Além da Fundação Fé e Alegria, a 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça pretende conhecer os trabalhos desenvolvidos pelas organizações não governamentais ou fundações que atuam direta ou indiretamente na área da infância e juventude de Palhoça. Além disso, o Ministério Público pretende fomentar a aproximação do Município de Palhoça com essas entidades, com intuito de fortalecimento do sistema de garantia de direitos. Confira abaixo a íntegra do termo da audiência realizada na data de ontem com representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social de Palhoça e da Fundação Fé e Alegria.
IC - Inquérito Civil n. 06.2012.00004222-5.
Objeto: apurar eventual omissão do Município de Palhoça na análise da proposta de convênio com a Fundação Fé e Alegria.
TERMO DE AUDIÊNCIA
No dia 19 de junho de 2012, às 14:00 horas, na presença do Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, compareceram na 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, a Secretária de Assistência Social Miriam Raimundo da Silva (que teve que se ausentar durante a reunião), permanecendo como representante do Município de Palhoça, Vânia Fátima Souto, Diretora da Assistência Social de Palhoça, a Coordenadora do CREAS Rosi Meri da Silva, a Coordenadora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Cláudia Martini dos Santos, Paulo Roberto do Espírito Santo, Técnico Pedagógico, Renata Silva Oliveira, Assistente Social e Gerusa Colombo de Oliveira, Coordenadora de Programas Sociais. 1 – Objetivo da reunião: Iniciada a audiência, foi esclarecido sobre os objetivos da presente reunião – proposta de aproximação do Município de Palhoça, por meio da Secretaria de Assistência Social, e da Fundação Fé e Alegria, para desenvolvimento de projetos conjuntos em prol de crianças e adolescentes. 2 - Esclarecimento sobre o trabalho da Fundação Fé e Alegria: Em seguida, os representantes da Fundação Fé e Alegria explicaram sobre os trabalhos exercidos no bairro Laranjeiras/Barra do Aririú. A fundação esclareceu que está inscrita nos Conselhos da Assistência social e de Direitos da Criança e do Adolescente. Foi esclarecido que a prioridade dos atendimentos da Fundação Fé e Alegria são os casos encaminhados pela rede de atendimento, por serem mais graves. A Fundação atende 175 (cento e setenta e cinco) crianças e suas respectivas famílias, de acordo com as suas necessidades, com encontros quinzenais no período noturno. Os técnicos da fundação sentem a necessidade de fortalecimento do vínculo com a rede de proteção. 3 - Cursos de capacitação e profissionalização, por meio do PRONATEC: Foi deliberado sobre a realização de cursos de capacitação e de profissionalização para adolescentes com idade de 16 (dezesseis) anos ou mais. 4 - Convênios com o Município de Palhoça – A Fundação Fé e Alegria já possui convênio com a Secretaria de Educação, no valor de cerca R$ 79.000,00 ao ano, para atendimento de crianças e adolescentes no contraturno escolar. A Diretora da Assistência Social informou que há uma deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social no sentido de que a liberação das verbas deve ocorrer para todas as vinte entidades existentes em Palhoça. Que este é também é o posicionamento da Secretaria de Assistência Social. Que atualmente são liberadas verbas da Assistência Social para as seguintes entidades: Ação Social Paroquial (entidade de longa permanência para idosos) e Associação Vida Nueva (atende pessoas adultas em situação de rua), que são de alta complexidade. Com relação à APAE, há o investimento de verbas federais (pessoas com deficiência). Que atualmente está sendo discutida a verba orçamentária para o próximo ano na Assistência Social. Que o convênio proposto pela Fundação Fé e Alegria é de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês. Por fim, foi esclarecido que não é possível nesse momento, por falta de verbas e por se tratar de ano eleitoral, a celebração de convênio com a Fundação Fé e Alegria, que apesar disso se colocou à disposição para estreitar as relações com a rede de atendimento municipal. 5 – Recomendações - Ao final, foram feitas as seguintes recomendações pelo Ministério Público: 1) a Secretaria de Assistência Social, por meio de sua representante, se compromete a encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, a listagem de todas as organizações não governamentais ou fundações que atuam na área da infância e da juventude em Palhoça, esclarecendo suas respectivas funções e como as mesmas se encontram inseridas no sistema de garantias de direitos; 2) a Secretaria de Assistência Social se compromete a organizar reuniões com os CRAS, o CREAS e com o Conselho Tutelar com a Fundação Fé e Alegria e todas as outras ONGs ou fundações, especificando suas respectivas funções na rede de atendimento, encaminhando o resultado dessas reuniões, no prazo de 30 (trinta) dias; 3) a Secretaria de Assistência Social se compromete a encaminhar a ata ou deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, sobre o repasse de verbas para ONGs ou fundações, no prazo de 10 (dez) dias; 4) a Secretaria de Assistência Social se compromete a ampliar o atendimento de adolescentes em conflito com a lei junto às ONGs ou fundações, de acordo com a nova legislação do SINASE (Lei n. 12.594/2012), encaminhando-se relatório, no prazo de 30 (trinta) dias. As recomendações foram aceitas. Por fim, foi proferido o seguinte despacho: I - Aguarde-se o cumprimento das recomendações. II - Oficie-se ao Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) encaminhe as últimas três atas das reuniões do conselho; b) informe sobre as deliberações do conselho sobre as verbas da Assistência Social e sobre o repasse de das mesmas às entidades (ONGs e fundações). Em nada mais havendo a se discutir, a reunião foi encerrada.
Aurélio Giacomelli da Silva
Promotor de Justiça
Vânia Fátima Souto
Diretora da Assistência Social de Palhoça
Rosi Meri da Silva
Coordenadora do CREAS
Cláudia Martini dos Santos
Coordenadora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Paulo Roberto do Espírito Santo
Técnico Pedagógico – Fundação Fé e Alegria
Renata Silva Oliveira
Assistente Social – Fundação Fé e Alegria
Gerusa Colombo de Oliveira
Coordenadora de Programas Sociais – Fundação Fé e Alegria
Há ainda a necessidade da inclusão do Conselho de Assistência Social no debate sobre o funcionamento das entidades socio assistenciais de palhoça , bem como a forma de monitoramento e adequação as regulamentações vigentes . Como estão sendo aplicados os recursos de fato, até porque o Conselho de Assistência tem o papel de controle social. Como está sendo efetivado o co financiamento do município nos convênios firmados junto ao Estado e União? E como fica o seu papel/disponibilidade na área da prevenção ?
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