à pedofilia pela internet.

As propostas foram apresentadas no dia primeiro de março deste ano, em um ofício endereçado ao autor da Lei das Lan Houses, deputado estadual Darci de Matos, que as transformou no Projeto de Lei nº 094.1/11, aprovado no dia 31 de agosto e encaminhado à sanção do governador. Caso o projeto de lei seja sancionado sem vetos, as lan houses e cibercafés também ficarão proibidos de vender bebidas alcoólicas e cigarros.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social

Para saber sobre a atuação da 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça nas lan houses, leia aqui.

Recomendação de Leitura

Recomendamos a leitura do blog da 2a. Vara Regional da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro, sob responsabilidade da Juíza de Direito Dra. Cristiana Cordeiro, que proferiu uma bela palestra em Joinville, na última semana.

Além de diversas informações sobre adoção, o blog disponibiliza, por meio do formspring, que qualquer pessoa tire suas dúvidas diretamente com a magistrada, que com este espaço dá um belo exemplo de abertura à sociedade.

Confira o blog aqui ou no espaço de links ao lado.


Ilustração extraída do blog http://omundoemdiversosolhares.blogspot.com/

Termos de Compromisso de Ajuste de Condutas celebrados

Na última sexta-feira (26/08/2011) a 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça celebrou dois termos de compromisso de ajustamento de condutas (acordos extrajudiciais) com o Município de Palhoça, que se comprometeu a sanar as irregularidades constatadas pelo Corpo de Bombeiros e pela Vigilância Sanitária na Escola Básica Professor Neri Brasiliano Martins e no Grupo Escolar Frei Damião.

O Ministério Público instaurou dois procedimentos (ns. 06.2011.002111-6 e 06.2011.003810-4), requisitou que o Corpo de Bombeiros e que a Vigilância Sanitária efetuassem vistorias em tais estabelecimentos educacionais.

Com base nessas vistorias, foram encaminhados relatórios, que demonstraram a necessidade de diversas providências em prol das crianças e adolescentes que frequentam ou frequentarão os mesmos.

Confira as cláusulas dos termos de compromisso de ajustamento de condutas (acordos extrajudiciais):

ESCOLA BÁSICA PROFESSOR NERI BRASILIANO MARTINS:

I - QUANTO AO COMPROMISSÁRIO MUNICÍPIO DE PALHOÇA:

Providenciar melhorias nas estruturas da Escola Básica Professor Neri Brasiliano Martins, criando-se um ambiente acolhedor para as crianças e adolescentes atendidos, consistente em:

* No que se refere ao Relatório de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar (fls. 17/18):

1. Providenciar projeto preventivo contra incêndio;

2. Providenciar atestado para habite-se e alvará de funcionamento junto ao Corpo de Bombeiros;

3. Providenciar que a instalação do gás central canalizado atenda as normas de segurança contra incêndios, conforme orientações do Corpo de Bombeiros;

4. Instalar abertura para ventilação permanente no ambiente onde existe aparelho de queima (inferior máximo de 0,80m e superior altura mínima de 1,50m);

5. Instalar estrado de madeira;

6. Instalar registro de corte junto ao ponto de consumo de alimentação;

7. Instalar, na saída de emergência, corrimão, de acordo com as normas técnicas, observando a altura em relação ao piso acabado (deve ficar entre 0,80m e 0,92m, ser contínuo em ambos os lados e sem efeito em gancho);

8. Desobstruir o acesso ao extintor da sala de informática;

9. Providenciar a sinalização do extintor do segundo pavimento;

10. Redimensionar a saída de emergência;

11. Redimensionar o sistema de proteção por extintores;

12. Instalar sistema preventivo contra descargas atmosféricas;

13. Instalar sistema de sinalização de abandono de local;

14. Instalar sistema de iluminação de emergência;

15. Instalar sistema hidráulico preventivo;

16. Resolver os problemas de rachaduras nas salas de aula de número 02, 03 e 08.

* No que diz respeito à vistoria realizada pela Vigilância Sanitária (fls. 61/66):

1. Reformar a parte nova da escola, que foi interditada pela Defesa Civil e pelo Corpo de Bombeiros;

2. Manter renovados o certificado de desratização, desinsetização e limpeza de caixa d'água;

3. Providenciar o alvará sanitário;

4. Exigir que todos os funcionários da cozinha trabalhem uniformizados;

5. Providenciar proteção de telas nas aberturas da cozinha;

6. Providenciar lavatórios exclusivos manipuladores de alimentos, com papel toalha;

7. Resolver o problema da fiação exposta das lâmpadas da cozinha;

8. Revestir internamente os armários da cozinha e a despensa, em suas prateleiras e estrados;

9. Resolver os problemas dos focos de infiltração nas paredes e tetos da cozinha;

10. Resolver o problema da corrente de ar no refeitório, que acaba fazendo com que as crianças passem frio nos horários das refeições;

11. Providenciar sabonete líquido e papéis toalhas para o lavatório coletivo do refeitório;

12. Providenciar sabonete líquido e papel toalha para os banheiros;

13. Providenciar piso antiderrapante na rampa de acesso do prédio novo de dois pavimentos (escadas e rampas);

14. Resolver os problemas de infiltrações, riscos de problemas elétricos no piso superior do prédio novo de dois pavimentos;

