TERMO DE
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por
intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, representado pelo
Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, o MUNICÍPIO DE PALHOÇA, representado
pela Secretária Municipal de Educação Jocelete Isaltina da Silveira dos Santos
e o CONSELHO COMUNITÁRIO PADRE RÉUS (CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL AMIGUINHOS
DA COMUNIDADE), representado pela presidenta Maria do Carmo Lima (compromissária),
têm entre si justo e acertado o seguinte:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu
art. 227, prevê que "é dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão";
CONSIDERANDO que a Constituição de 1988
estabelece que o ensino será ministrado com base no princípio de "garantia
de padrão de qualidade" (art. 206, inciso VII);
CONSIDERANDO que a Lei Maior confere ao
Ministério Público a função de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes
Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta
Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia” (art. 129,
inciso II);
CONSIDERANDO que o art. 210 do Estatuto da
Criança e do Adolescente confere legitimidade ao Ministério Público para propor
ações civis fundadas em interesses coletivos ou difusos, podendo "tomar
dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências
legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial" (art.
211 da Lei n. 8.069/90);
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que
visem preservar o interesse público e garantir o cumprimento da Constituição
Federal e da legislação extravagante;
CONSIDERANDO que, em sua maioria, as cidades que mais se destacam no Brasil
escolheram a educação como caminho para alcançar o progresso, conforme pesquisa
elaborada pela revista Veja (Editora Abril, edição n. 2241, ano 44, 2 de
novembro de 2011. p. 147);
CONSIDERANDO que este Órgão de Execução do Ministério
Público instaurou o Inquérito Civil n. 06.2011.00003657-6 para apurar a
atual situação do Centro Educacional Infantil Amiguinhos da Comunidade,
localizado no Município de Palhoça;
CONSIDERANDO que após a realização de diversas
diligências, inclusive com a elaboração de vistorias "in loco"
por parte do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária e do Conselho
Municipal de Educação, restou apurado que crianças estão sendo atendidas em
estruturas inadequadas e irregulares, sem um ambiente propício que ampare estas
pessoas em desenvolvimento;
CONSIDERANDO que o Município de Palhoça concluiu
que o Termo de Convênio n. 010 de 10 de janeiro de 2011 não está sendo
completamente atendido (fls. 62/65);
RESOLVEM
CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA, com fulcro no art. 5°, parágrafo 6°, da Lei n. 7.347/85,
mediante as seguintes cláusulas:
I – QUANTO
AO COMPROMISSÁRIO CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL AMIGUINHOS DA COMUNIDADE:
Providenciar
melhorias nas estruturas do estabelecimento de ensino,
criando-se um ambiente acolhedor para as crianças atendidas, consistente em:
* No que se
refere ao Relatório de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar (fls. 24/26):
1. Providenciar projeto preventivo contra incêndio;
2. Providenciar atestado para habite-se e alvará de
funcionamento junto ao Corpo de Bombeiros;
3. Providenciar que a instalação do gás central canalizado
atenda as normas de segurança contra incêndios, conforme orientações do Corpo
de Bombeiros, instalando-se abertura para ventilação permanente no ambiente
onde existe aparelho de queima (inferior máximo de 0,80m e superior altura
mínima de 1,50m);
4. Instalar estrado de madeira e mudar a localização do gás
central canalizado, construindo central de gás conforme NSCI;
5. Instalar dois extintores de PQS 4 kg;
6. Redimensionar o sistema de iluminação de emergência (quatro
luminárias);
7. Instalar sinalização para abandono do local (placas de
saída);
8. Apresentar projeto técnico, assinado por engenheiro, com a
respectiva ART, visando atender às normas de segurança aplicáveis ao presente
caso (Item
n. 1.3 da Nota Técnica n. 01/2003 do Assento n.
002/2005/CSMP).
