Ação ajuizada pelo Ministério Público - Acordo celebrado, no qual o Município de Palhoça se comprometeu a garantir transporte e a celebrar convênio com a ACIC (Associação Catarinense para Integração do Cego) para que infante com baixa visão seja inserido no Serviço de Habilitação e Reabilitação com Hospedagem

Após o ajuizamento de ação judicial pelo Ministério Público, foi efetuado acordo, por meio do qual o Município de Palhoça assumiu o compromisso de celebrar convênio com a ACIC (Associação Catarinense para Integração do Cego), com a finalidade de garantir o Serviço de Habilitação e Reabilitação com Hospedagem em favor de uma criança com baixa visão residente em Palhoça, além de garantir o transporte de tal infante, que ficará na aludida instituição nos dias úteis, garantido seu acesso à escola, e retornará para casa nos finais de semana e feriados.

O PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos) continuará acompanhando a situação da criança, que com sua frequência na associação aludida, terá oportunidade de se desenvolver, de ter seus direitos garantidos e um futuro muito melhor.

A ACIC - Associação Catarinense para Integração do Cego, tem por objetivo "desenvolver atividades voltadas à habilitação, reabilitação integral, educação, profissionalização e convivência, junto às pessoas cegas ou com baixa visão, promovendo sua cidadania. A missão da ACIC é de promover ações que visem a inclusão social das pessoas cegas e com baixa visão, contribuindo para sua efetiva participação na sociedade." (veja mais aqui).