Procedimento Administrativo n. 09.2012.00000740-6.
Objeto: juntada e organização dos termos de audiências/reuniões realizadas no âmbito da sede do Ministério Público, com a 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça e com a rede de proteção da área da infância e juventude de Palhoça, com a finalidade de que sejam fortalecidos e criados fluxos de atendimento prioritários e preferenciais de crianças e adolescentes em Palhoça.
TERMO DE AUDIÊNCIA
No dia 20 de junho de 2012, às 09:00 horas, compareceram na Sala de Reuniões do Ministério Público de Palhoça, o Secretário de Saúde Rosinei de Souza Horácio, a Coordenadora do CMDCA Cláudia Marttini dos Santos, Miriam Raimundo da Silva, Secretária de Assistência Social, Bernadete C. Karklin, Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Margarete Joaquina da Rosa, Diretora de Planejamento Administrativo e Pedagógico, representando a Secretária de Educação, Eduardo Freccia, Secretário de Planejamento e Suzana Cardoso da Silva Wiethorn, Superintendente da Habitação. Iniciada a audiência, foi esclarecido sobre o objetivo da reunião: construção e implementação da rede de atendimento na área da infância e juventude. As Secretarias presentes, por meio de seus representantes, informaram que já têm trabalhado em rede nos casos concretos e estão preparando seus respectivos diagnósticos internos para apresentação no dia 05 de julho de 2012, em evento no Centro de Convivência do Idoso, em horário a ser marcado. A Secretaria de Saúde está informatizando sua rede para um melhor atendimento da população. O Secretário de Saúde informou que tem parcerias firmadas com a Assistência Social e com a Educação. A Superintendente de Habitação informou que não há atualmente programa ou política habitacional a curto prazo, com exceção do Programa Minha Casa Minha Vida, que no ano passado cedeu 320 unidades para diversas famílias. Que há o aluguel social, em casos graves de interdições da defesa civil, por exemplo. Foi esclarecido que existe um cadastro de inscrição das famílias, com preferência para crianças, adolescentes e idosos. Que as Secretarias de Planejamento e de Habitação têm feito consultas, para tentativa de captação de verbas federais. Que o Município investe na área da habitação, mas esta seara é muito cara.A representante do Conselho Municipal de Saúde informou que na região sul de Palhoça é necessário um zoneamento para que se possa fazer uma fiscalização, além de um mutirão do Poder Público naquele local. A representante do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente informou que há uma preocupação do Conselho com relação à chegada de pessoas na comunidade, sendo que o Município não possui estrutura para receber esta nova população, apesar de todas as providências que o Município de Palhoça vem tomando. A Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer, por meio de seu representante, informou que há projetos esportivos nesta seara, como o Projeto Segundo Tempo, que diz respeito ao atendimento de crianças e adolescentes no contraturno escolar três vezes por semana; que há nove núcleos, que atendem crianças e adolescentes de 04 a 17 anos. Que há escolas de esportes e organização de campeonatos. Por fim, foi expedida a seguinte recomendação a todos os secretários ou representantes – encaminhar à 1ª Promotoria de Justiça até o dia 4 de julho de 2012, os diagnósticos internos de todos os programas de projetos das secretarias de saúde, assistência social, habitação, educação e cultura e esporte e lazer. Por fim, foi proferido o seguinte despacho: 1 – aguarde-se o recebimento dos documentos que serão encaminhados, de acordo com a recomendação antes referida. 2 – Extraia-se cópia deste termo de audiência e instaure-se inquérito civil, por meio de portaria, com o seguinte objeto: "apurar o cumprimento da legislação no que se refere à prioridade de atendimento de crianças e adolescentes na área habitacional do Município de Palhoça, bem como a existência de programas habitacionais aptos e qualificados ao atendimento da população infantojuvenil". 3 – Cumpra-se. Em nada mais havendo, a reunião foi encerrada.
Aurélio Giacomelli da Silva
Promotor de Justiça
Rosinei de Souza Horácio
Secretário de Saúde
Cláudia Marttini dos Santos
Coordenadora do CMDCA
Miriam Raimundo da Silva
Secretária de Assistência Social
Bernadete C. Karklin
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Margarete Joaquina da Rosa
Diretora de Planejamento Administrativo e Pedagógico, representando a Secretária de Educação
Eduardo Freccia
Secretário de Planejamento
Suzana Cardoso da Silva Wiethorn
Superintendente da Habitação
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