A 1a. Promotoria de Justiça de Palhoça prossegue na sua atuação com o intuito de estruturar os centros educacionais infantis.
Na data de ontem foram designadas mais quatro audiências para propostas de celebração de termos de compromisso de ajustamento de condutas (acordos extrajudiciais) com quatro responsáveis por centros educacionais conveniados com o Município de Palhoça.
O objetivo destas conciliações é a adequação dos centros de educação infantil às orientações do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Conselho Municipal de Educação. Além disso, o Município de Palhoça deverá fiscalizar efetivamente seus conveniados, para que realmente as verbas públicas direcionadas por força de convênios sejam utilizadas em prol das crianças atendidas.
Confira abaixo as quatro audiências marcadas. Outras serão designadas e informadas no blog.
01 de agosto de 2012, às 14h ---------- Centro Educacional Infantil Paraíso do Amor.
01 de agosto de 2012, às 15h30min -- Centro Educacional Infantil Estrelinha
08 de agosto de 2012, às 14h ----------- Centro Educacional Infantil Alto Aririú
08 de agosto de 2012, às 15h30min ---Centro Educacional Infantil Fomiguinhas
Outros CEIs estão se adequando em virtude da celebração anterior de termos de ajustamento de condutas na 1a. Promotoria de Justiça de Palhoça. Confira aqui, aqui, aqui e aqui. Além disso, acesse as postagens mais antigas do blog para mais informações.
O direito à educação e ao acesso às creches também deve englobar espaços estruturados, com o mínimo de condições, para que as crianças possam se desenvolver e ter seus direitos devidamente resguardados.
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