Jornal Palavra Palhocense - Ação do MP expõe irregularidades nos abrigos

Desde que foi acionada pelo MP, Prefeitura cumpriu algumas exigências, mas descumpriu outras, como adequar os espaços dos abrigos

O Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) entrou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Palhoça, por causa de irregularidades nos Abrigos Institucionais da Cidade. O Promotor de Justiça, Aurélio Giacomelli da Silva, que atua na área da Infância e Juventude, cobrou o cumprimento de uma série de providências para o bom funcionamento dos locais. O representante do MP ainda culpou o Executivo municipal pelo descaso com as casas que recebem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Silva frisou que o Serviço de Acolhimento Institucional é de alta complexidade na área de assistência social. “O serviço é um local que se equipara a uma casa, tem que ficar no Centro da Cidade, que recebe crianças que não têm condições de ficar em suas famílias, seja por violência, por abandono, por uma série de situações”, explica. O Promotor esclarece que, além de a estrutura do abrigo ter que ser adequada, o serviço de acolhimento requer profissionais, como psicólogos, assistentes sociais, educadores, entre outros, para acompanhar as crianças. Palhoça tem atualmente dois abrigos institucionais, embora o MP reivindique a construção de mais um. Das duas casas que existem no Centro da Cidade, uma é mista (meninos e meninas) até o sete anos e, acima dessa idade, só feminino; e a outra recebe apenas garotos. “O certo é que fossem mistos, para preservar o vínculo entre os irmãos”, comenta.

Descaso histórico

O Promotor de Justiça considera que nos últimos anos os abrigos institucionais não foram prioridades para as administrações públicas passadas. “O que se vê em Palhoça é um descaso histórico, uma omissão lamentável, de todos os prefeitos que passaram aí; esse serviço de acolhimento institucional é tratado como se fosse um programa de pavimentação de estrada”, avalia. Desde outubro de 2010 à frente da Promotoria, Aurélio Giacomelli da Silva considera que há falta de gerenciamento da figura do prefeito quanto às condições dos abrigos de Palhoça. O representante do MP explica que as casas têm uma coordenadora, que se dirige à Secretaria de Assistência Social quando precisa de algo. “Só que a Secretaria de Assistência Social não tem poder administrativo de fazer uma licitação, não tem poder de compra”, observa. O Promotor ressalta que devido à falta de autonomia da coordenação do abrigo e da secretaria responsável pelas casas, já chegou a faltar comida e uniformes escolares, por causa de atrasos em licitações, por exemplo. Silva sugere uma mudança na organização da administração municipal e mais uma vez responsabiliza os prefeitos pela situação dos abrigos. “A estrutura hoje é essa, ou ele [prefeito] dá poder de administração e de gerência para as pessoas que cuidam do abrigo ou vai continuar isso, porque se uma criança precisa de uma consulta médica, é uma criança que está sob a responsabilidade do Município”, salienta. O representante do Ministério Público ressalta ainda que, em casos de emergência, a Lei autoriza que seja dispensada a licitação. Embora reconheça que o recém-empossado prefeito Camilo Martins (PSD) não é responsável pela situação atual dos abrigos, o Promotor relata que já conversou com o novo chefe do Executivo para que se resolva o problema da estrutura das casas. “É um desafio para o novo prefeito, que ele gerencie o abrigo, que ele mude esse organograma da Prefeitura e que ele dê estrutura”, avalia.

Ação Civil

Atualmente, tramita no Fórum de Palhoça uma Ação Civil Pública do MP, que já teve liminar concedida, para que seja melhorada a estrutura dos abrigos, conforme exigências da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros. O Promotor da área da Infância e Juventude chegou a pedir à Justiça o bloqueio de verbas públicas do Município de Palhoça, nos valores exatos necessários às reformas dos dois abrigos, a instauração deum inquérito policial para apurar “o crime de desobediência à ordem judicial” e a fixação de multa pessoal ao prefeito municipal e à secretária de Assistência Social.

Os requerimentos do MP ainda não foram apreciados pela Justiça. No dia 12 de abril deste ano o Município de Palhoça e o Ministério Público firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de construir um terceiro abrigo e de regularizar os dois já existentes. O TAC possui dez cláusulas gerais e onze emergenciais, com prazos para cumprimento que variam de cinco dias até um ano. Desde abril até agora a Prefeitura cumpriu algumas exigências, como providenciar três berços, para que as crianças não mais durmam em colchões no chão, mas descumpriu outras, como adequar os espaços dos abrigos institucionais, para que o problema da superlotação seja resolvido. Como houve a troca no comando da Prefeitura de Palhoça, com a saída de Pitanta e a entrada de Camilo Martins, o Promotor de Justiça estendeu alguns prazos do TAC.

Ações da Secretaria

Secretária de Assistência Social durante os cinco meses da administração interina do vereador Pitanta, Deyse C. Schamainn afirma que se empenhou para melhorar a situação dos abrigos, mas admite que muitas vezes esbarrou na burocracia. “Fiz o possível e o impossível, cheguei até a tirar dinheiro do meu bolso; assumi o TAC em prol das crianças”, ressalta. A ex-secretária salienta que fez várias solicitações para a Prefeitura, mas a questão financeira foi um entrave em alguns casos. Deyse concorda que o novo gestor do Município tem que dar prioridade ao abrigo.

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