Hoje está ocorrendo uma importante capacitação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Centro do Idoso em Palhoça. O Ministério Público esteve presente neste evento.
O objetivo é de trazer informações e novos conhecimentos aos diligentes e dedicados conselheiros e conselheiras, que exercem um trabalho essencial no sistema de garantias de direitos da infância e da juventude.
Esse Conselho (CMDCA) advém do dispositivo constitucional que determina que deve haver a participação da sociedade na formulação das políticas públicas relacionadas principalmente aos direitos sociais básicos (saúde, educação, assistência social, etc).
Assim, os Conselhos são instâncias democráticas, deliberativas e paritárias (metade de integrantes de entidades governamentais e a outra metade de entidades não-governamentais) que participam da criação e da articulação de politicas públicas.
As deliberações dos Conselhos exaradas por meio de Resoluções vinculam o Poder Público, ou seja, o Prefeito, Secretário ou o destinatário de determinada deliberação deve cumpri-la de forma obrigatória, desde que ela tenha respaldo legal, sob pena de ajuizamento das ações pertinentes e de responsabilidade civil e administrativa.
Os Conselhos também possuem uma importante atribuição: a gerência dos fundos próprios (Fundo da Infância e Adolescência - FIA, etc), com o objetivo estruturação das políticas públicas mais importantes.
A 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça sempre possível se faz presente nas reuniões do CMDCA e instaurou um inquérito civil com a finalidade de acompanhamento de outro Órgão muito importante: o Conselho Municipal de Assistência Social. Vamos participar dessas reuniões também. De que forma estão sendo investidos os recursos públicos em Palhoça nessa área?
A participação da sociedade nas políticas públicas é essencial, pois permite que a população , por meio das entidades não-governamentais, efetivamente seja protagonista na construção de um futuro melhor para nossas crianças e adolescentes.
Além disso, nossos governantes não ficam isolados em seus gabinetes, pois acabam de uma forma ou de outra ouvindo os anseios da comunidade e se obrigando a cumpri-los.
Participe!
"A democratização das nossas sociedades se constrói a partir da democratização das informações, do conhecimento, das mídias, da formulação e debate dos caminhos e dos processos de mudança." (Betinho)
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