Vagas em creches - 17 (dezessete) ações civis públicas ajuizadas em um dia - reflexões e esclarecimento

Amanhã a 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça ajuizará 17 (dezessete) ações civis públicas contra o Município de Palhoça, com a finalidade de requerer ao Poder Judiciário a concessão de vagas em creches para crianças em situação de vulnerabilidade, sob pena de cominação de multa pessoal ao Prefeito Municipal de Palhoça e ao Secretário Municipal de Educação. 

E muitas outras ainda virão, pois há dezenas de outros procedimentos em trâmite neste Órgão de Execução com a mesma finalidade.

Pois bem.

Primeiro as reflexões: o município de Palhoça cresceu muito nos últimos anos, mas cresceu de forma equivocada e desordenada. Junto com os empreendimentos, loteamentos e favelas (que foram se avolumando por falta de fiscalização do Poder Público) não vieram as creches, as escolas e os postos de saúde. Resultado: caos.

Os investimentos e o dinamismo palhocense foram propalados em todos os cantos, mas o cuidado, a prioridade absoluta e a proteção integral de crianças e adolescentes não, até porque se verifica que seus direitos foram realmente deixados de lado.

A cidade precisa crescer e atrair mais empregos e investimentos, mas o direito fundamental à educação, por meio da disponibilização de vagas em centros educacionais infantis e através da construção de creches, deveria ser a condição mais relevante para que os empreendimentos fossem efetivamente instalados. 

Mas não, mais uma vez um direito constitucional, social e fundamental foi deixado à margem e centenas de crianças não conseguem vagas em creches, centenas de mães e pais não podem trabalhar em razão disso e a miséria vai se espalhando pelo município dinâmico. Isto sem contar as creches clandestinas que vão sendo criadas e que colocam inúmeras crianças em risco.

E o Ministério Público precisa cumprir sua obrigação de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, por meio do ajuizamento das demandas judiciais antes citadas.

E lá vai então o esclarecimento: o Ministério Público, com as ações civis públicas, não tem a intenção de superlotar as creches/centros de educação infantil e nem de furar a lista de espera. Se a obrigação do Promotor de Justiça é a de defender os interesses da criança, então é óbvio que não se pode permitir que um estabelecimento educacional fique superlotado ou que a fila seja burlada.

Tanto que, nas ações civis públicas, a 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça requer ao Poder Judiciário a vaga em centro de educação público ou conveniado específico e preferencialmente próximo à residência  do infante, ou caso não seja possível (ou seja, na hipótese de não haver vaga e haver fila de espera) que o Município de Palhoça providencie vaga em creche particular às suas expensas.

Até agora não recebemos a informação de que o Município de Palhoça inseriu alguma criança em creche particular, pois sempre cumpre as ordens judiciais optando por colocar o infante em creches públicas ou conveniadas.

Portanto, o furo na fila e a colocação da criança em creche superlotada são de responsabilidade do Município de Palhoça e tais situações, caso ocorram, devem ser informadas a esta Promotoria de Justiça, para que as providências cabíveis sejam tomadas.

Por fim, este Órgão de Execução pretende futuramente propor um termo de compromisso de ajustamento de conduta ao Município de Palhoça, para que, a médio e longo prazo, novas creches sejam construídas. 

Desta forma, só resta ao Ministério Público continuar atuando de forma intransigente quando o assunto é o direito fundamental de crianças e adolescentes.