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IC - Inquérito Civil n. 06.2011.00004377-7
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio deste Órgão de Execução, representado pelo Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, e o MUNICÍPIO DE PALHOÇA (compromissário), representado pela Procuradora do Município Michelle Gastão da Rosa Perdigão e pela Secretária Municipal de Educação e Cultura de Palhoça Shirley Nobre Scharf, têm entre si justo e acertado o seguinte:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 227, caput, prevê que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão";
CONSIDERANDO que a Constituição de 1988 estabelece que o ensino será ministrado com base no princípio de "garantia de padrão de qualidade" (art. 206, inciso VII);
CONSIDERANDO que "considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino" (art. 70, inciso II, da Lei n. 9.394/96);
CONSIDERANDO que a Lei Maior confere ao Ministério Público a função de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia” (art. 129, inciso II);
CONSIDERANDO que o art. 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente confere legitimidade ao Ministério Público para propor ações civis fundadas em interesses coletivos ou difusos, podendo "tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial" (art. 211 da Lei n. 8.069/90);
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que visem preservar o interesse público e garantir o cumprimento da Constituição Federal e da legislação extravagante;
CONSIDERANDO que, em sua maioria, as cidades que mais se destacam no Brasil escolheram a educação como caminho para alcançar o progresso, conforme pesquisa elaborada pela revista Veja (Editora Abril, edição n. 2241, ano 44, 2 de novembro de 2011. p. 147);
CONSIDERANDO a judiciosa jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:
"[...] Assim como a saúde e a segurança pública (arts. 196 e 144, da CF), a educação é direito de todos e dever do Estado (art. 205 da CF), devendo, pela essencialidade do seu objeto, ser prestada, acima de tudo, de forma eficiente. Se o Estado não proporciona as condições físicas básicas ao adequado funcionamento das suas escolas, está em falta com seu dever constitucional. (Processo: 2009.018940-6 (Acórdão). Relator: Newton Janke. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Julgado em: 04/10/2011. Classe: Apelação Cível)" (grifou-se);
Corrobora:
"[...] A Constituição da República destaca a educação como direito social (art. 6º), cujos meios de acesso devem ser assegurados indistintamente a todos pelo estado (arts. 23, V, e 205). Também determina a Carta Magna que seja garantido um "padrão de qualidade" no cumprimento desse dever (art. 206, VII; repetido no art. 3º, IX, da Lei 9.394/96), e que o não-oferecimento do ensino obrigatório - direito público subjetivo - pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente (art. 208, §§ 1º e 2º; reiterado no art. 54, §§ 1º e 2º, da Lei 8.069/90). Ainda impõe, no caput de seu art. 227, o dever à família, à sociedade e ao estado de resguardar uma gama de direitos fundamentais à criança, ao adolescente e ao jovem, entre os quais a educação, "com absoluta prioridade" (conforme também consta no art. 4º do ECA).
Portanto, não está ao alvedrio da conveniência e oportunidade do administrador eleger eventuais metas estatais secundárias em detrimento da oferta a contento de ensino público obrigatório aos cidadãos, notadamente àqueles em idade escolar, cabendo ao Judiciário, se instado a tanto e caso constatadas flagrantes irregularidades e/ou uma ineficiência injustificável nesse âmbito, extirpar concretamente as manifestas violações à ordem jurídica, inclusive mediante atos de coerção, sem que para tanto venha a afrontar o princípio da separação de poderes. (Processo: 2008.036149-0 (Acórdão). Relator: Rodrigo Collaço. Origem: Criciúma. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em: 10/11/2011. Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança) (sem grifo no original).
CONSIDERANDO que este Órgão de Execução do Ministério Público instaurou o Inquérito Civil n. 06.2011.00004377-7 para apurar a situação da Escola Reunida Professora Olga Cerino, localizada nesta Comarca de Palhoça;
CONSIDERANDO que após a realização de diversas diligências, inclusive com a elaboração de vistorias "in loco" por parte do Corpo de Bombeiros Militar e do Conselho Municipal de Educação, foi apurado que crianças e adolescentes estão sendo atendidas em estruturas inadequadas e irregulares, sem um ambiente propício que ampare essas pessoas em desenvolvimento;
RESOLVEM CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no art. 5°, § 6°, da Lei n. 7.347/85 e art. 211 da Lei n. 8.069/90, mediante as seguintes cláusulas:
I – QUANTO AO COMPROMISSÁRIO MUNICÍPIO DE PALHOÇA:
Providenciar melhorias nas estruturas do estabelecimento de ensino do vertente caso, criando-se um ambiente acolhedor para as crianças e adolescentes atendidas, consistente em:
- Com relação às Vistorias do Corpo de Bombeiros Militar:
1 - Providenciar projeto preventivo contra incêndio (prazo: 1 ano e 4 meses);
2 – Providenciar atestado de Habite-se e de Funcionamento (prazo: 1 ano e 5 meses);
3 – Redistribuir os extintores já existentes na escola, colocando-se um em cada hall e um na cozinha (prazo: 10 dias);
4 – Efetuar a troca ou a manutenção das luminárias de emergência (prazo: 10 dias).
