Implementação do Protocolo de Atendimento de Crianças e Adolescentes de Palhoça - Comissão Multidisciplinar formada - Primeira reunião realizada.

Conforme já havíamos informado aqui, o Ministério Público celebrou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Município de Palhoça, para criação de uma Comissão Multidisciplinar, com representantes das secretarias municipais, dos conselhos de direitos, do Conselho Tutelar e do gabinete do Prefeito de Palhoça, com a finalidade de realização de estudos, reuniões e deliberações para a criação do Protocolo de Atendimento de Crianças e Adolescentes no Município de Palhoça, no prazo de um ano.

Assim, no dia 14 de fevereiro de 2014, foi realizada a primeira reunião,  na qual houve a apresentação dos membros da Comissão Multidisciplinar e a nomeação da coordenadora, da vice-coordenadora e da secretária. 

Além disso, restou deliberado que a Comissão se reunirá mensalmente, sempre nas terceiras quintas-feiras, na sala de reuniões do Ministério Público, no Fórum de Palhoça.  O próximo encontro ocorrerá no dia 20 de fevereiro de 2014, às 14:00 horas.

Segue o teor do Termo de Audiência:

Procedimento Administrativo n. 09.2013.00006011-6.

Objeto: fiscalizar o ajuste referente ao Protocolo de Atendimento de Crianças e Adolescentes no Município de Palhoça.

TERMO DE AUDIÊNCIA

No dia 14 de fevereiro de 2014, às 14:00 horas, compareceram na Sala de reuniões do Ministério Público o Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, a Diretora Geral do Gabinete do Prefeito de Palhoça Cibeli Branger, a representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Sirlene de Farias, a representante da Secretaria de Saúde Dione Lucia Prim Laurindo, a representante da Secretaria de Educação Michele Patricia Moreira, o Conselheiro Tutelar Lorival Espindola, a representante do Conselho Municipal de Educação Edinalda Silveira de Souza Pires, a representante do Conselho Municipal de Saúde Bernadete C. Karklin, representante do Conselho Municipal de Saúde, a representante da Secretaria Municipal de Saúde Sandra Regina de Abreu, a representante da Secretaria de Assistência Social Rosi Meri da Silva, a representante do Conselho de Assistência Social Flávia Regina Gomes Theisen. Inicialmente, foi apresentada a Comissão Multidisciplinar nomeada para realização de estudos, reuniões e deliberações para a criação do protocolo de atendimento de crianças e adolescentes  no Município de Palhoça, em cumprimento ao termo de compromisso de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público e o Município de Palhoça. Em seguida, foi nomeada como Coordenadora da Comissão Sirlene de Farias, foi nomeada como Vice-Coordenadora  Sandra Ribeiro de Abreu. e como Secretária Edinalda Silveira de Souza Pires. Dando-se início aos trabalhos, foi deliberado o seguinte: 1) as reuniões da Comissão ocorrerão nas terceiras quintas-feiras de cada mês, às 14:00 horas. A próxima reunião ocorrerá no dia 20 de fevereiro de 2014. 2)  Os encontros ocorrerão inicialmente na Sala de Reuniões do Ministério Público, no Fórum de Palhoça. 3) Será efetuado um cronograma de todas as reuniões deste ano, que será encaminhado a todos os integrantes posteriormente. 4) Os representantes da comissão trarão na próxima reunião as informações sobre todos os serviços que atendem crianças e adolescentes em Palhoça, para início da construção do protocolo, além de outros fluxos que já foram implementados em outros municípios. Ao final, foi encerrada a reunião e esta ata foi assinada por todos os presentes. Junte-se do Procedimento Administrativo respectivo. Nada mais.

Por fim, é importante mencionar que apenas por meio da construção de um protocolo de atendimento de crianças e adolescentes é que os direitos mais básicos e fundamentais poderão ser garantidos de forma plena, com a implementação de fluxos claros para toda a rede de proteção e para a sociedade, observando-se sempre a proteção integral e a prioridade absoluta.