IC - Inquérito Civil n. 06.2014.00007667-8
Objeto: apurar irregularidades em razão do não chamamento de professores de educação especial após realização de concurso público e da falta de qualificação técnica dos professores de educação especial que exercem suas respectivas atribuições na rede pública de ensino
Despacho:
Trata-se de IC - Inquérito Civil instaurado para apurar irregularidades em razão do não chamamento de professores de educação especial após realização de concurso público e da falta de qualificação técnica dos professores de educação especial que exercem suas respectivas atribuições na rede pública de ensino.
A Secretária Municipal de Educação, alegando compromisso pessoal importante na data da audiência designada para o dia 12/12/2014, às 14 horas, solicitou a antecipação de sua realização para o dia 10 de dezembro de 2014, às 15:30 horas, o que foi deferido.
Assim, este Órgão de Execução do Ministério Público redesigna a audiência antes referida para o dia 10 de dezembro de 2014, às 15:30 horas.
O Conselho Municipal de Educação, a Procuradoria-Geral do Município e a Secretária Municipal de Educação já foram intimados nesta data (assinaturas abaixo).
Notifique-se o Prefeito de Palhoça e a Coordenadora de Educação Especial sobre a nova data.
Cumpra-se.
Palhoça, 26 de novembro de 2014.
AURÉLIO GIACOMELLI DA SILVA
Promotor de Justiça
MICHELLE GASTÃO DA ROSA PERDIGÃO
Procuradora do Município de Palhoça
SHIRLEY NOBRE SCHARF
Secretária de Educação e Cultura
DEVANE MOURA GRIMAUTH
Conselho Municipal de Educação – COMED DE PALHOÇA
RENATA JAQUELINE MARTINS
Conselho Municipal de Educação – COMED DE PALHOÇA
As irregularidades estão em toda a rede de Palhoça, sendo que também não foram chamados todas as vagas existentes para professores, do concurso, para series iniciais e fundamentais, sendo que Palhoça tem muito ACT, alem da conta, é mais vantagem para a prefeitura.Sendo que existe nova lei dos concurso e a mesma ignora.
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