Abrigos Institucionais de Palhoça - Continuidade da fiscalização dos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrados

Procedimento Administrativo n. 09.2013.00006260-3

Objeto: fiscalizar o ajuste referente aos Abrigos Institucionais de Palhoça

Despacho:

URGENTE

Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado para fiscalizar o ajuste referente aos Abrigos Institucionais de Palhoça.

Dando-se continuidade ao presente feito, este Órgão de Execução do Ministério Público determina que sejam expedidos ofícios ao Prefeito de Palhoça, ao Procurador-Geral do Município, ao Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Assistência Social, às Coordenadoras dos Abrigos Institucionais denominados de masculino e de misto e à Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA de Palhoça), com cópia integral deste feito, requisitando-se, com urgência, no prazo de 05 (cinco) dias, informações detalhadas sobre o cumprimento das seguintes cláusulas, já vencidas, do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado em 18 de dezembro de 2013:  

"3. Fornecer inseticidas e repelentes adequados para os Abrigos Institucionais, de acordo com a solicitação de cada Coordenadora (prazo – 10 dias);

4. Fornecer produtos de limpeza e de higiene pessoal em quantidades necessárias para os Abrigos Institucionais (cumprimento imediato);

6. Providenciar manutenção periódica e adequada nos veículos dos Abrigos Institucionais (VW/Kombi e FIAT/Uno) (cumprimento imediato)".

Cumpra-se.

Palhoça, 09 de janeiro de 2014.

Aurélio Giacomelli da Silva

 Promotor de Justiça

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