Execução Judicial de Termos de Ajustamento de Conduta

Os termos de compromisso de ajustamento de conduta celebrados pela 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, caso não cumpridos, são executados judicialmente, para que as obrigações de seus compromissários, relacionadas aos direitos das crianças e adolescentes, efetivamente sejam cumpridas. Além disso, as multas fixadas nesses acordos extrajudiciais, também são executadas.

Infelizmente, o Município de Palhoça se comprometeu, mas não cumpriu injustificadamente o termo de compromisso de ajustamento de conduta para implementação do CAPSad II (Centro de Atenção Psicossocial, para atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas) e dos NASFs (Núcleos de Apoio à Saúde da Família), que trariam atendimento essencial à saúde da população, principalmente no que se refere à dependência química, que tanto assola os jovens de nosso município.

Em razão disso, o Ministério Público está protocolando nessa data duas execuções judiciais: 

1 - das obrigações relacionadas à implantação do CAPSad e dos NASFs, com pedido de imposição de novas multas, dessa vez de cunho pessoal para o Prefeito de Palhoça e para o Secretário de Saúde de Palhoça, diretamente em suas respectivas folhas de pagamento;

2 -  a outra referente à multa diária cominada no acordo extrajudicial, no valor aproximado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser convertido para o FIA (Fundo Municipal da Infância e Adolescente) de Palhoça, gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça. Essas ações se tratam de pedidos ao Poder Judiciário, para que efetivamente o Município cumpra suas obrigações na área da saúde.

O Ministério Público, por meio da 1a. Promotoria de Justiça de Palhoça, continuará atuando de forma intransigente na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, como efetivamente determinam a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Seguem nos próximos posts, as execuções ajuizadas.