Na data de hoje, na sala de reuniões do Ministério Público, a 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, por meio do Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, celebrou quatro termos de ajustamento de conduta com a Secretária de Educação Jocelete Isaltina da Silveira dos Santos e com a Secretária de Gestão Fernanda Haeming Carvalho Pereira, representantes do Município de Palhoça.
O objeto destes termos foi a reforma e/ou construção relacionadas aos seguintes estabelecimentos educacionais:
- Centro Educacional Infantil Aprender Brincando (Inquérito Civil n. 06.2011.003620-8);
- Centro Educacional Infantil Criança Feliz (Inquérito Civil n. 06.2011.003622-6);
- Grupo Escolar Professor Guilherme Wiethorn Filho (Inquérito Civil n. 06.2011.004376-8);
- Grupo Escolar Professora Inês Marta da Silva (06.2011.004375-9).
Os encontros também contaram com as presenças do Assessor Jurídico Alexssandre Alceu de Oliveira, da Presidente do Conselho Municipal de Educação Analúcia Luzia Vieira, da Coordenadora do Centro Educacional Infantil Criança Feliz Marisa Maria de Melo e da Coordenadora do Centro Educacional Infantil Aprender Brincando, Lindaura Rosa Espíndola.
O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta é um acordo extrajudicial que o Ministério Público celebra com o Poder Público, para que sejam sanadas irregularidades ou supridas omissões na área dos direitos fundamentais difusos ou coletivos, como educação, saúde, etc.
A seguir, nos próximos posts, a íntegra de cada termo de compromisso de ajustamento de conduta celebrado, para que o direito à educação de crianças e adolescentes seja devidamente preservado.
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