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| Fiscalização nas lan houses |
Através do Procedimento Preparatório n. 06.2011.004585-1, a 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça apura a situação das lan houses em funcionamento no município de Palhoça, de acordo com a legislação vigente.
O Ministério Público requisitou à Delegada Regional da Polícia Civil de Palhoça que:
1. sejam localizadas e identificadas todas as lan houses instaladas em Palhoça;
2. seja verificado se os referidos estabelecimentos de acesso à internet estão cumprindo com o disposto na Lei Estadual n. 14.890/2009, ou seja:
2.1. se estão equipados com sistema de monitoramento por câmeras de vigilância, em especial nos acessos aos computadores;
2.2. se os estabelecimentos mencionados estão mantendo, pelo prazo de dois anos, cadastro de todos os usuários, contendo o tipo e o número do documento de identidade com foto apresentado; o endereço e o telefone; o equipamento usado, bem como os horários de início e do término de sua utilização; o protocolo de internet – IP – do equipamento usado; e a identificação do usuário por imagem digital.
Infelizmente nas lan houses em que não há fiscalização e prevenção, ocorre a disseminação da prática da pedofilia pela rede mundial de computadores, além do próprio acesso, indevido, de crianças e adolescentes a páginas impróprias, o que atenta vem de encontro àquilo que se preconiza no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Foto extraída do site R7 Notícias.
Parabéns ao MP (Palhoça)pela requisição referentes ao cadastro das Lan house, precisa sim e não pode demorar, que as forças policias juntamente com o MP e Conselho Tutelar se reunam para implementar ações de fiscalização nessas casas, principalmente nos bairros mais afastados do centro de PH, lugares estes sem nenhum controle de seus frequentadores.
ResponderExcluirJoão Carlos Moreira
PMSC