O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça (CMDCA), que é imprescindível na rede de proteção, é um Órgão colegiado, deliberativo e paritário (entre membros do Município e da sociedade civil organizada), que participa da formulação das políticas públicas relacionadas à área da infância e da juventude, bem como as fiscaliza, por meio de reuniões mensais ordinárias e/ou extraordinárias, inspeções e outras inúmeras atividades.
Este Conselho é responsável pelo FIA (Fundo da Infância e Adolescência), cujos valores são liberados apenas após deliberação dos seus representantes, para a execução das políticas relacionadas aos infantes e jovens. Sobre isso, veja aqui o acordo judicial celebrado entro o Ministério Público e o Município de Palhoça, que garante independência e titularidade exclusiva na gestão do FIA (Fundo da Infância e Adolescência) ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O CMDCA de Palhoça possui um site (veja aqui), que traz uma série de informações sobre suas atividades, como o calendário das reuniões ordinárias de 2014, editais, comissões de trabalho, lista de entidades, projetos,serviços, leis, resoluções e o Plano de Ação e Aplicação 2014, que cita o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, que no art. 4º, garante proteção integral à criança e ao adolescente, estabelecendo ser dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Veja o Plano de Ação e Aplicação 2014 aqui.
Parabéns aos conselheiros, sempre atuantes e parceiros do Ministério Público na defesa intransigente dos direitos das crianças e dos adolescentes.
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