Equipe:


Aurélio Giacomelli da Silva - Promotor de Justiça

Letícia Titon Figueira - Assistente de Promotoria

Ana Paula Rodrigues Steimbach - Assistente de Promotoria

Mallu Nunes - Estagiária de Direito

Giovana Lanznaster Cajueiro - Telefonista

Mário Jacinto de Morais Neto - Estagiário de Ensino Médio




quinta-feira, 18 de julho de 2013

Falta de transporte escolar para alunos da Educação de Jovens e Adultos - Proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta recusada pelo Município de Palhoça - Persistência da grave irregularidade antes apontada - Existência de decreto que proíbe a celebração de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público - Será ajuizada Ação Civil Pública com cominação de multa pessoal.



IC - Inquérito Civil n. 06.2013.00006237-0.
Objeto: apurar o não fornecimento de transporte escolar em favor dos alunos que frequentam as aulas da EJA de Palhoça - Educação de Jovens e Adultos.


TERMO DE AUDIÊNCIA

No dia 18 de julho de 2013, às 14:00 horas, compareceram na Sala de Reuniões do Ministério Público de Palhoça, no Fórum, o Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, a Procuradora do Município Michelle Gastão da Rosa Perdigão, representando o Procurador-Geral do Município, a Secretária Municipal de Educação Shirley Nobre Scharf, representando o Prefeito Municipal de Palhoça, as Representantes do Conselho Municipal de Educação Devane Moura Grimauth e Maria Aparecida Martins e a Gerente da Educação de Jovens e Adultos Graziela Cardoso. Iniciada a audiência, foi feita a proposta de celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta, com relação à falta de transporte aos alunos dos cursos de Educação de Jovens e Adultos de Palhoça, bem como no que se refere ao não encaminhamento dos projetos dos cursos de Educação de Jovens e Adultos previamente ao Conselho Municipal de Educação, para aprovação e credenciamento. A proposta não foi aceita pelo Município de Palhoça, pois a Procuradora do Município informou que o Prefeito Municipal de Palhoça emitiu um decreto proibindo a celebração de termos de compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público, em virtude da falta de previsão orçamentária, pontuando-se, ainda, que o Município de Palhoça dará prioridade ao cumprimento de todos os acordos extrajudiciais anteriormente firmados com o Ministério Público. O referido decreto não foi apresentado nesta audiência. Ao final, então, foi proferido o seguinte despacho: "Diante da não aceitação, por parte do Município de Palhoça, de celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta, encaminhe-se este inquérito civil ao gabinete, para ajuizamento de ação civil pública." Nada mais.

Aurélio Giacomelli da Silva
Promotor de Justiça

Michelle Gastão da Rosa Perdigão
Procuradora do Município 
Representando o Procurador-Geral do Município

Shirley Nobre Scharf
Secretária Municipal de Educação 
Representando o Prefeito Municipal de Palhoça

Devane Moura Grimauth
Representante do Conselho Municipal de Educação 

Maria Aparecida Martins
Representante do Conselho Municipal de Educação

Graziela Cardoso
Gerente da Educação de Jovens e Adultos

2 comentários:

  1. É interessante esse MP verificar a situação dos alunos que frequentam os projetos desenvolvidos no Centro Educacional Dom Jaime de Barros Câmara , na comunidade Bela Vista . Há comentários que a empresa JOTUR cancelou os itinerários dos bairros até aquele centro. Assim, as crianças e adolescentes precisam ir até o centro de Palhoça para pegar outro ônibus . o que gera risco . Até então, era assegurado a saída do bairro direto ao projeto e vice versa. As famílias não foram previamente avisadas sobre a situação. Não há garantia que os créditos dos cartões (transporte) permitam a frequência no mês .

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  2. Que petulância do Prefeito. Será que como profissional da área do direito, ele desconhece as atribuições de cada poder constituído? Aí já percebemos o perfil de pessoas que estão governando o município.

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