No mês de maio de 2011, foram realizadas 20 (vinte) audiências de apresentação pela 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça.
Nesses atos, o adolescente em conflito com a lei (que cometeu algum ato infracional) e o seu responsável legal são ouvidos informalmente e o Ministério Público concede remissão (uma espécie de perdão) simples ou cumulada com alguma medida socioeducativa (advertência, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade ou obrigação de reparar o dano).
Quando se verifica que o caso não é de remissão, se inicia uma ação de cunho socioeducativo, que tramitará na Vara da Infância e Juventude, através de uma peça inicial chamada “Representação”. Neste mês de maio foram 21 (vinte e um) processos de apuração de ato infracional iniciados pelo Ministério Público, que podem levar até à internação daqueles que cometem infrações mais graves.
Estes números estão sendo mostrados para que a sociedade quebre o paradigma de que “com menor não acontece nada...”.
Na verdade, o Estatuto da Criança e do Adolescente efetivamente responsabiliza os adolescentes quando cometem uma conduta definida como crime na legislação penal em vigor, chamada no caso de ato infracional.
Porém, o enfoque destas medidas, diametralmente oposto às penas imputadas aos maiores, tem o objetivo de ressocializar os adolescentes em conflito com a lei, respeitando a peculiaridade dos mesmos, no sentido de que se tratam de pessoas em desenvolvimento físico, mental e emocional.
A sociedade precisa se abrir para a idéia de que onde temos programas municipais fortes e articulados de atendimento aos jovens que praticaram algum ato infracional e à sua família, o índice de reincidência é baixíssimo, o que comprova a qualidade do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assim deve ocorrer em Palhoça, sendo obrigação do Município o implemento de um programa de atendimento forte e sem filas de espera, conforme se determinou na liminar concedida depois do ajuizamento da Ação Civil Pública n. 045.11.004099-0 (sobre isso,leia aqui ).Além disso, a família deve fazer sua parte, pois é o núcleo inicial e principal de comportamento e educação humanos.
Mas a sociedade e a comunidade também precisam auxiliar, denunciando efetivamente a prática de atos infracionais aos órgãos competentes, para que os adolescentes que os praticam possam ser devidamente atendidos. Além disso, a sociedade civil organizada precisa receber bem esses jovens, inclusive para cumprimento das medidas socioeducativas, que comprovadamente vem ao encontro dos seus direitos.
Foto extraída do blog: http://adolescentesconhecendo.blogspot.com/
Muito importante ajudar os adolescentes a enteder suas responsabilidades pra viver em sociedade. Se prejudicarem outras pessoas, precisam sofrer as consequências pra entender que na sociedade há normas de convivência que sõa importantes.
ResponderExcluirÉ necessário que se faça uma parceria com as escolas para difundir estas responsabilidades aos adolescentes e suas familias.
Continuem este trabalho, que é muito útil à sociedade!!!
Quem tem filhos adolescentes,sabe que eles gostam de testar os limites. Para se relacionar com eles é necessário estabelecer diálogos, mas precisa estabelecer limites claros pra que eles consigam viver em sociedade.
ResponderExcluirOs pais precisam serem ensinados e apoiados pra dar os limites, sem ter medo de perder os filhos.
Quem não dá limite, acaba visitando o filho na cadeia. Eu creio que as escolas, com apoio do MP e adultos capacitados poderiam oferecer um espaço de diálogo para os pais, tipo "escola de pais".