Inacessibilidade à escola Isabel Botelho - procedimento instaurado

DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE 

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

Procedimento Preparatório n. 06.2012.00009338-0

Trata-se de Procedimento Preparatório instaurado com a finalidade de apurar eventual inacessibilidade à escola Isabel Botelho, haja vista a deterioração de uma ponte que dá acesso ao estabelecimento de ensino, o que traz riscos às crianças e aos adolescentes que transitam pelo local.

Tendo em vista a situação narrada e a documentação recebida,  com fundamento no § 6º do artigo 2º do Ato n. 81/2008/PGJ, este Órgão de Execução do Ministério Público DETERMINA:

1. a instauração de Procedimento Preparatório para o fim de complementar as informações existentes, bem como para investigar os fatos mencionados; 

2. a autuação deste feito como Procedimento Preparatório;

3. a elaboração de extrato com os dados deste procedimento, de acordo com o modelo previsto no anexo I do Ato n. 81/2008/PGJ;

4. a remessa do extrato citado no item anterior, por meio eletrônico, ao e-mail DiarioOficial@mp.sc.gov.br, no formato determinado pelos Atos ns. 81/2008/PGJ e 323/2008/PGJ;

5. a remessa do presente despacho, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (e-mail cij@mp.sc.gov.br), nos termos do artigo 22 do Ato n. 81/2008/PGJ;

6. a remessa de ofício à Secretária Municipal de Educação e Cultura de Palhoça, com cópia integral deste feito, requisitando, no prazo de 05 (cinco) dias, informações sobre a deterioração de uma ponte que dá acesso à Escola Isabel Botelho, localizada neste Município, bem como informações acerca das medidas que estão sendo adotadas para garantir acessibilidade ao estabelecimento de ensino referido e para eliminar a cotidiana situação de risco das crianças e dos adolescentes que transitam pelo local;

7. a remessa de ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Energia, Telecomunicações, Transportes e Habitação de Palhoça, com cópia integral deste feito, requisitando, no prazo de 05 (cinco) dias, informações sobre a deterioração de uma ponte que dá acesso à Escola Isabel Botelho, localizada neste Município, bem como informações acerca das medidas que estão sendo adotadas para garantir acessibilidade à escola referida e para eliminar a cotidiana situação de risco das crianças e dos adolescentes que transitam pelo local.

O prazo para conclusão deste procedimento é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, de acordo com o parágrafo 8º do artigo 2º do Ato n. 81/2008/PGJ.

Cumpra-se.

Palhoça, 06 de novembro de 2012.

Aurélio Giacomelli da Silva

Promotor de Justiça