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| O Termo de Ajuste de Condutas é um importante instrumento de conciliação |
A 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça designou duas audiências para o mês de agosto de 2011 (dias 15 e 17), para discussão sobre duas propostas de celebração de termo de compromisso de ajustamento de condutas com o Município de Palhoça, para melhoria das condições do Grupo Escolar Frei Damião e e da Escola Básica Professor Neri Brasiliano Martins (Procedimento Preparatório n. 06.2011.002111-6 e Inquérito Civil n. 06.2011.003810-4).
O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta é um acordo extrajudicial que o Ministério Público pode propor, com o intuito de que o Poder Público efetue melhorias em determinada área de sua obrigação, como a educação, no presente caso. O objetivo é a conciliação, para que não haja necessidade de ajuizamento de ação para resolução do problema.
O Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal de Educação efetuaram vistorias no Grupo Escolar Frei Damião e na Escola Básica Professor Neri Brasiliano Martins e constataram várias irregularidades, motivo pelo qual se pretende, agora, sanar as mesmas, em prol das centenas de crianças e adolescentes que estudam nestes estabelecimentos.
Para as audiências, serão notificados pessoalmente como compromissários o Prefeito Municipal de Palhoça Ronério Heiderscheidt e a Secretária Municipal de Educação Jocelete Isaltina Silveira dos Santos e como testemunhas as Diretoras da Escola Básica Professor Neri Brasiliano Martins e do Grupo Escolar Frei Damião, a Coordenadora-Geral do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça e a Presidente do Conselho Municipal de Educação de Palhoça.
É importante repetir: o objetivo é a conciliação em favor das crianças e adolescentes, que têm direito à educação em espaços salubres e seguros.
Ilustração extraída do site http://bruxinhaalegre.blogspot.com/2010/06/21-de-junhodia-do-aperto-de-mao.html
Gostaria de parabenizar a iniciativa do Ministério Público do Município de Palhoça de explicitar com clareza e transparência as ações solicitadas, determinadas para que a garantia dos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes deste Município possam ser garantidas. A comunidade de Palhoça necessita de o Ministério Público continuar exercendo seu papel efetivo e fiscalizador junto ao Poder Público. As impunidades não podem e não devem continuar ocorrendo. As ações nas áreas de saúde, educação, assistência social precisam de intervenções imediatas. Sugiro, se possível, que tais intervenções propostas por esta Promotoria continuem sendo divulgadas em todos os meios de comunicação, inclusive a televisiva, a fim de abranger o maior número de pessoas possível. A população agradece.
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