Centro Educacional Infantil Formiguinhas - audiência realizada

IC - Inquérito Civil n. 06.2011.00003660-0.

Objeto: apurar a situação do Centro Educacional Infantil Formiguinhas.

TERMO DE AUDIÊNCIA

No dia 08 de agosto de 2012, na presença do Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, compareceram na Sala de Reuniões do Ministério Público a Secretária Municipal de Educação de Palhoça Jocelete Isaltina da Silveira, as representantes do Conselho Municipal de Educação de Palhoça Assunta Barros e Devane Moura Grimauth, o Presidente do Conselho Comunitário do Aririú da Formiga Acácio João de Melo, a Gerente do Conselho Comunitário do Aririú da Formiga Silnaide Stange, a Procuradora do Município de Palhoça, Simone Alves. Iniciada a audiência, se verificou que os responsáveis pelo Centro de Educação Infantil Formiguinhas cumpriram integralmente as  cláusulas do Termo de Compromisso de Conduta, tendo apresentado nesta data inclusive o alvará sanitário e o atestado de vistoria para alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros. Ademais, de acordo com o relatório de visita da Secretaria Municipal de Educação, a instituição possui uma rampa de acesso para as salas de aula, onde há acessibilidade para crianças com necessidades especiais. O Município de Palhoça, por meio de seus representantes, se comprometeu a continuar fiscalizando o CEI aqui referido.  A seguir, foi proferido o seguinte despacho: como foi informado que todas as cláusulas do termo de compromisso de ajustamento de conduta foram cumpridas antes mesmo de sua celebração, este Órgão de Execução deixa de propor a sua assinatura. Ademais, por cautela, oficie-se à Vigilância Sanitária e ao Conselho Municipal de Educação, com cópia da minuta do termo de compromisso de ajustamento de conduta, para que se informe sobre o cumprimento de suas cláusulas (a cláusula referente ao Corpo de bombeiros – apresentação de atestado de vistoria para alvará de funcionamento – foi devidamente cumprida).   

Aurélio Giacomelli da Silva

Promotor de Justiça

Jocelete Isaltina da Silveira

Secretária Municipal de Educação de Palhoça 

Simone Alves

Procuradora do Município de Palhoça

Assunta Barros

Conselho Municipal de Educação de Palhoça

 Devane Moura Grimauth

Conselho Municipal de Educação de Palhoça

Acácio João de Melo

Presidente do Conselho Comunitário do Aririú da Formiga

Silnaide Stange

Gerente do Conselho Comunitário do Aririú da Formiga