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Procedimento Administrativo n. 09.2013.00000969-6
Objeto: fiscalização de TAC - terceiro abrigo
Despacho:
URGENTE
Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado para fiscalizar o ajuste referente ao Serviço de Acolhimento Institucional de Palhoça (terceiro abrigo).
Aportaram nesta Promotoria de Justiça os Ofícios n. 253 e 248/SMAS/2014, provenientes da Secretaria Municipal de Assistência Social de Palhoça, pleiteando, em síntese, dilação de prazo para entrega do Plano Político Pedagógico do Serviço de Acolhimento Institucional desta Comarca (fls. 678/680 e 681).
Ademais, infere-se do expediente de fl. 678, datado de 26/06/2014 e assinado pelo Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Assistência Social, que o terceiro Abrigo Institucional será implantado nesta urbe no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
De mais a mais, juntou-se neste procedimento o Ofício n. 132/2014, oriundo do Abrigo Institucional denominado de misto, noticiando que 22 (vinte e duas) crianças e adolescentes estão acolhidas no aludido local (fls. 695/696).
Registre-se que este Órgão de Execução tem ciência de que no Abrigo Institucional denominado de masculino 14 (quatorze) infantes estão acolhidos institucionalmente.
Assim, dando-se continuidade ao presente feito, o Ministério Público determina que sejam expedidos ofícios ao Prefeito de Palhoça, ao Procurador-Geral do Município, ao Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Assistência Social, à Diretora Municipal de Assistência Social, à Diretora de Proteção Social Especial de Alta Complexidade e às dirigentes dos Abrigos Institucionais de Palhoça, com cópia deste Despacho e dos documentos de fls. 678/681 e 695, no sentido de:
1. requisitar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que se manifestem sobre a existência de 22 (vinte e duas) crianças e adolescentes em um Abrigo Institucional e de 14 (quatorze) infantes no outro, em descumprimento às diretrizes técnicas que estabelecem o número máximo de 20 (vinte) crianças e adolescentes por Abrigo Institucional;
2. requisitar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que informem quais medidas foram adotadas visando eliminar à superlotação do Serviço de Acolhimento Institucional denominado de misto, que atualmente possui 22 (vinte e duas) crianças e adolescentes acolhidas;
3. informar que foi deferido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a efetiva conclusão e apresentação do Plano Político Pedagógico relacionado ao Serviço de Acolhimento Institucional de Palhoça.
Cumpra-se.
Palhoça, 08 de julho de 2014.
Aurélio Giacomelli da Silva
Promotor de Justiça
Alem da superlotaçao, também é descumprido o número de educadores por plantão conforme prevê os caderno de orientacões tecnicas, trazendo prejuizo no atendimento as crianças e adolescentes acolhidos. Plantões de apenas 2 educadores para 20 acolhidos, sendo que há bebês e criancas com necessidades específicas!
ResponderExcluirGostaria de deixar registrado alguns pontos:
ResponderExcluir1) Sou monitora do "outro" abrigo. Há muito não somos mais um ABRIGO MASCULINO. Em meio a muitas discussões e argumentos, nos foi empurrado "goela abaixo" a situação de ABRIGO MISTO. De nada adiantou a contrariedade dos funcionários, as explicações dos porquês de ser inviável tal condição pois juntar em uma mesma casa adolescentes meninos e meninas, com histórias diferentes, vivências diferentes, pudores diferentes, seria mais que complicado; PORÉM nos disseram que tudo seria bonito como no mundo encantado de Bob. Então, já vencidos, pedimos pelo menos que nos dessem condições e estrutura para tal mudança. Mais reuniões, mais perda de tempo. Inclusive na capacitação que houve no início do ano, em que contamos com a presença do Promotor Aurélio, reforcei tudo o que havíamos comentado anteriormente nas tais reuniões.Tudo seria acertado; PORÉM, as únicas mudanças feitas foi incluir mais um beliche num quarto que só comporta um. São seis adolescentes acima de 13 anos dividindo um espaço que comportaria dois, três se fosse inclusa uma cama normal, que ficaria embaixo da janela, que hoje é obstruída por um dos tais beliches.
Há algumas semanas, abrigaram um novo adolescente e para acomodá-lo foi preciso montar uma cama no meio da sala de TV !!!! E sabe o que é pior??? Nos disseram que estava tudo certo, depois dava-se um "jeitinho"! O monitor que estava de plantão foi agredido verbalmente por que perguntou se aquela era a melhor atitude a ser tomada.
Fora isso, são beliches remendados, banheiros quebrados (caindo até os azulejos), casa com goteiras (basta uma chuva mais forte para a casa alagar).
