De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, "o Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (Creas) configura-se como uma unidade pública e estatal, que oferta
serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de
ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico
de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.). A oferta de atenção especializada e continuada deve ter como foco a família e a situação vivenciada. Essa
atenção especializada tem como
foco o acesso da família a direitos socioassistenciais, por meio da
potencialização de recursos e capacidade de proteção."
O
CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) de Palhoça
ainda não conta com todos os profissionais para que possa atender a demanda
reprimida de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e suas
respectivas famílias. Isto apesar de recomendação expedida pela 1ª
Promotoria de Justiça de Palhoça, cujo prazo expirou no dia 30 de junho
de 2012.
Diante
disso, inúmeros casos de abuso sexual, violência doméstica, evasão escolar,
prática de atos infracionais, ou seja, de crianças e adolescentes com
diversos direitos violados estão sem atendimento pelo Município de Palhoça.
Isto afronta a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e
demonstra o descaso da administração municipal com aqueles que deveriam ser
tratados e atendidos com prioridade.
Assim,
foi designada audiência para o dia 20 de julho de 2012, às 09:00 horas, para
proposta de celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta
(acordo extrajudicial) para que enfim o problema possa ser solucionado.
Caso
não se chegue a um acordo nesta audiência, seja ajuizada ação civil pública,
com pedido de cominação de multa pessoal na folha de pagamento do
Prefeito Municipal de Palhoça, para que efetivamente o Serviço referido possa atuar como deve no sistema de garantias.
Acreditamos
que não serão necessárias essas medidas extremas, pois o Município de Palhoça
tem colaborado em todas as demandas da 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, que
na verdade se tratam apenas dos direitos das crianças e adolescentes de Palhoça.
O resultado dessa reunião será comunicado no blog.
Obrigado Promotor Aurélio!
ResponderExcluirA cidade de Palhoça agradece seu empenho e dedicação na garantia do direito de crianças e adolescentes!
obrigado!!
Essa chamada do Processo seletivo 001/2012 em detrimento aos aprovados em concurso público através de prova (ambos oferecendo as mesmas vagas e abertos ao mesmo tempo) foi simplesmente para maquiar e apresentar ao Promotor uma forma paliativa para desfarçar a lacuna do problema encontrado dentro da Secretaria de Assistencia Social, e os concursados vão sendo deixados pra trás - estes que foram homologados antes do impedimento da lei eleitoral, e que caracterizam a condição de estabilidade, e portante verdadeira medida permanente para a mudança deste triste cenário que encontra-se a Política de Assistencia e o NASF na Palhoça...
ResponderExcluirEstas questões dizem respeito à área da Moralidade Administrativa. O Dr. Márcio Conti Junior está à disposição naquilo que for necessário (2ª Promotoria de Justiça).
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