15. Resolver os problemas das rachaduras na parte inferior do prédio novo de dois pavimentos;

16. Resolver os problemas do piso, que está cedendo em várias partes, no prédio novo de dois pavimentos;

17. Resolver os problemas da parte interditada da escola, para que esta parte possa voltar a funcionar, sem riscos aos alunos ;

18. Providenciar cortinas para as janelas que não as possuem;

19. Providenciar protetores de tomadas faltantes;

20. Resolver os problemas das fiações expostas;

21. Resolver os problemas  dos mobiliários com revestimentos danificados;

22. Consertar a tela de proteção danificada da quadra de esportes;

23. Remover entulhos de construção no pátio da escola;

*Outras Cláusulas:

1 - Reencaminhar os alunos à Escola Básica Professor Neri Brasiliano Martins apenas depois de concluída a reforma em tal estabelecimento, bem como após a liberação pela vigilância sanitária, corpo de bombeiros e demais;

2 – Competirá a Secretaria de Planejamento, Habitação e Projetos acompanhar e emitir boletim de obra semanalmente para fins de perfectibilizar o cumprimento do presente prazo contratual.

II – QUANTO AO PRAZO:

O prazo para cumprimento destas cláusulas é de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da aceitação deste Termo.

GRUPO ESCOLAR FREI DAMIÃO

I - QUANTO AO COMPROMISSÁRIO MUNICÍPIO DE PALHOÇA:

Providenciar melhorias nas estruturas do Grupo Escolar Frei Damião, criando-se um ambiente acolhedor para as crianças e adolescentes atendidos, consistente em:

Ÿ                     No que se refere ao Relatório de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar (fls. 14/15):

1. Providenciar projeto preventivo contra incêndio;

2. Providenciar atestado para habite-se e funcionamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar;

3. Providenciar que a instalação do gás central canalizado atenda as normas de segurança contra incêndios, conforme orientações do Corpo de Bombeiros;

4. Instalar abertura para ventilação permanente no ambiente onde existe aparelho de queima (inferior máximo de 0,80m e superior altura mínima de 1,50m);

5. Não construir o abrigo de GLP com afastamento menor de 1,50m de fossos ou ralos de escoamento de água ou esgoto, de caixas de redes de luz e telefone, caixas ou ralos de gordura;

6. Redimensionar o sistema de gás central canalizado;

7. Redimensionar a saída de emergência;

8. Instalar sistema preventivo por extintores;

9. Instalar sistema de sinalização de abandono de local;

10. Instalar sistema de iluminação de emergência;

11. O prazo para o cumprimento do item 1 (um) é de 30 (trinta) dias, e os demais itens (2 a 10) deverão ser cumpridos até o mês de dezembro de 2012.

Ÿ                     No que diz respeito à vistoria realizada pela Vigilância Sanitária (fls. 22/27):

1. Providenciar proteção contra insetos nas aberturas da cozinha (Prazo: 30 (trinta) dias);

2. Providenciar lavatórios exclusivos para manipuladores de alimentos (Prazo: Dezembro de 2012);

3. Providenciar uma despensa para os alimentos (Prazo: Dezembro de 2012);

4. Exigir que todos os funcionários da cozinha trabalhem uniformizados (Prazo: 30 (trinta) dias);

5. Providenciar revestimentos internos nos armários da cozinha (Prazo: 30 (trinta) dias);

6. Pintar completamente as paredes da cozinha (Prazo: Dezembro de 2012);

7. Resolver os problemas de infiltração e de descascamentos nas paredes da cozinha (Prazo: Dezembro de 2012);

8. Resolver o problema do fogão enferrujado (Prazo: 60 (sessenta) dias);

9. Colocar em funcionamento um dos banheiros masculinos desativado (Prazo: 30 (trinta) dias);

10. Manter nos banheiros papéis higiênicos para os alunos, sem necessidade de pedirem na secretaria (Prazo: 30 (trinta) dias);

11. Providenciar lixeiras com tampas, sabonete líquido e toalhas descartáveis para os banheiros (Prazo: 30 (trinta) dias);

12. Providenciar tampas para os vasos sanitários (Prazo: 30 (trinta) dias);

13. Construir um banheiro a mais para os professores e funcionários (Prazo: Dezembro de 2012);

14. Resolver os problemas de descascamentos, de desgaste de reboco e de paredes riscadas em todo o Grupo Escolar (Prazo: Dezembro de 2012);

15. Providenciar o conserto do teto da área externa (Prazo: 30 (trinta) dias);

16. Providenciar a pintura das portas do colégio (Prazo: Dezembro de 2012);

17. Garantir boa iluminação em todas as salas (Prazo: 60 (sessenta) dias);

18. Providenciar cortinas para as janelas que não as possuem (Prazo: 60 (sessenta) dias);

19. Providenciar mobiliário em boas condições para todas as salas de aula (Prazo: Março de 2012);

20. Providenciar mobiliários em boas condições para os professores e funcionários (Prazo: Dezembro de 2012);

21. Colocar espelhos faltantes em algumas tomadas (Prazo: 30 (trinta) dias);

22. Colocar em funcionamento a biblioteca (Prazo: 30 (trinta) dias);

23. Providenciar alvará sanitário (Prazo: Dezembro de 2012).

Foto extraída do site http://atehquenfim.blogspot.com

Navegação Segura e Combate à Pedofilia na Internet

A campanha "Navegação Segura e Combate à Pedofilia na Internet" entrou em nova fase com o lançamento do material educativo impresso para orientar pais, educadores, crianças e adolescentes. 

