Educação especial inclusiva - recomendações cumpridas e outras expedidas

Na última terça-feira, na 1a. Promotoria de Justiça de Palhoça, foi realizada reunião com representantes da Secretaria Municipal de Educação de Palhoça, para deliberação e fiscalização do cumprimento das recomendações anteriormente expedidas pelo Ministério Público, para que o Município de Palhoça implementasse melhorias nesta importantíssima área. 

Neste encontro, se constatou que as orientações foram cumpridas e que diversas providências foram tomadas para que os direitos de crianças e adolescentes com deficiência sejam resguardados. Porém, apesar das melhorias, há um longo caminho a ser percorrido, principalmente na área da educação especial inclusiva. Por esta razão, foram expedidas novas recomendações ao Município de Palhoça nesta audiência. Segue a íntegra do Termo de Audiência.

IC - Inquérito Civil n. 06.2011.00003201-1.

TERMO DE AUDIÊNCIA

No dia 19 de junho de 2012, na presença do Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, compareceram na 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, Kátia Aparecida Antória Ribeiro, Professora do CAIC, Margarete Joaquina da Rosa, Diretora de Planejamento Administrativo e Pedagógico, representando a Secretária Municipal de Educação, justificou sua ausência; Joana Darc Medeiros de Mendonça Souza, Diretora do CAIC, Alixandra Anita Isoton, Psicopedagoga do CAIC, Valderes Damaso de Matos Theodorovicz e Rafaela Maria Freitas, Coordenadora de Educação Especial. Iniciada a audiência, foi esclarecido sobre os objetivos da reunião. 1 – RECOMENDAÇÕES ANTERIORES -  inicialmente foi debatido sobre o cumprimento das recomendações efetuadas na reunião realizada no Ministério Público no dia 26 de outubro de 2011. A) NAEP - Inicialmente se informou que foi agilizada a tramitação do Projeto de Lei relacionado ao NAEP, mas o projeto de lei voltou e não foi votado no ano de 2011, mas no prazo de 10 (dez) dias o projeto de lei sobre o NAEP será encaminhado à Câmara de Vereadores, segundo informação da Secretária de Gestão. B) Salas multifuncionais - Além disso, foi informado que foram recebidos nove polos de salas multifuncionais. Que se encontram instaladas salas multifuncionais nas seguintes escolas: CAIC, Nossa Senhora de Fátima, Reinaldo Weingartner, Guilherme Wiethorn Filho e Grupo Escolar Frei Damião. Que estão guardados os equipamentos para as salas multifuncionais das seguintes escolas: Neri Brasiliano Martins, Escola Básica Morretes II, CEI Vovó Maria e Escola Adriana Weingartner. Que não há atualmente espaço físico para implantação das salas nesses locais. Que há um requerimento do Município de Palhoça no MEC para encaminhamento de equipamentos das salas multifuncionais para o CAIC. C) Novas profissionais -  Que foram providenciadas uma pedagoga, uma psicopedagoga e uma orientadora para atuação na equipe multidisciplinar CAIC. Que três profissionais estão afastadas do CAIC, uma em licença sem vencimento, a outra afastada para tratamento de saúde e outra que se encontra como Diretora Adjunta do próprio CAIC. D) Organização do CAIC  de Palhoça-  foi realmente organizada a sua estrutura de atendimento na Educação Especial juntamente com a Direção. E) Convênios - foram celebrados convênios com a APAE e com a Fundação Catarinense de Educação Especial, para atendimento das crianças e adolescentes com deficiência; F) Avaliações diagnósticas - Estão sendo realizadas as avaliações diagnósticas de crianças e adolescentes com suspeita de deficiência junto à  APAE, caso se confirme um indicativo de deficiência. Foi esclarecido que as avaliações diagnósticas devem ser renovadas a cada dez anos, sob pena de se causar prejuízos e traumas às famílias das crianças. G) Fluxos - Foram criados fluxos e procedimentos próprios na área na educação especial do Município de Palhoça, tendo havido uma melhora significativa nesta área; H) Foi apresentado mapeamento/diagnóstico de todas as crianças e adolescentes com necessidades especiais na rede pública municipal de ensino; I) Foi apresentado o calendário deste ano letivo, onde constem as capacitações que serão realizadas a todos os profissionais de Educação Especial do Município de Palhoça. 2 – MATERIAIS PARA A SALA MULTIDISCIPLINAR  - foram explicitadas algumas informações administrativas sobre a compra de materiais da sala multidisciplinar, mas realmente se admitiu que faltam equipamentos para esta sala. 3 – RECOMENDAÇÕES – Ao final, o Promotor de Justiça expediu as seguintes recomendações: I - encaminhar, no prazo de 15 (quinze) dias à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei do NAEP; II - tomar as providências cabíveis com relação aos equipamentos das salas multifuncionais que se encontram guardados em virtude da falta de espaço físico nas escolas Neri Brasiliano Martins, Escola Básica Morretes II, CEI Vovó Maria, Escola Adriana Weingartner, bem como com relação ao pedido relacionado ao CAIC, feito ao Ministério da Educação, encaminhando relatório sobre as providências tomadas, no prazo de 30 (trinta) dias; III – tomar as providências necessárias para que as orientadoras que se encontram afastadas de suas respectivas funções retornem às suas atribuições no CAIC, encaminhando-se relatório, no prazo de 30 (trinta) dias; IV – providenciar, no prazo de 90 (noventa) dias, os equipamentos constantes na lista que ora se anexa aos autos (e que a Secretaria Municipal de Educação já possui), para a sala multidisciplinar do CAIC. As recomendações foram aceitas. Por fim, foi proferido o seguinte despacho: Aguarde-se o cumprimento das recomendações. Após voltem conclusos. Em nada mais havendo, a reunião foi encerrada.

Aurélio Giacomelli da Silva

Promotor de Justiça

Rafaela Maria Freitas

Coordenadora de Educação Especial

Margarete Joaquina da Rosa

Diretora de Planejamento Administrativo e Pedagógico 

Kátia Aparecida Antória Ribeiro

Professora do CAIC

Joana Darc Medeiros de Mendonça Souza

Diretora do CAIC

Alixandra Anita Isoton

Psicopedagoga do CAIC

Valderes Damaso de Matos Theodorovicz

Diretora do Grupo Escolar Evanda Sueli Jutel Machado