IC - Inquérito Civil n. 06.2011.003640-4
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, representado pelo Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, e o MUNICÍPIO DE PALHOÇA, representado pelo Procurador-Geral do Município Ezair Meurer (compromissário), e por Jocelete da Silveira Santos, Secretária de Educação (compromissária), com sede na Av. Hilza Terezinha Pagani, n. 289, Parque Residencial Pagani, Palhoça/SC, têm entre si justo e acertado o seguinte:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 227, prevê que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão";
CONSIDERANDO que a Constituição de 1988 estabelece que o ensino será ministrado com base no princípio de "garantia de padrão de qualidade" (art. 206, inciso VII);
CONSIDERANDO que a Lei Maior confere ao Ministério Público a função de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia” (art. 129, inciso II);
CONSIDERANDO que o art. 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente confere legitimidade ao Ministério Público para propor ações civis fundadas em interesses coletivos ou difusos, podendo "tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial" (art. 211 da Lei n. 8.069/90);
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que visem preservar o interesse público e garantir o cumprimento da Constituição Federal e da legislação extravagante;
CONSIDERANDO que, em sua maioria, as cidades que mais se destacam no Brasil escolheram a educação como caminho para alcançar o progresso, conforme pesquisa elaborada pela revista Veja (Editora Abril, edição n. 2241, ano 44, 2 de novembro de 2011. p. 147);
CONSIDERANDO que este Órgão de Execução do Ministério Público instaurou o Inquérito Civil n. 06.2011.003640-4 para apurar a atual situação do Centro Educacional Infantil São Tomé, localizado no Município de Palhoça;
CONSIDERANDO que após a realização de diversas diligências, inclusive com a elaboração de vistorias "in loco" por parte do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária e do Conselho Municipal de Educação, restou apurado que crianças estão sendo atendidas em estruturas inadequadas e irregulares, sem um ambiente propício que ampare estas pessoas em desenvolvimento;
RESOLVEM
Celebrar TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no art. 5°, parágrafo 6°, da Lei n. 7.347/85, mediante as seguintes cláusulas:
I - QUANTO AO COMPROMISSÁRIO MUNICÍPIO DE PALHOÇA:
Providenciar melhorias nas estruturas do Centro Educacional Infantil São Tomé, criando-se um ambiente acolhedor para as crianças atendidas, consistente em:
* No que diz respeito à vistoria realizada pela Vigilância Sanitária (fls. 41/50):
1. Providenciar lavatórios exclusivos para os manipuladores de alimentos;
2. Providenciar sabonete líquido e papel toalha para a cozinha;
3. Providenciar proteção de telas nas aberturas da cozinha;
4. Adquirir armários para guardar os pertences dos funcionários;
5. Providenciar que todos os funcionários da cozinha apresentem atestados de saúde;
6. Providenciar revestimento para as prateleiras do depósito de alimento;
7. Providenciar melhorias no banheiro, evitando que as janelas do mesmo sejam direcionadas para o refeitório;
8. Providenciar a aquisição de lixeiras com tampas acionadas por pedal para os banheiros;
9. Providenciar sabonete líquido e papel toalha para os banheiros, bem como impedir que os mesmos sejam utilizados como depósito;
10. Adquirir tapete emborrachado para as salas de aula;
11. Construir área de recreação externa coberta, assim como estabelecer rotina de limpeza para a área descoberta;
12. Providenciar limpeza da caixa d'água, bem como adquirir tampa para o reservatório;
13. Providenciar desratização e desinsetização;
14. Providenciar o alvará sanitário;
15. Organizar o depósito dos materiais de limpeza, dos materiais para manutenção e dos objetos do estabelecimento.
* No que diz respeito à vistoria realizada pelo Conselho Municipal de Educação (fls. 27/38):
1. Providenciar alvará de funcionamento e alvará sanitário;
2. Reparar as portas dos sanitários;
3. Adquirir tampa para a caixa d'água e reparar a estrutura de sustentação da mesma;
4. Providenciar o fornecimento de alimentos em quantidades necessárias para a manutenção do estabelecimento de ensino.
II – QUANTO AO PRAZO:
O prazo para cumprimento das cláusulas n. 7 e 11 é de 12 (doze) meses e o prazo para cumprimento das demais é de 6 (seis) meses a contar da data da aceitação deste Termo.
III – QUANTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO:
O Ministério Público se compromete a:
1. Não utilizar os instrumentos jurídicos previstos de cunho civil, contra o compromissário, no que diz respeito aos itens ajustados, caso estes sejam devidamente cumpridos;
2. Fiscalizar o cumprimento do presente Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive procedendo a eventual execução do mesmo;
3. No caso de apresentação de justificativa plausível por parte do Município de Palhoça, o prazo previsto no item II poderá ser prorrogado, a exemplo de uma eventual intervenção da CIDASC, proprietária do imóvel.
IV QUANTO À MULTA E EXECUÇÃO:
O não cumprimento dos itens ajustados implicará na multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada mês de descumprimento, reajustado pelo INPC ou índice equivalente, a ser recolhido em favor do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA (FIA), além da execução judicial das obrigações ora ajustadas.
V – QUANTO A VIGÊNCIA:
Os prazos do presente Termo de Ajustamento de Conduta começarão a contar a partir da aceitação do mesmo.
VI QUANTO AO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Palhoça para dirimir qualquer divergência quanto a este Termo.
E por estarem assim compromissados, firmam este Termo em 2 (duas) vias de igual teor, com eficácia de título executivo extrajudicial.
Palhoça, 22 de novembro de 2011.
AURÉLIO GIACOMELLI DA SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA
EZAIR MEURER
Procurador-Geral do Município de Palhoça
Compromissário
MARCO JACÓ FUCK
Subprocurador do Município
Compromissário
JOCELETE ISALTINA DA SILVEIRA SANTOS
Secretária de Educação
Compromissária
TESTEMUNHAS:
Analúcia Luzia Vieira
Conselho Municipal de Educação
Arlene Quadros Picolli
Diretora do Centro Educacional Infantil
Margarete Joaquina da Rosa
Diretora Pedagógica
Daiany Soares de Souza Schneeweiss
Professora
Alexandre Alceu de Oliveira
Assessor Jurídico
Marcos Guilherme Vieira
Assistente de Promotoria de Justiça
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