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| O direito ao transporte escolar é importantíssimo |
O dever do Estado com a educação deverá ser efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal e artigo 4º, inciso VIII, da Lei n. 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Além disso,a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que os Municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (artigo 11, inciso VI).
Assim, na data de hoje foi instaurado o Inquérito Civil n. 06.2011.004815-6, para se fazer um diagnóstico aprofundado e detalhado sobre a situação do transporte escolar em Palhoça.
Inicialmente, foram requisitadas diversas informações para a Secretaria Municipal de Educação, para o Conselho Municipal de Educação e para o Conselho Tutelar.
Mais informações serão trazidas no blog, no decorrer deste procedimento.
Desenho extraído do site http://allexmoreira.blogspot.com
meus (sao 4 na mesma familia) subrinhos estudam no colegio CAIC e nao receberam passes es colares, nem informaçoes sobre o direito eles moram no bairro Sao Sebastiao e ja foi comprovada a falta de vagas no colegio estadual do bairro.
ResponderExcluirPor favor, compareça na 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, no novo Fórum, que poderemos resolver o seu problema.
ResponderExcluirObrigado