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| Foto extraída do site http://patatitralala.blogspot.com/2010/11/o-que-nao-pode-faltar-na-creche.html |
Conforme anteriormente relatado neste blog (veja aqui), na data de hoje, recebemos a informação da Prefeitura Municipal de que, após a intervenção da 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, foram concedidas as vinte e quatro vagas em creches para crianças atendidas anteriormente pelo Conselho Tutelar, o qual havia requisitado as vagas ao Poder Público sem o êxito necessário.
Assim, nesta data não foi celebrado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Município de Palhoça, sendo que o Serviço Social do Ministério Público confirmará a efetiva concessão das vagas e a situação de tais infantes.
A medida, levada a termo no Inquérito Civil n. 06.2011.004181-6, teve a finalidade de garantir o atendimento dessas crianças que se encontram em situação de maior vulnerabilidade, bem como de fortalecer as importantíssimas atribuições do Conselho Tutelar, que foi desatendido de forma injustificada.
A partir de agora, todos os casos de requisições de vagas de creches do Conselho Tutelar não atendidos pelo Poder Público serão encaminhados ao Ministério Público, que tomará as medidas cabíveis (requisição de vagas e até ajuizamento de ação civil pública), para que os direitos de nossas crianças sejam devidamente preservados.
Na audiência mencionada estiveram presentes, além do Promotor de Justiça e da Assistente Social do Ministério Público, a Coordenadora do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, a Presidente do Conselho Municipal de Educação e representantes do Conselho Tutelar.
Por fim, é importante salientar que a superlotação de creches, a necessidade de ampliação de vagas e de construção de creches, a falta de estrutura e de pessoal nos centros de educação infantil, os convênios e a cobrança indevida de mensalidades estão sendo devidamente apurados em procedimentos próprios em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça.
Parabéns a ação do MP ao providenciar as creches. Seria muito melhor se os governantes fossem competentes para que isto não fosse necessário.
ResponderExcluirContinuem atuando em favor da população tão expoliada pelos políticos e agregados que usurpam nosso dinheiro.
Que bom que o MP já conseguiu resolver isso, mas olha com carinho para as demais denúncias, porque trabalhar em Palhoça está se tornando insustentável.
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