Equipe:


Aurélio Giacomelli da Silva - Promotor de Justiça

Letícia Titon Figueira - Assistente de Promotoria

Ana Paula Rodrigues Steimbach - Assistente de Promotoria

Mallu Nunes - Estagiária de Direito

Giovana Lanznaster Cajueiro - Telefonista

Mário Jacinto de Morais Neto - Estagiário de Ensino Médio




terça-feira, 30 de julho de 2013

Acordo com MPSC faz Palhoça ampliar vagas na educação infantil



O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o município de Palhoça assinaram hoje (29/07) um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para ampliar a educação infantil. O município tem um cronograma a seguir, que criará 2.726 vagas em creches e pré-escolas até 2016, das quais 226 serão disponibilizadas ainda este ano. De acordo com o município, atualmente 2.616 crianças com menos de 6 anos estão fora da escola. Nos últimos 10 anos, foram criadas apenas 827 vagas em creche e 629 vagas em pré-escola.

Essas vagas para educação infantil devem ser fornecidas em escolas próximas às residências das crianças e, no caso de construção, reforma ou ampliação, devem seguir as orientações técnicas do Corpo de Bombeiros Militar, da Vigilância Sanitária Municipal, da Defesa Civil Municipal e do Conselho Municipal de Educação de Palhoça.

O município comprometeu-se a publicar no site da prefeitura, no prazo de 90 dias, o cadastro unificado atualizado mensalmente com a data do pedido da vaga, nome do responsável legal pela criança, idade e bairro em que reside. A prefeitura deve também manter um cadastro completo de dados dos responsáveis pelas crianças que pleitearam vagas em educação infantil a fim de possibilitar a notificação para efetivar a matrícula em estabelecimento de ensino quando a vaga for concedida.

Caso o TAC não seja cumprido, o município de Palhoça deverá pagar multa diária de R$ 5 mil, a ser recolhida em favor do Fundo Municipal da Infância e Juventude de Palhoça (FIA), além da execução judicial das obrigações ajustadas.

O TAC foi assinado pelo Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, pelo Prefeito Municipal, Camilo Nazareno Pagani Martins, pelo Procurador-Geral do Município, Ítalo Augusto Mosimann, e pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Shirley Nobre Scharf.

Confira os prazos para criação das vagas:

até 12 de setembro de 2013: 226 vagas;

até 29 de março de 2014: 500 vagas;

até 29 de novembro de 2014: 500 vagas;

até 29 de julho de 2015: 500 vagas;

até 29 de dezembro de 2015: 500 vagas; e

até 29 de julho de 2016: 500 vagas.


Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

2 comentários:

  1. É COMO SEMPRE NO PAPEL TUDO É MUITO BONITO... QUERO VER CUMPRIREM A LEI. AFINAL, QUE EU SAIBA A PREFEITURA DE PALHOÇA NÃO ESTÁ REGULAR COM O NÚMERO DE PROFESSORES EFETIVOS; EXISTEM OUTROS EFETIVOS 40HS ATUANDO EM OUTRAS PREFEITURAS (? ISTO É ILEGAL); E PORQUE IRÃO CONTRATAR ACTS PARA AMPLIAÇÃO DESTAS 200 VAGAS SE ESTES SÓ DEVERIAM SER CONTRATADOS PARA COBRIREM LICENÇAS (MAS COM A MÃO DE OBRA BARATA, AS PREFEITURAS DEITAM E ROLAM) EM VEZ DE CONTRATAREM OS APROVADOS NO CONCURSO? INDIGNADA. ISSO É UM DESRESPEITO, AGORA CONCURSO APENAS VIROU UMA MÁQUINA DE FAZER DINHEIRO.

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  2. É verdade, é tudo muito lindo quero ver acontecer. Tem muitos professores efetivos 40 horas na prefeitura, que estão trabalhando mais 30horas ou 20 horas, e sem dizer aqueles que estão efetivos em dois lugares....é uma vergonha, a prefeitura sabe quem são as pessoas mais nada é feito.A prefeitura de palhoça é uma vergonha, é quem mais pode tampar a sujeira do outro. Espero que eles chamem mesmo os concursados, pq esta virando palhaçada, se tem vagas pq não colocar os que passaram.

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