Vagas em creches: acordo judicial celebrado - mais informações importantes.

O Ministério Público instaurou o Inquérito Civil n. 06.2013.00005925-3, a fim de apurar eventuais irregularidades na falta de vagas em creches e pré-escolas, uma vez que, até o mês de abril de 2013, 2.616 crianças estavam esperando a concessão de vagas.

Por outro lado, o Município de Palhoça havia noticiado que nos últimos dez anos foram criadas em Palhoça apenas 827 vagas em creches e 629 vagas em pré-escolas, evidenciando-se a omissão desta municipalidade com a educação e com a prioridade absoluta legalmente prevista em favor das crianças palhocenses.

Em razão disso, no dia 29 de julho de 2013, foi celebrado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, com as seguintes cláusulas/obrigações do Município de Palhoça:

1. Ampliar a educação infantil com qualidade, a fim de que:

1.1 - no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (até 12 de setembro de 2013), efetivamente sejam fornecidas mais 226 (duzentas e vinte e seis) vagas;

1.2 - no prazo de 08 (oito) meses (até 29 de março de 2014), efetivamente sejam fornecidas mais 500 (quinhentas) vagas;

1.3 - no prazo de 16 (dezesseis) meses (até 29 de novembro de 2014), efetivamente sejam fornecidas mais 500 (quinhentas) vagas;

1.4 - no prazo de 24 (vinte e quatro) meses (até 29 de julho de 2015), efetivamente sejam fornecidas mais 500 (quinhentas) vagas;

1.5. no prazo de 31 (trinta e um) meses (até 29 de dezembro de 2015), efetivamente sejam fornecidas mais 500 (quinhentas) vagas;

1.6. no prazo de 39 (trinta e nove) meses (até 29 de julho de 2016), efetivamente sejam fornecidas mais 500 (quinhentas) vagas;

2. Providenciar que as vagas fornecidas às crianças na educação infantil sejam próximas às suas residências (prazo: cumprimento imediato);

3. Providenciar, no caso de construção, reforma ou ampliação, que as estruturas das creches e pré-escolas observem as orientações técnicas do Corpo de Bombeiros Militar, da Vigilância Sanitária Municipal, da Defesa Civil Municipal e do Conselho Municipal de Educação de Palhoça (prazo: cumprimento imediato);

4. Estabelecer lista de espera única para as crianças não atendidas e que necessitam de vagas na educação infantil, cujo cadastramento dos novos pedidos e o recadastramento dos pleitos anteriores à celebração deste ajuste deverão ser efetuados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Palhoça [prazo: 90 (noventa) dias];

5. Providenciar que as listas de espera referidas no item anterior sejam atualizadas mensalmente, com a data do pedido da vaga, nome do responsável legal pela criança, idade e bairro que reside o infante, e que as listas unificadas permaneçam on line no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Palhoça, à disposição de qualquer interessado (prazo: 90 (noventa) dias);

6. Providenciar a elaboração de cadastro completo de dados dos responsáveis pelas crianças que pleitearam vagas em educação infantil, a fim de possibilitar a notificação destes para efetivar a matrícula em estabelecimento de ensino, quando a vaga for concedida (prazo: noventa dias);

7. As vagas a serem obtidas por meio de convênios com a iniciativa privada, desde que preservada a qualidade do atendimento, também estão incluídas e serão consideradas neste ajuste.

Em razão da não comprovação do cumprimento das cláusulas já vencidas de n. 1.1, 1.2 e 1.3, referentes à criação de 1.226 vagas em creches, o Ministério Público no dia 15 de dezembro de executou judicialmente o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, inclusive com pedido de cominação de multa pessoal, para que o Município de Palhoça demonstre se efetivamente adimpliu com o acordado.

No dia 27 de fevereiro de 2015, foi realizada audiência na Vara da Infância e da Juventude, na qual o Município de Palhoça informou que já foram criadas, desde 29 de julho de 2013 – data da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – 623 novas vagas em creches, restando, assim, 603 novas vagas para que as três primeiras cláusulas do acordo sejam cumpridas.

Assim, o Ministério Público verificaria a efetiva criação das novas 623 vagas em creches e foi designada pelo Juiz de Direito a data de 13/03/2015, para realização de nova audiência, para a qual o Município de Palhoça foi intimado para que apresentasse proposta para purgar a mora relativa à criação de 603 vagas.

Na última audiência, o Ministério Público efetuou diligências e constatou que o Município de Palhoça, depois da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta ora em execução, criou 633 vagas em creche, cumprindo parcialmente a obrigação assumida.

Neste ato, o Município de Palhoça reconheceu que está em mora em relação à criação de 593 vagas em creche e assumiu o compromisso de purgar esse atraso, criando essas 593 vagas em creches da seguinte forma: 

1) 25 vagas, no Centro Comunitário Pachecos; 

2) 140 vagas no Centro de Educação Infantil no loteamento Eldorado;

3) 90 vagas no Centro de Educação Infantil no loteamento Bela Vista;

4) 90 vagas no Centro de Educação Infantil no loteamento Vila Nova (obra da creche em curso com 75% já construído, segundo informação do Secretário de Infraestrutura da Prefeitura)

5) 140 vagas no Centro de Educação Infantil no loteamento Mirian (obra da creche em curso com 60% já construído, segundo informação do Secretário de Infraestrutura da Prefeitura).

A soma de todas as vagas em creche previstas nos itens anteriores totaliza o montante de 485 vagas, sendo que a Prefeitura Municipal de Palhoça comprometeu-se em criar estas 485 vagas até a data de 31 de outubro de 2015. As 108 vagas restantes para purgar a mora serão criadas até a data de 31 de janeiro de 2016, no Centro de Educação Infantil no loteamento Rio Grande.

Além disso, o Município de Palhoça está prevendo a criação de mais 562 vagas em creches, além de todas essas pactuadas na última audiência, até a data de 31 de março de 2016.

Por fim, no que se refere às novas vagas, é importante ressaltar que, além das 593 vagas ainda pendentes, a Municipalidade, por meio do Prefeito Municipal e da Secretária de Educação, ainda possui as seguintes obrigações referentes ao TAC, que ainda não foram executadas:

1.- Até 29 de julho de 2015 que sejam fornecidas mais 500 (quinhentas) vagas;

2 - Até 29 de dezembro de 2015, que sejam fornecidas mais 500 (quinhentas) vagas;

3 - até 29 de julho de 2016), que sejam fornecidas mais 500 (quinhentas) vagas.

Portanto, o Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça, tem procurado tomar todas as medidas cabíveis, para que ocorra a efetiva ampliação da ofertas de vagas em creches no âmbito do município de Palhoça e para que assim os direitos de centenas de crianças sejam devidamente resguardados.