A solenidade foi realizada, nesta quarta-feira (24/8), no Plenário da Assembléia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). A campanha é desenvolvida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com apoio da ALESC, da Escola do Legislativo e da ONG SaferNet/Brasil.

O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do MPSC desenvolveu o material gráfico, impresso em parceria com Assembléia Legislativa. Desta forma, foram produzidos 100 mil cartazes e 750 mil folders, além de 400 mil cartilhas desenvolvidas pelo Instituto WCF Brasil, que serão distribuídos nas escolas públicas municipais para serem aplicados de forma multidisciplinar, no intuito de esclarecer sobre a necessidade de utilizar a internet com segurança e sobre os eventuais riscos do ambiente virtual para crianças e adolescentes.

"É missão constitucional do Ministério Público proteger crianças e adolescentes", lembrou o Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, na solenidade, na qual informou, ainda, que mais de 170 Municípios catarinenses já solicitaram ao CIJ o material da campanha - entre eles Joinville, Blumenau, Florianópolis, Criciúma e Chapecó, que somam na rede municipal de ensino mais de 300 mil alunos.

A Coordenadora do CIJ, Promotora de Justiça Priscilla Linhares Albino, ressaltou a importância do material que será aplicado em sala de aula. "A abordagem do tema precisa enolvertoda a sociedade catarinense. Com a divulgação deste material nas escolas, os educadores terão condiçõesde auxiliar crianças e adolescentes na compreensão do que é pedofilia e abuso sexual, focando sempre a prevenção", salientou a Promotora de Justiça. Compuseram a mesa da solenidade, ainda, os Deputados Estaduais Moacir Sopelsa, Nilson Gonçalves, Reno Caramori.

O CIJ disponibiliza, ainda, um site no Portal do MPSC (leia aqui) onde estão publicadas diversas informações educativas sobre o tema e pelo qual também é possível fazer denúncias. No site são fornecidas dicas para os pais, educadores e para o público infantojuvenil. A ferramenta também tem como objetivo fortalecer a rede nacional de órgãos dedicados ao combate de atividades que se servem da Internet para ferir direitos caros à infância e juventude.

Audiência Pública

Na última sexta feira (12/08), a 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça esteve presente na audiência pública sobre o ingresso do menor de 16 anos no mercado de trabalho, realizada na Câmara de Vereadores de Palhoça, quando também se discutiu sobre outros temas relevantes relacionados à Área da Infância e Juventude, como a prática de atos infracionais, o enfrentamento da problemática das drogas e a própria atuação do Ministério Público, que foi esclarecida pelo Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva.

Também estiveram presentes no evento outras autoridades, além de representantes da sociedade civil organizada, para discussão sobre os importantes temas antes mencionados.

Foto extraída do site da Câmara de Vereadores de Palhoça.

Procedimentos que tratam dos direitos individuais das crianças e adolescentes

Na 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça se encontram em trâmite dezenas de procedimentos que tratam de direitos individuais de diversas crianças e adolescentes.

Assim, é instaurado um procedimento para atender cada criança ou adolescente ou então um grupo de irmãos ou irmãs, por exemplo, que eventualmente se encontrem em situação de vulnerabilidade.

Desta forma, com o imprescindível auxílio do Serviço Social do Ministério Público, se garante um atendimento especializado nesses casos, exigindo-se através de diversas requisições que a rede pública efetivamente solucione os problemas daquela ou daquele infante, para que seus direitos sejam devidamente preservados.

Nestes feitos, são tratadas das mais diversas situações: necessidade de alimentos especiais ou medicamentos, maus tratos, violência sexual, trabalho infantil, transtornos mentais, dependência química, direito à educação, evasão escolar, etc.

Em alguns casos são ajuizadas ações judiciais em prol dessas crianças atendidas (ação de guarda, ação de destituição do poder familiar, cautelares, ações civis públicas, entre outras).

Além disso, esses atendimentos individuais demonstram as eventuais deficiências dos programas relacionados à infância e juventude, trazendo subsídios à Promotoria de Justiça para que possa exigir do Poder Público as melhorias necessárias na rede de atendimento municipal e estadual.

Assim, cada criança ou adolescente que possui seus direitos ameaçados recebe com prioridade um atendimento especializado e individual no Ministério Público, que assim cumpre apenas com suas obrigações constitucionais de atuação.

Foto extraída do link http://brincarjogarepensar.blogspot.com/2010/03/descoberta-de-um-universo-evolucao-do.html

ADOÇÃO - LAÇOS DE AMOR