Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - APAE de Palhoça

IC - Inquérito Civil n. 06.2011.00003667-4

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, representado pelo Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, o MUNICÍPIO DE PALHOÇA, representado pela Secretária Municipal de Educação Jocelete Isaltina da Silveira dos Santos e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALHOÇA - APAE, representada pela presidenta Márcia Murita Jansen (compromissária), têm entre si justo e acertado o seguinte:

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 227, prevê que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão";

CONSIDERANDO que a Constituição de 1988 estabelece que o ensino será ministrado com base no princípio de "garantia de padrão de qualidade" (art. 206, inciso VII); 

CONSIDERANDO que a Lei Maior confere ao Ministério Público a função de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia” (art. 129, inciso II);

CONSIDERANDO que o art. 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente confere legitimidade ao Ministério Público para propor ações civis fundadas em interesses coletivos ou difusos, podendo "tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial" (art. 211 da Lei n. 8.069/90);

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que visem preservar o interesse público e garantir o cumprimento da Constituição Federal e da legislação extravagante;

CONSIDERANDO que, em sua maioria, as cidades que mais se destacam no Brasil escolheram a educação como caminho para alcançar o progresso, conforme pesquisa elaborada pela revista Veja (Editora Abril, edição n. 2241, ano 44, 2 de novembro de 2011. p. 147);

CONSIDERANDO que este Órgão de Execução do Ministério Público instaurou o Inquérito Civil n. 06.2011.00003667-4 para apurar a atual situação da APAE, localizada no Município de Palhoça;

CONSIDERANDO que após a realização de diversas diligências, inclusive com a elaboração de vistorias "in loco" por parte do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária e do Conselho Municipal de Educação, restou apurado que crianças e adolescentes estão sendo atendidos em estruturas inadequadas e irregulares, sem um ambiente propício que ampare estas pessoas em desenvolvimento;

CONSIDERANDO que o Município de Palhoça concluiu que o Termo de Convênio n. 016 de 10 de janeiro de 2011 não está sendo completamente atendido (fls. 55/58);  

RESOLVEM 

CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no art. 5°, parágrafo 6°, da Lei n. 7.347/85, mediante as seguintes cláusulas:

I – QUANTO À COMPROMISSÁRIA APAE de Palhoça:

Providenciar melhorias nas estruturas do estabelecimento de ensino, criando-se um ambiente acolhedor para as crianças e adolescentes atendidos, consistente em:

* No que se refere ao Relatório de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar (fls. 32/34):

1. Providenciar projeto preventivo contra incêndio;

2. Providenciar atestado para habite-se e alvará de funcionamento junto ao Corpo de Bombeiros;

3. Providenciar que a instalação do gás central canalizado atenda as normas de segurança contra incêndios, conforme orientações do Corpo de Bombeiros, instalando-se abertura para ventilação permanente no ambiente onde existe aparelho de queima (inferior máximo de 0,80m e superior altura mínima de 1,50m);

4. Instalar registro de corte junto ao ponto de consumo de GLP;

5. Instalar estrado de madeira sob os botijões de GLP;

6. Instalar porta do abrigo de GLP;

7. Redimensionar o sistema de gás central canalizado;

8. Instalar sistema preventivo por extintores;

9. Instalar sinalização para abandono do local;

10. Instalar sistema de iluminação de emergência;

11. Apresentar projeto técnico, assinado por engenheiro, com a respectiva ART, visando atender às normas de segurança aplicáveis ao presente caso (Item n. 1.3 da Nota Técnica n. 01/2003 do Assento n. 002/2005/CSMP).

* No que diz respeito à vistoria realizada pela Vigilância Sanitária (fls. 25/30):

1. Providenciar desratização do local, desinsetização e limpeza da caixa d'água, com os respectivos certificados;

2. Providenciar alvará sanitário;

3. Providenciar telas nas aberturas da cozinha;

4. Providenciar lixeiras com tampa acionadas por pedal;

5. Providenciar lavatório exclusivo para os manipuladores de alimentos com papel toalha;

6. Providenciar local próprio para guardar os materiais de limpeza, os equipamentos e utensílios da cozinha, evitando que fiquem colocados diretamente no piso da cozinha;

7. Providenciar protetor para o buffet;

8. Providenciar estrados para colocar os alimentos;

9. Providenciar as adaptações necessárias nos banheiros, a fim de permitir acessibilidade para os portadores de deficiência;

10. Concluir os acabamentos do banheiro exclusivo para os colaboradores e providenciar banheiro exclusivo para crianças menores;

11. Eliminar as infiltrações das salas de aula por meio de reforma no telhado;

12. Providenciar sala exclusiva para os professores;

13. Providenciar lavatório exclusivo para as mãos nas salas de atendimento fisioterapêutico e de autoestima;

14. Providenciar telas nas aberturas do depósito de alimentos; 

15. Providenciar melhorias no chão da área de recreação externa e  organizá-la.

II - QUANTO AO COMPROMISSÁRIO MUNICÍPIO DE PALHOÇA:

Fiscalizar o cumprimento de todas as cláusulas do presente termo de compromisso de ajustamento de conduta e adotar as medidas cabíveis para que o termo de convênio celebrado com o estabelecimento de ensino aludido seja completamente atendido. 

III– QUANTO AOS PRAZOS:

O prazo para cumprimento das cláusulas é de 90 (noventa) dias, a contar da data de aceitação deste Termo.

IV – CONCORDÂNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR:

O Corpo de Bombeiros Militar, por seu representante neste ato, concorda com os prazos convencionados no presente Termo (Item 1.1 da Nota Técnica n. 01/2003 do Assento n. 002/2005/CSMP).

V – QUANTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO:

O Ministério Público se compromete a:

1. Não utilizar os instrumentos jurídicos previstos de cunho civil, contra os compromissários, no que diz respeito aos itens ajustados, caso estes sejam devidamente cumpridos;

2. Fiscalizar o cumprimento do presente Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive procedendo a eventual execução do mesmo;

3. No caso de apresentação de justificativa plausível por parte dos Compromissários, os prazos para cumprimento deste termo poderão ser prorrogados.

VI  QUANTO À MULTA E EXECUÇÃO:

O não cumprimento dos itens ajustados implicará na multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada mês de descumprimento, reajustado pelo INPC ou índice equivalente, a ser recolhido em favor do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA (FIA), além da execução judicial das obrigações ora ajustadas.

VII – QUANTO A VIGÊNCIA:

O prazo do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta começará a contar a partir da sua aceitação.

VIII  QUANTO AO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Palhoça para dirimir qualquer divergência quanto a este Termo.

E por estarem assim compromissados, firmam este Termo em 2 (duas) vias de igual teor, com eficácia de título executivo extrajudicial.

Palhoça, 15 de agosto de 2012.

 AURÉLIO GIACOMELLI DA SILVA                         

    PROMOTOR DE JUSTIÇA          

JOCELETE ISALTINA DA SILVEIRA DOS SANTOS

Secretária da Educação e Cultura

Compromissária (Representando o Município de Palhoça)

MÁRCIA MURITA JANSEN

Compromissária

DANIEL FERNANDES

Major do Corpo de Bombeiros Militar

(Item n. 1.2 da Nota Técnica n. 01/2003 do Assento n. 002/2005/CSMP).

TESTEMUNHA:

ASSUNTA BARROS

Conselho Municipal de Educação

Veja aqui o que é termo de compromisso de ajustamento de conduta