2) Se novamente abrigarem bebês, que Deus nos ajude !!! Ás vezes, parece que só podemos contar com Ele!!! Não temos espaço, um quarto para acomodá-los, se bem que se acabarmos com o depósito de alimentos ou com o refeitório, dá para levantar uma parede aqui,abrir uma porta ou janela ali e pronto!!! Gambiarra feita e bebês abrigados; PORÉM, vai faltar um banheiro. Quando abrigaram aquele bebê, que nem era tão pequeno assim, além de crianças pequenas serem obrigadas a dormir nas camas superiores dos beliches, ainda tínhamos que trocar o bebê abaixadas entre os benditos beliches, pois não havia sequer uma cama para fazê-lo de forma digna e não tão sacrificante (tanto para os monitores, quanto para a criança).
Creio que está na hora de os ABRIGOS serem levados à sério. Que bom que estão prestando atenção na falta de condições de trabalho, na falta de qualidade oferecida às crianças e adolescentes abrigados; PORÉM, é preciso que haja planejamento e tire do papel para pôr em prática.
Precisamos sim de mais funcionários, de condições melhores; PORÉM, a solução não está em transportar crianças de um lado para outro, fazendo com que se pareçam com mercadorias manipuladas em um estoque, onde quanto mais prateleiras, mais espaço para armazenamento. Falamos de VIDAS. De PESSOAS. de GENTE. Falamos de qualidade para reestruturar VIDAS. PRECISAMOS DE AÇÃO!!!!
Peço que meus colegas MONITORES também se expressem. Mostrem que não estamos contentes com as situações impostas diariamente nos ABRIGOS. Mostrem que não queremos mais GAMBIARRAS.
Meu nome é LEATRICE, sou monitora no ABRIGO que insistem em chamar de MASCULINO, quando há muito é MISTO, SEM CONDIÇÃO DE SÊ-LO.
Senhor Promotor, não sabemos que tipo de qualidade de serviço em favor das crianças e adolescentes está sendo oferecido nos abrigos municipais, onde para atender um procedimento administrativo, a secretaria de assistência social simplesmente troca um ser , um bebê de apenas 16 dias de uma casa para outra, sem estrutura e pessoal para o devido cuidado. Estão brincando com vidas humanas. Os educadores não negam as suas funções , mas precisam ter condições para atender adequadamente. Reduzir números para mascarar uma situação , é descumprir as normas do estatuto da criança e adolescente e orientações técnicas, Não há local apropriado já para as crianças e adolescentes que até então estavam ali , imagine um bebe que não tinha berço , ( arrumado em última hora) .Será até quando vamos brincar de que está tudo bem? Vamos ser realistas, é um enorme desrespeito as crianças e adolescentes ....Pergunto: Tirando um bebê da outra casa , resolve a superlotação (22-1, onde o que precisaria era ser resolvida a situação desta) , e nós enquanto defensores dos direitos destes sujeitos até quando ficaremos impotentes diante destas ações aniquiladoras de direitos?
ResponderExcluirA pior coisa que poderia ocorrer nos abrigos é a falta de comida!!!!, fossas estouradas dentre outras coisas como nossos amigos já citaram acima. Como diz o ditado muito cacique para pouco índio. quanto mais chefe inventam, cada vez mais fica pior, sempre a mesma gambiarra, estamos cansados de darmos nossas caras a tapas, aguardando por muito tempo um secretário e uma diretora geral que com certeza ganha muito bem, para deixar tudo bem escondidinho debaixo do tapete.Temos que arrumar crianças para irem as escolas sem cuecas, meias e calcinhas, sem roupas de inverno novas, dependendo apenas de doações de pessoas de boa vontade, com todo esse frio que temos enfrentado em casas com péssimas condições. E se não houvessem as doações? Temos também um falso cardápio de refeições que não podem ser cumpridas por falta de comida e alimentos, isso é grave! cade a responsabilidade por essas crianças pois são vidas.
ResponderExcluirAlém de tudo a Secretária de Assistência Social do Município virou um cabidão de empregos, pois na maioria temos pessoas incompetentes. não precisamos dizer mais nada!!!
Não podemos esquecer dos carros que carregam as nossas crianças de uma lado pro outro, que deveriam ser uma de nossas prioridades, estamos errados? que tal darmos uma espiadinha no estacionamento do CREAS, que diferença hein?!!! Será que nossas crianças são menos importantes... fica ai mais uma pergunta no ar.
Vamos acordar pois realmente ainda temos algumas pessoas nos abrigos que se importam com as vidas das crianças e querem a muito tempo as melhorias básicas e necessárias para que as casas se tornem algo melhor para todos. por favor pensem nas criança com amor!
é triste, porém concordo estou apavorada as casas estão sem comida, funcionários fazendo "vaquinha" para dar o que comer para nossas crianças. Isso tem que acabar não podemos deixar essas crianças sofrerem mais uma vez.Onde está nosso o prefeito e o secretário?
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