ELEIÇÕES - IMPORTANTE!

Uma das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente é a municipalização do atendimento infantojuvenil, ou seja, está definido que praticamente todas as políticas públicas desta área devem ser implementadas, em regra, pelos Municípios e de forma complementar pelos Estados e pela União.

Assim, após o advento da Lei n. 8.069/1990, os prefeitos e vereadores são grandes responsáveis pela proteção das crianças e adolescentes de nossas cidades, por meio da definição de metas públicas claras a este respeito. 

Por esse motivo, as eleições que se avizinham, no dia 07 de outubro próximo, são essenciais para o futuro de nossas cidades, que obrigatoriamente devem abranger as ações para que sejam resguardados os interesses de nossas crianças e adolescentes.

Por isso, os eleitores devem avaliar bem as propostas dos candidatos e verificar quem efetivamente se comprometeu a dar prioridade para o atendimento preconizado na legislação antes citada, bem como para toda a política de cunho social.

Mas alguns devem se perguntar: será que é tão difícil administrar um município? Claro que sim! Os desafios são enormes, mas há muitos exemplos simples em algumas cidades de programas que efetivamente deram certo e por tal razão possuem índices favoráveis em esferas fundamentais para a sociedade.

A última edição da Revista Época (veja aqui) trouxe vários desses exemplos, tanto em cidades com poucos habitantes, como em municípios maiores em população. Então vejamos:

Área da educação:

 - valorização dos professores, de acordo com metas pré-estabelecidas;

 - continuidade da gestão, havendo caso em que a Secretária de Educação está no cargo há cerca de 12 anos, ou seja, a oposição que assumiu verificou que o seu trabalho era de qualidade e a manteve no cargo. A política ficou de lado em prol da qualidade do serviço público prestado;

- aulas de reforço escolar para os alunos com dificuldade de aprendizado;

- políticas públicas específicas, individualizadas, levando-se em conta a dificuldade de cada escola.

Área da saúde:

- investimento bem maior do que o valor mínimo exigido constitucionalmente;

- valorização dos profissionais da saúde;

- investimento efetivo na proteção básica;

- implementação de exames mais complexos e de especialidades médicas que seriam de obrigação do Estado, por meio de parcerias e consórcios municipais e com o setor privado;

- trabalho em rede entre agentes comunitários, enfermeiros e médicos;

- efetivação dos profissionais de saúde (todos concursados).

É importante esclarecer que estas ações, descritas na revista, já podem ter sido feitas em vários municípios ou então não são aplicáveis à realidade de diversas cidades. 

A intenção aqui é apenas mostrar que com vontade política, com criatividade, com investimentos prioritários nas áreas sociais e nas políticas relacionadas à criança e ao adolescente, sem corrupção, sem desperdício de dinheiro público e com bom senso, muito se pode fazer na seara dos direitos fundamentais.

Devemos chamar a atenção para a corrupção, uma praga que atrasa o desenvolvimento do Brasil! Ontem, no julgamento do caso conhecido como "Mensalão", o Ministro do STF Celso de Mello disse uma frase que deveria ecoar em todos os rincões brasileiros, pela sua profundidade e inteligência: "O alto custo da corrupção é pago pelo cidadão comum, que não pode pagar para ter serviços básicos".

Desta forma, os eleitores não devem desperdiçar uma das formas mais importantes de controle social e de exercício de cidadania: o voto consciente no candidato que se preocupa efetivamente com o amanhã de nossas cidades, ou seja, com as políticas públicas da infância e da juventude e com todas as demais, que se referem à miséria que tanto assola nosso país.

Aurélio Giacomelli da Silva

Promotor de Justiça de Palhoça