- Com relação às vistorias do Conselho Municipal de Educação (COMED):
1 – Providenciar a instalação de um armário para que os funcionários guardem seus pertences pessoais (prazo: 6 meses);
2 - Providenciar a construção de cobertura para a quadra (prazo: 2 anos);
3 - Instalar ventiladores ou ar condicionado nas salas de aula (prazo: 1 ano);
4 – Abrir uma janela na sala dos professores (prazo: 60 dias);
5 – Trocar o quadro negro da sala do GT-V (prazo: 90 dias);
6 – Trocar as carteiras da sala do GT-V (prazo: 6 meses);
7 – Providenciar tapete emborrachado ou colchonete para a sala do GT-V (prazo: 10 dias);
8 – Adaptar a instituição para garantir a acessibilidade (colocação de rampas na entrada e no acesso ao refeitório) (prazo: 90 dias);
9 – Instalar sistema de segurança eletrônica (prazo: 1 ano).
- Com relação às vistorias da Vigilância Sanitária de Palhoça (fls. 31/38):
1 – Providenciar a instalação de tela milimétrica nas aberturas da cozinha (prazo: 90 dias);
2 – Adquirir armários fechados para a guarda de todos os alimentos e utensílios da cozinha (prazo: 6 meses);
3 – Disponibilizar armário fechado para os pertences das merendeiras (prazo: 6 meses);
4 – Disponibilizar mesa de manipulação na cozinha com superfície resistente (granito ou inox) (prazo: 90 dias);
5 – Retirar a mesa que se encontra na cozinha atualmente, que está enferrujada (prazo: 90 dias);
6 – Reformar ou substituir o fogão que apresenta ferrugem (prazo: 6 meses);
7 – Eliminar infiltração na parede da cozinha, junto ao armário de alimentos (prazo: 90 dias);
8 – Reformar ou substituir o freezer horizontal que apresenta ferrugem (prazo: 6 meses);
9 – Instalar no mínimo dois ventiladores de parede ou teto no refeitório ou climatizar tal ambiente (prazo: 1 ano);
10 – Instalar cobertura sobre o tanque de roupas (prazo: 6 meses);
11 – Instalar portões para isolar o acesso aos fundos da escola (prazo: 6 meses);
12 – Consertar vazamento do vaso sanitário do banheiro adaptado a pessoas com necessidades especiais (prazo: 15 dias);
13 – Consertar válvula do mictório do banheiro masculino (prazo: 5 dias);
14 – Adquirir lixeiras com rodas em quantidade suficiente para os resíduos sólidos gerados pelo estabelecimento (prazo: 1 ano);
15 – Instalar porta-papel toalha e saboneteira líquida, abastecidos nos banheiros (prazo: 90 dias);
16 – Providenciar alvará sanitário (prazo: 1 ano e 5 meses).
II – CONCORDÂNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
O Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal de Educação concordam com as cláusulas e respectivos prazos deste termo de compromisso de ajustamento de conduta e informam que se elas forem cumpridas, a segurança das crianças e funcionários do aludido grupo escolar será garantida, e se comprometem a encaminhar os relatórios necessários, na medida em que estes forem vencendo.
III – QUANTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO:
O Ministério Público se compromete a:
1. Não utilizar os instrumentos jurídicos previstos de cunho civil, contra o compromissário, no que diz respeito aos itens ajustados, caso estes sejam devidamente cumpridos;
2. Fiscalizar o cumprimento do presente Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive procedendo a eventual execução deste;
3. No caso de apresentação de justificativa plausível por parte do Compromissário, o prazo para cumprimento deste termo poderá ser prorrogado, a critério do Ministério Público.
IV – QUANTO À MULTA E EXECUÇÃO:
O não cumprimento dos itens ajustados implicará na multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada dia de descumprimento contra o Município de Palhoça, reajustado pelo INPC ou índice equivalente, a ser recolhido em favor do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA (FIA), além da execução judicial das obrigações ora ajustadas.
V – QUANTO A VIGÊNCIA:
O prazo do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta começará a contar a partir da sua aceitação.
VI – QUANTO AO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Palhoça para dirimir qualquer divergência quanto a este Termo.
E por estarem assim compromissados, firmam este Termo em 2 (duas) vias de igual teor, com eficácia de título executivo extrajudicial.
Todos os interessados foram cientificados neste ato sobre o arquivamento deste inquérito civil.
Palhoça, 05 de novembro de 2014.
AURÉLIO GIACOMELLI DA SILVA
Promotor de Justiça
MICHELLE GASTÃO DA ROSA PERDIGÃO
Procuradora do Município de Palhoça, representando o Procurador-Geral do Município
Compromissária
SHIRLEY NOBRE SCHARF
Secretária de Educação e Cultura
Compromissária
SGT BM LUIZ ROBERTO DOS SANTOS LIMA
Corpo de Bombeiros Militar
(Item n. 1.2 da Nota Técnica n. 01/2003 do Assento n. 002/2005/CSMP).
DEVANE MOURA GRIMAUTH
Conselho Municipal de Educação – COMED DE PALHOÇA
EDINALDA SILVEIRA DE SOUZA PIRES
Conselho Municipal de Educação – COMED DE PALHOÇA
OSVALDO RAMOS MACIEL
Vigilância Sanitária
ELIZABETE MARQUES CORREIA
Diretora da Escola Professora Olga Cerino
PAULA REGINA CRUZ PESSI
Assessora da Secretaria de Educação
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