* No que diz respeito à
vistoria realizada pela Vigilância Sanitária (fls. 27/36):
1. Providenciar desratização do local, desinsetização e limpeza da caixa
d'água, com os respectivos certificados;
2. Providenciar telas nas aberturas da cozinha;
3. Providenciar lixeiras com tampa acionadas com pedal;
4. Providenciar lavatório exclusivo para os manipuladores de alimentos;
5. Providenciar local próprio para guardar os materiais de limpeza;
6. Providenciar barreira física entre os vasos sanitários;
7. Providenciar sabonete líquido e papel toalha para os banheiros;
8. Reformar o banheiro da sala das crianças de 2 anos de idade;
9. Organizar a área de higienização e troca das crianças, retirando um
bacio contido na mesma, retirando os objetos estranhos à aludida área e
construindo um lavatório completo para lavagem das mãos das professoras;
10. Providenciar reparos nas paredes externas, eliminando as rachaduras, os
descascamentos e as infiltrações;
11. Providenciar sala de repouso com colchões individuais, com tapetes
emborrachados e isolantes térmicos no piso;
12. Providenciar protetores de tomadas;
13. Providenciar sala exclusiva para a biblioteca;
14. Providenciar sala exclusiva para os professores;
15. Providenciar telas nas aberturas das janelas do depósito de alimentos;
16. Construir área coberta para recreação;
17. Providenciar o alvará sanitário.
* No que diz respeito à
vistoria realizada pelo Conselho Municipal de Educação (fls. 46/52):
1. Providenciar mobiliário adequado para as salas de aula, com mesas e
cadeiras;
2. Providenciar armários para guardar as roupas de cama e os pertences das
crianças e os pertences dos professores;
3. Providenciar a participação efetiva dos professores nas reuniões
realizadas pelo setor de educação infantil da Secretaria de Educação, bem como
que os professores apliquem atividades pedagógicas em favor dos infantes;
4. Providenciar a contratação de professores capacitados para o exercício
do magistério;
5. Providenciar a adaptação dos banheiros no que se refere à
acessibilidade, bem como a construção de rampas de acesso para todas as
dependências do CEI.
II - QUANTO
AO COMPROMISSÁRIO MUNICÍPIO DE PALHOÇA:
Fiscalizar
o cumprimento de todas as cláusulas do presente termo de compromisso de
ajustamento de conduta e adotar as medidas cabíveis para que o termo de
convênio celebrado com o estabelecimento de ensino aludido seja completamente
atendido.
III– QUANTO AOS PRAZOS:
O
prazo para cumprimento das cláusulas é de 08 (oito) meses, a
contar da data de aceitação deste Termo.
IV – CONCORDÂNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR:
O Corpo de Bombeiros Militar, por seu representante neste ato, concorda
com os prazos convencionados no presente Termo (Item 1.1 da Nota Técnica n.
01/2003 do Assento n. 002/2005/CSMP).
V – QUANTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO:
O
Ministério Público se compromete a:
1. Não utilizar os instrumentos jurídicos previstos de cunho civil, contra
os compromissários, no que diz respeito aos itens ajustados, caso estes sejam
devidamente cumpridos;
2. Fiscalizar o cumprimento do presente Termo de Ajustamento de Conduta,
inclusive procedendo a eventual execução do mesmo;
3. No caso de apresentação de justificativa plausível por parte dos
Compromissários, os prazos para cumprimento deste termo poderão ser
prorrogados.
VI – QUANTO À MULTA E
EXECUÇÃO:
O não cumprimento dos itens ajustados implicará na multa
pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada mês de
descumprimento, reajustado pelo INPC ou índice equivalente, a ser recolhido em
favor do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA (FIA), além da
execução judicial das obrigações ora ajustadas.
VII – QUANTO A
VIGÊNCIA:
O
prazo do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta começará a
contar a partir da sua aceitação.
VIII – QUANTO AO FORO:
Fica
eleito o foro da Comarca de Palhoça para dirimir qualquer divergência quanto a
este Termo.
E
por estarem assim compromissados, firmam este Termo em 2 (duas) vias de igual
teor, com eficácia de título executivo extrajudicial.
Palhoça, 22 de agosto
de 2012.
AURÉLIO GIACOMELLI DA
SILVA
PROMOTOR
DE JUSTIÇA
JOCELETE ISALTINA DA
SILVEIRA DOS SANTOS
Secretária da Educação
e Cultura
Compromissária
(Representando o
Município de Palhoça)
ALEXSSANDRE ALCEU DE
OLIVEIRA
Assessor Jurídico do
Município de Palhoça
MARIA DO CARMO LIMA
Compromissária
DANIEL FERNANDES
Major do Corpo de
Bombeiros Militar
(Item n. 1.2 da Nota
Técnica n. 01/2003 do Assento n. 002/2005/CSMP).
TESTEMUNHA:
Devane Moura Grimauth
Conselho Municipal de
Educação
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