Instaurado procedimento para garantir vaga em escola próxima da residência de criança que possui deficiência física

"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho"

Segue o teor do despacho de instauração.

DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE 

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

Procedimento Preparatório n. 06.2014.00001702-3

Trata-se de Notícia de Fato com a finalidade de apurar a situação do infante (...), que necessita de vaga em estabelecimento de ensino, em razão de sua deficiência física.

Tendo em vista a situação narrada e a documentação recebida,  com fundamento no § 6º do artigo 2º do Ato n. 81/2008/PGJ, esta Promotoria de Justiça DETERMINA:

1. a instauração de Procedimento Preparatório para o fim de complementar as informações existentes, bem como para investigar os fatos mencionados; 

2. a autuação deste feito como Procedimento Preparatório;

3. a elaboração de extrato com os dados deste procedimento, de acordo com o modelo previsto no anexo I do Ato n. 81/2008/PGJ;

4. a remessa do extrato citado no item anterior, por meio eletrônico, ao e-mail diariooficial@mp.sc.gov.br, no formato determinado pelos Atos ns. 81/2008/PGJ e 323/2008/PGJ;

5. a remessa do presente despacho, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (e-mail cij@mp.sc.gov.br), nos termos do artigo 22 do Ato n. 81/2008/PGJ;

6. a remessa de ofício à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com cópia integral deste feito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a transferência escolar do infante (...), para o 2º Ano do Ensino Fundamental da Escola de Ensino Municipal (...), uma vez que possui deficiência física e necessita estudar em escola mais próxima da residência da família, encaminhando-se relatório detalhado sobre as providências adotadas no prazo antes estabelecido;  

7. a remessa de ofício ao Prefeito Municipal de Palhoça, com cópia integral deste feito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a transferência escolar do infante (...), para o 2º Ano do Ensino Fundamental da Escola de Ensino Municipal (...), uma vez que possui deficiência física e necessita estudar em escola mais próxima da residência da família, encaminhando-se relatório detalhado sobre as providências adotadas no prazo antes estabelecido.

O prazo para conclusão deste procedimento é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, de acordo com o parágrafo 8º do artigo 2º do Ato n. 81/2008/PGJ.

Cumpra-se.

Palhoça, 17 de fevereiro de 2014.

Aurélio Giacomelli da Silva

Promotor de Justiça