EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA - Recomendações à Secretária de Educação de Palhoça

Educação Especial Inclusive = Cidadania

Conforme já mencionamos anteriormente aqui no blog, a educação especial de qualidade é aquela em que vários recursos e medidas são colocados à disposição das crianças e adolescentes que possuam algum déficit de aprendizado ou necessidades especiais, como equipes multidisciplinares, salas multifuncionais, etc, para que as dificuldades das mesmas possam ser supridas e enfrentadas, com a finalidade de que o direito fundamental à educação seja garantido.

A palavra "inclusiva" significa que as crianças e adolescentes com necessidades especiais devem ocupar o mesmo espaço escolar daquelas que não possuem qualquer problema, na classe regular de ensino, pois são sujeitos de direitos como qualquer outro infante, não se justificando o isolamento e a discriminação.

O Ministério Público pretende fomentar discussões sobre o tema, para que não só os educadores e familiares, mas também toda a sociedade se atente para a necessidade de uma educação inclusiva, democrática e humana, que requer uma modificação profunda na estrutura das nossas escolas.   

Em razão disso, na data de ontem, na 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, compareceram para reunião Paulo João Coelho (Diretor do CAIC de Palhoça), Alixandra Anita Isoton (Professora de Educação Especial e Conselheira Municipal de Educação), Fernanda Albertina Garcia (Professora de Educação Especial e Conselheira Municipal de Educação), Jocelete Isaltina da Silveira dos Santos (Secretária Municipal de Educação), Dulceli Broering da Silva (Pedagoga em Educação Especial), Analúcia Luzia Vieira (Presidente   do Conselho Municipal de Educação) e Gizelly Rodrigues (Assistente Social do Ministério Público) para ampla discussão sobre a educação especial inclusiva no âmbito do Município de Palhoça.

Depois das discussões extremamente proveitosas, o Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, com o intuito de organizar e sanar irregularidades e omissões relacionadas ao tema, efetuou as seguintes recomendações à Secretária Municipal de Educação de Palhoça: 

1) Agilizar a tramitação do Projeto de Lei relacionado ao NAEP, encaminhando-se informações, no prazo de 30 (trinta) dias; 

2) encaminhar listagem dos equipamentos das salas de recursos multifuncionais já recebidos do Ministério da Educação, informando-se os locais onde se encontram, no prazo de 15 (quinze) dias; 

3) solicitar ao Ministério da Educação quais equipamentos ainda serão encaminhados para as salas de recursos multifuncionais de Palhoça, e qual é o prazo de remessa dos mesmos para esta cidade, no prazo de 15 (quinze) dias; 

4) encaminhar para o CAIC de Palhoça os equipamentos de sala multifuncional que se encontram no NAEP e que seriam destinados inicialmente para a Escola Evanda Sueli, no prazo de 10 (dez) dias; 

5) Providenciar a nomeação, contratação ou nomeação de um Orientador e de um psicopedagogo para o CAIC de Palhoça, no prazo de 20 (vinte) dias; 

6) Comparecer no CAIC de Palhoça e organizar a sua estrutura de atendimento da Educação Especial juntamente com a Direção, encaminhando-se o resultado de tais providências, no prazo de 30 (trinta) dias; 

7) Colocar em funcionamento pelo menos 6 (seis) salas de recursos multifuncionais, para atendimento educacional especializado, no prazo de 6 (seis) meses; 

8) efetuar parcerias/convênios com a APAE e com a Fundação Catarinense de Educação Especial, para atendimento das crianças e adolescentes com necessidades especiais, encaminhando-se informações sobre tais tratativas, no prazo de 30 (trinta) dias; 

9) Providenciar as devidas avaliações diagnósticas de crianças e adolescentes com necessidades especiais junto à  APAE e à Fundação Catarinense de Educação Especial; 

10) Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, as diretrizes de atendimento da Educação Especial Inclusiva em Palhoça; 

11) Apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, mapeamento/diagnóstico de todas as crianças e adolescentes com necessidades especiais na rede pública municipal de ensino; 

12) Apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, calendário do próximo ano letivo, onde constem as capacitações que serão realizadas a todos os profissionais de Educação Especial do Município de Palhoça. 

A Secretária Municipal de Educação aceitou as recomendações mencionadas e se comprometeu a cumpri-las nos prazos antes mencionados.

Quanto à Recomendação do Ministério Público:

“Consiste, como sugere o seu nome, na possibilidade do Ministério Público recomendar aos responsáveis a adoção de medidas que possam favorecer a adequada prestação de serviços públicos ou o respeito aos interesses, direitos e bens transindividuais. (...) É uma prática cada vez mais utilizada pelos membros do Ministério Público e com uma eficácia bastante razoável”. (In Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta. Rodrigues, Geisa de Assis. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2002. Pg. 90). 

Por fim, é importante salientar que se encontram em tramitação na 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça diversos procedimentos individuais, tratando de forma detalhada da situação de cada criança ou adolescente com necessidades especiais, para que seus direitos sejam devidamente resguardados.

Foto extraída do site deficienteciente.com.br