Na data de hoje foram efetuadas visitas nos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) da Barra do Aririú, do Brejarú e do Caminho Novo, em Palhoça.
Conforme já mencionamos aqui, a 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça instaurou inquérito civil (n. 06.2011.006939-9), para apurar a situação da rede de atendimento de proteção social básica do Município de Palhoça no âmbito da infância e juventude, em especial nos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social).
O CRAS é uma unidade pública responsável pela oferta de serviços continuados de proteção básica, com matricialidade familiar e ênfase no território. É a “porta de entrada” dos usuários à rede de proteção social básica do SUAS. Nele, são necessariamente ofertados os serviços e ações do PAIF (Programa de Atenção Integral à Família) e podem ser prestados outros serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica relativos às seguranças de rendimento, autonomia, acolhida, convívio ou vivência familiar e comunitária e de sobrevivência a riscos circunstanciais.
O trabalho oferecido no CRAS, com ênfase na família, deve privilegiar a dimensão socioeducativa da Política de Assistência Social. Dessa forma, todas as ações profissionais devem ter como diretriz central a construção do protagonismo e da autonomia na garantia dos direitos com superação das condições de vulnerabilidade social e das potencialidades de riscos.
O CRAS deve contar com uma equipe mínima para a execução dos serviços e ações nele ofertados, sem prejuízo de ampliação de profissionais caso sejam ofertados outros serviços, programas, projetos e benefícios. Os serviços desenvolvidos nos CRAS funcionam em parceria com a rede básica de ações e serviços próximos à sua localização. A execução do trabalho em cada CRAS é feita por uma equipe composta de no mínimo um assistente social, um psicólogo, um auxiliar administrativo, um auxiliar de serviços gerais e eventuais estagiários.
No procedimento mencionado, foi encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social de Palhoça, requisitando-se as seguintes informações:
I – se atualmente há profissionais capacitados nos CRAS para atender à demanda de crianças e adolescentes e seus respectivos familiares;
II – como estão estruturados os CRAS no Município de Palhoça e se há previsão de construção e implementação de outros;
III - se os CRAS de Palhoça têm ofertado os serviços e ações do PAIF (Programa de Atenção Integral à Família);
IV – se os CRAS de Palhoça possuem equipes multidisciplinares para atendimento da população (um assistente social, um psicólogo, um assistente administrativo e um auxiliar de serviços gerais, no mínimo, em cada um);
V – como se encontram estruturados o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Programa Bolsa Família (PBF) nos CRAS;
VI – se o CRAS tem encaminhado as crianças e adolescentes à rede de atendimento de média complexidade quando necessário e se tais casos são recebidos e atendidos.
Além disso, foram expedidos ofícios ao Corpo de Bombeiros e à Vigilância Sanitárias para que realizem vistorias nas sedes dos CRAS e encaminhem relatórios ao Ministério Público.
O diagnóstico da situação dos Centros de Referência de Assistência Social estará pronto até o final do mês de novembro de 2011 e no mês de dezembro próximo será designada audiência para proposta de celebração de termo de compromisso de ajustamento de condutas para que os CRAS passem a ter a estrutura e os recursos humanos necessários para atendimento de toda a população, além da construção de nova sede, no sul de Palhoça, por exemplo.
Por fim, é importante louvar aqui o trabalho dedicado exercido por todas as técnicas e técnicos dos CRAS, que apesar de todas as dificuldades de estrutura, ainda conseguem atender com qualidade as comunidades tão carentes do município de Palhoça.
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