Uma série de Termos de Ajustamento de Conduta
(TACs) propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para melhorar
a estrutura das unidades de ensino no Município de Palhoça foram assinados pela
Prefeitura e por instituições conveniadas.
De acordo com o Promotor de Justiça Aurélio
Giacomelli da Silva - com atuação na área da Infância e Juventude na Comarca de
Palhoça -, em 2011, a prefeitura assinou cinco TACs relativos a centros de
educação infantil e quatro relativos a escolas municipais. Em 2012, foram
assinados mais nove TACs relativos a centros de educação infantil - dois
pela prefeitura e sete por instituições conveniadas - e mais um pela APAE.
Os termos foram propostos após a apuração, em
inquéritos civis, das condições estruturais das unidades de ensino, avaliadas,
então, pelo Corpo de Bombeiros, pela Vigilância Sanitária e pelo Conselho
Municipal de Educação. "O objetivo é que seja fornecido às crianças e aos
adolescentes de Palhoça ensino de qualidade", explica Aurélio Giacomelli
da Silva.
Segundo o Promotor de Justiça, o prazo para
efetivação das melhorias pactuadas varia de acordo com sua complexidade. Em
três casos - CEI Aprender Brincando e Grupos Escolares Profº Guilherme Wiethorn
Filho e Profª Inês Marta Silva -, foram propostas medidas paliativas, mas é
necessária a construção de novos prédios, também pactuadas nos TACs. Caso as
exigências não sejam cumpridas, os TACs (títulos executivos extrajudiciais)
serão executados judicialmente, quando então será aplicada multa mensal no valor
de R$ 10 mil, no caso das unidades do Município, e de R$ 5 mil, para as
instituições conveniadas.
O Promotor de Justiça informa, ainda, que
tramitam no Ministério Público outros 36 Inquéritos Civis que estão aguardando
vistorias do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária e do Conselho
Municipal de Educação de Palhoça para a partir daí propor a celebração de novos
TACs. "O passo seguinte será a instauração de procedimentos para verificar
as estruturas das escolas estaduais e particulares situadas no Município de
Palhoça", conclui.
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Instituições conveniadas - multa mensal por não
cumprimento: R$ 5 mil
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Instituição
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Prazo
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Data da assinatura
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CEI Paraíso do Amor |
Oito meses |
1º de agosto de 2012 |
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CEI Pequeno Príncipe |
Oito meses |
22 de agosto de 2012 |
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CEI Vovó Elisa |
Oito meses |
15 de agosto de 2012 |
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CEI Estrelinha |
Oito meses |
1º de agosto de 2012 |
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CEI Alto Aririú |
Oito meses (com exceção de
acessibilidade nos banheiros, com prazo de 24 meses) |
8 de agosto de 2012 |
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CEI Padre Réus |
Oito meses |
22 de agosto de 2012 |
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CEI João Paulo II |
Oito meses |
22 de agosto de 2012 |
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APAE |
90 dias |
15 de agosto de 2012 |
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Centros de Educação Infantil municipais - multa mensal por
não cumprimento: R$ 10 mil
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Instituição
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Prazo
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Data da assinatura
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Vôo Livre |
90 dias |
18 de maio de 2011 |
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Argemira de Farias da
Silveira |
12 meses |
22 de novembro de 2011 |
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Aprender Brincando |
180 dias para medidas
paliativas e construção de novo prédio até dezembro de 2013 |
6 de dezembro de 2011 |
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Criança Feliz |
180 dias ou agosto de
2013, dependendo da melhoria |
4 de maio de 2012 |
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Padre Réus |
12 meses |
22 de novembro de 2011 |
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São Tomé |
12 meses |
22 de novembro de 2011 |
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Vovó Dolores |
Dezembro de 2012 |
16 de maio de 2012 |
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Escolas municipais - multa mensal por não cumprimento: R$
10 mil
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Instituição
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Prazo
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Data da assinatura
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Frei Damião |
Dezembro de 2012 |
26 de agosto de 2011 |
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Profº Neri Brasiliano
Martins |
180 dias |
26 de agosto de 2011 |
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Profº Guilherme Wiethorn
Filho |
Dezembro de 2013 |
6 de dezembro de 2011 |
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Profª Inês Marta Silva |
Dezembro de 2012 |
6 de dezembro de 2011 |
Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
A comunidade do Frei Damião está indignada com a falta de responsábilidade por parte da administração municipal pois, mesmo com o TAC, as melhorias na Escola não irão ocorrer este ano.
ResponderExcluirAs condições de conservação do prédio são sofríveis, apresentando riscos para os estudantes e docentes.
Gostaríamos de saber se o não cumprimento deste termo acarretará alguma penalidade para as autoridades responsáveis.
Todos os termos de ajustamento de conduta celebrados estão sendo devidamente fiscalizados pela 1a Promotoria de Justiça de Palhoça e, caso sejam descumpridos, serão executados judicialmente, inclusive com multa diária a ser aplicada.
ResponderExcluirÉ triste quando tem que ter TAC para melhorar a educação. Sabe-se que a educação é um direito, mas, tem que intervir para que esse direito seja garantido. Na função de Secretária de educação, ela deveria nos representar e brigar pela educação, fato este que não aconteceu nesta atual administração. Sei que esta informação não será possível, porém, tenho uma curiosidade enorme em saber, quantos termos de ajuste de conduta a secretaria de educação teve desde 2010? Sei que o número é grande. Ainda bem que temos uma Promotoria da Vara da Infância atuante.
ResponderExcluirPodemos fazer um levantamento, mas foram vários. Nestes termos de ajustamento de conduta dos CEIs conveniados, o Município também assina como compromissário, porque tem o dever de fiscalizar tais estabelecimentos. Mas houve outros, dos CEIs e escolas do próprio Município. Obrigado pelo comentário e pela leitura no blog.
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